A reforma da Previdência e a desproteção dos idosos

A reforma da Previdência e a desproteção dos idosos

A reforma da Previdência e a desproteção dos idosos

A ampla reforma da Previdência Social brasileira, proposta pelo governo federal em dezembro do ano passado e inscrita na PEC 287/2016, traz, entre vários elementos, a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a elevação da idade mínima de aposentadoria para 65 anos e do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Além disso, a regra de cálculo do valor da aposentadoria é alterada de forma que só fará jus ao valor integral do salário de benefício o trabalhador ou a trabalhadora que comprovar 49 anos de contribuição, muito além do que
atualmente é requerido para receber este valor. Em relação à idade e ao tempo de contribuição, pretende-se suprimir as regras diferenciadas entre homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, e entre professores da educação básica e demais trabalhadores.

Esta Nota Técnica investiga a possibilidade de as regras propostas na PEC 287 virem a ampliar a parcela da população idosa excluída da proteção previdenciária. Essa possível exclusão decorre da forma de cobertura do sistema previdenciário brasileiro, cuja exigência contributiva coloca como fatores chave a duração e a qualidade dos vínculos de emprego estabelecidos ao longo da vida ativa dos trabalhadores. O requisito de tempo de contribuição mínimo torna decisivo para o trabalhador e a trabalhadora a permanência em emprego com carteira de trabalho assinada ou protegido por regime previdenciário, inclusive na fase mais avançada da vida laboral. No entanto, as condições do mercado de trabalho brasileiro, estruturalmente heterogêneo e flexível, são amplamente desfavoráveis à acumulação de um número muito elevado de contribuições mensais. Essas condições se tornam mais desfavoráveis na juventude e na fase madura da vida, a partir dos 50 anos de idade, quando a capacidade contributiva individual cai significativamente, em decorrência das maiores dificuldades de manutenção de vínculos de emprego regulados e protegidos. Por esse motivo, inclusive, já se observa atualmente elevado contingente de brasileiros desprotegidos tanto pela legislação trabalhista quanto pelo sistema previdenciário. Portanto, a
desproteção social na velhice pode ser ampliada a partir de maiores carências contributivas para
homens e mulheres.

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Impactos da Lei 13.429/2017 (antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores – Contrato de trabalho temporário e terceirização

Impactos da Lei 13.429/2017 (antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores – Contrato de trabalho temporário e terceirização

Impactos da Lei 13.429/2017 (antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores Contrato de trabalho temporário e terceirização Em 23 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302/1998, alterando dispositivos da Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário em empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.

Em 31 de março, o projeto foi sancionado com três vetos pela presidência da República, tornando-se a Lei 13.429/2017.

Esse projeto, enviado à Câmara dos Deputados em 1998, tratava inicialmente da ampliação do Contrato de Trabalho Temporário, mas, posteriormente, foi modificado para regular as empresas que intermedeiam a contratação de trabalhadores temporários. A última tramitação do Projeto de Lei 4.302 ocorreu em 2008, mesmo após mensagem do Executivo, em 2003, solicitando arquivamento da proposta.

A seguir, serão apresentados os principais pontos da Lei 13.429/2017 e comentados os possíveis impactos para os trabalhadores.

O contrato de trabalho temporário Regras anteriores à sanção do PL 4.302/1998 O estabelecimento desse tipo de contrato de trabalho foi uma das primeiras iniciativas de permissão da terceirização para o setor privado no país , pois esse tipo de contratação deve ocorrer por meio de empresa prestadora de serviços que tenha como finalidade disponibilizar mão de obra temporária.

O trabalho temporário é efetivado por intermédio de um contrato entre a empresa prestadora de serviço e a tomadora. Este contrato deve ser formalizado por escrito e descrever o motivo pelo qual a empresa tomadora requer o trabalho temporário. A empresa de serviços temporários também deve ser registrada no Ministério do Trabalho.

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