Começa nesta quinta o pagamento do PIS-Pasep 2017-2018

Começa nesta quinta o pagamento do PIS-Pasep 2017-2018

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2016.

Começa a ser depositado nesta quinta-feira (27) o abono salarial PIS-Pasep 2017-2018. No caso do PIS, o pagamento será para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho, e no do Pasep é para servidores públicos com final da inscrição 0.

De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o PIS ainda no ano de 2017. Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2018. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento.

O valor do abono varia de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2016. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2016. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016.

No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento é feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores. Veja calendário do PIS abaixo:

Já no caso do Pasep, o crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma abaixo:

Segundo as estimativas, 24,12 milhões de trabalhadores poderão receber o benefício. Serão destinados cerca de R$ 16,5 bilhões para pagamento do abono salarial no calendário 2017/2018.

Novas regras

Desde o ano passado, o valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2016 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2016 completo.
Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78), e assim sucessivamente.

Rendimentos do PIS

De acordo com a Caixa, quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas. Ao final do exercício financeiro (29 de junho de 2018), após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário. Os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.

Quem tem direito e como sacar

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Reabertura do calendário 2016/2017

Os trabalhadores que não sacaram até o dia 30 de junho o abono salarial referente ao calendário 2016/2017, ano-base 2015, também terão nova oportunidade para sacar o benefício. O valor estará disponível para saque a partir desta quinta-feira e vai até 28 de dezembro.

O Ministério do Trabalho disponibiliza uma ferramenta de consulta, para o trabalhador saber se tem direito ao abono salarial ano base 2015, pelo link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 158 da Central de Atendimento Alô Trabalho do ministério.

APÓS O SINCONPE-CE FRUSTRAR AS TENTATIVAS DE NEGOCIAR A CCT 2017/2018, O SINTEPAV-CE VAI CONTINUAR GARANTINDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES ATRAVÉS DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

APÓS O SINCONPE-CE FRUSTRAR AS TENTATIVAS DE NEGOCIAR A CCT 2017/2018, O SINTEPAV-CE VAI CONTINUAR GARANTINDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES ATRAVÉS DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

SINCONPE-CE – SINDICATO DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DO CEARÁ ENCERRA AS NEGOCIAÇÕES E INVIABILIZA A CELEBRAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COM O SINTEPAV-CE – SINDICATO LABORAL.

Desde a criação do SINCONPE-CE – sindicato patronal que o SINTEPAV-CE – sindicato laboral vem somando esforços para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho para regulamentar os direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores do segmento da construção pesada em nosso estado.
Em 2016, apesar de todos os esforços e de ter o SINTEPAV-CE – sindicato laboral solicitado diversas audiências e mediações junto a SRTE e PRT, as negociações restaram frustradas e até a presente data ainda não fora celebrado a referida CCT – Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017.
Em 2017, considerado a nossa data base que é 1º de abril, o SINTEPAV-CE realizou 10 (dez) Assembleias Gerais Extraordinárias legitimando-se para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o SINCONPE-CE e ou ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO com as empresas do segmento.
No primeiro momento o SINTEPAV-CE tentou de toda forma a via da negociação direta com o SINCONPE-CE – sindicato patronal que desde já rejeitou esta via de negociação.
Logo em seguida, o SINTEPAV-CE solicitou uma mediação no SRTE (Ministério do Trabalho e Emprego) – PROCESSO Nº 46205.005752/2017-18, o qual foi realizada uma audiência no dia 28.06.2017 às 08:30, mais uma vez o SINCONPE-CE demonstrou desinteresse na solução amigável.
Como o SINTEPAV-CE sempre quis a solução amigável, e entendendo que o melhor caminho é sempre o diálogo a conciliação, o SINTEPAV-CE solicitou mediação da PROCURADORIA DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, sendo certo que foi aberto o Procedimento nº 001431.2017.07.000/4, onde o SINTEPAV-CE aceitou negociar e debater cada uma das 69 (sessenta e nove) clausulas que sempre foram observadas pelo segmento patronal, há mais de 14 anos.
Após 3 (três) exaustivas audiências que duraram várias horas, com nítido progresso nas negociações, INFELIZMENTE, no dia 21 de julho de 2017, o SINCONPE-CE surpreende a todos, encerrando o processo negocial, colocando como condição de negociação, a filiação obrigatória de todas as empresas ao novo sindicato patronal, e a proibição de que as empresas pudessem livremente negociar condições melhores para os trabalhadores, condições estas que são peculiares a cada empresa.
Ora, nos termos da Constituição Federal, da Consolidações do Trabalho e recente Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, é DIREITO DOS SINDICATO LABORAL e das EMPRESAS firmarem ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO com o fim de regular suas relações de trabalho, NÃO PODE O SINDICATO PATRONAL obrigar a filiação dessas empresas, e muito menos, proibi-las de negociar livremente.
O SINTEPAV-CE não pode concordar com a postura intransigente e não republicana do SINCONPE-CE, e informa a todas as empresas do segmento da Construção Pesada que estará à disposição das empresas para negociarem e celebrarem ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO que estabeleçam melhores condições de trabalho aos trabalhadores e segurança jurídica para as empresas.
O DIÁLOGO É SEMPRE A MELHOR SOLUÇÃO!

PARA BAIXAR A ATA DA ÚLTIMA AUDIÊNCIA OCORRIDA NA PRT – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DIA 21/07/2017

CLIQUE AQUI ATA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO SINTEPAV-CE X SINCONPE CE

TST RECONHECE LEGITIMIDADE DO SINTEPAV-CE PARA PLEITEAR HORAS IN ITINERES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROCESSO MOVIDO CONTRA A EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA.

TST RECONHECE LEGITIMIDADE DO SINTEPAV-CE PARA PLEITEAR HORAS IN ITINERES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROCESSO MOVIDO CONTRA A EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA.

TST RECONHECE LEGITIMIDADE DO SINTEPAV-CE PARA PLEITEAR HORAS IN ITINERES NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROCESSO MOVIDO CONTRA A EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA.

O SINTEPAV-CE, na condição de substituto processual, moveu ação contra a empresa CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, pleiteando o pagamento de horas in itineres de seus substituídos.

O TST reconheceu a legitimidade da entidade sindical laboral para mover ação coletiva, atuando como substituto processual, entendendo que os direitos dos trabalhadores, pleiteados na mencionada ação, tem origem comum, sendo, portanto, inafastável a legitimidade do SINTEPAV-CE em defesa dos direitos dos empregados da CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, na medida em que se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos interesses coletivos lato sensu, por se tratarem de um grupo de empregados vinculados a empregados pois tal ação tem como destinatário a coletividade dos trabalhadores da empresa CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA.

O TST reconheceu a afronta direta ao art. 8º, III da Constituição Federal, e reconheceu a legitimidade passiva do SINTEPAV-CE para mover ações coletivas, na condição de substituto processual, contra a empresa CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA.

S.A. PAULISTA É CONDENADA A PAGAR PLR DE MAIS DE 500 TRABALHADORES EM AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELO SINDICATO

S.A. PAULISTA É CONDENADA A PAGAR PLR DE MAIS DE 500 TRABALHADORES EM AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELO SINDICATO

O SINTEPAV-CE, atuando como substituto processual, entrou com diversas ações coletivas, pleiteando o pagamento da PLR e a Multa pelo descumprimento da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho contra a empresa S. A. Paulista de Construções e Comércio.

O Juízo da 3ª Região do Cariri deu ganho de causa ao SINTEPAV-CE, e condenou a S. A Paulista à pagar parcela Participação nos Lucros ou Resultados, relativamente ao segundo período de aferição – julho a dezembro de 2014, além de pagar 50% do piso mínimo da categoria por trabalhador prejudicado, pelo descumprimento da Cláusula 13ª da CCT (PLR).

A Sentença transitou em julgado em setembro de 2016, e não poderá mais ser modificada.

A Juíza ainda estabeleceu prazo de 48h (quarenta e oito horas), após o transito em julgado da sentença, para que a empresa efetue o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados e a respectiva multa aos trabalhadores substituídos.

O SINTEPAV-CE, mais uma vez, visando a fiscalização e exigência de cumprimento da CCT por partes das Empresas, e, afim de garantir que o direito do trabalhador não seja violado, traz mais uma vitória para sua Categoria.

Juntos somos mais fortes! A luta continua.

EMPRESA TERRABRASILIS É CONDENADA A CUMPRIR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

EMPRESA TERRABRASILIS É CONDENADA A CUMPRIR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Juiz do Trabalho do município de Eusébio (CE), condenou a Empresa Terrabrasilis ao pagamento de cestas básicas e também da PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados, previstos na CCT – Convenção Coletiva de Trabalho do SINTEPAV-CE. a empresa foi contratada pelo Alphaville Eusébio para o trabalho de terraplanagem e não estava cumprindo a CCT da categoria, logo o Juiz reconheceu o direito dos trabalhadores.

CONSÓRCIO VLT FORTALEZA (AZVI-SQUADRO) É CONDENADO A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADOR

CONSÓRCIO VLT FORTALEZA (AZVI-SQUADRO) É CONDENADO A PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE TRABALHADOR

O trabalhador A. T. B. ajuizou ação trabalhista contra a empresa Maria Bezerra Gonçalves, subcontratada pelo CONSÓRCIO VLT FORTALEZA (AZVI-SQUADRO), pleiteando o pagamento de suas verbas rescisórias e demais direitos advindos da CCT.

O Consórcio tentou negar a prestação de serviços do trabalhador, porém, fora fartamente provado nos autos do processo que o trabalhador exercia suas atividades dentro da obra do VLT.

Desta forma, a Magistrada da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou as reclamadas, de maneira SOLIDÁRIA, ao pagamento das verbas pleiteadas: FGTS + Multa de 40%, horas extraordinárias, férias proporcionais, 13º salário proporcional, Cesta Básica, PLR 2016, Vale Transporte, Multa da Convenção, Multa do art. 477 da CLT.

A decisão foi proferida em 1ª Instância, e é passível de recurso.

NOTA DA FORÇA SINDICAL SOBRE A APROVAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA PELO SENADO FEDERAL

NOTA DA FORÇA SINDICAL SOBRE A APROVAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA PELO SENADO FEDERAL

Com a aprovação da reforma trabalhista no dia de ontem (11), o Senado Federal consumou um grave atentado contra direitos dos trabalhadores conquistados em décadas de lutas trabalhistas e sindicais.

Com a aprovação da reforma trabalhista no dia de ontem (11), o Senado Federal consumou um grave atentado contra direitos dos trabalhadores conquistados em décadas de lutas trabalhistas e sindicais. Esta ofensiva enquadra-se na perspectiva dos rentistas e da elite mais retrógrada do País, de jogar exclusivamente nas costas do povo trabalhador o preço dos ajustes e da política econômica que tem levado a Nação à pauperização, à paralisia, ao desemprego e à desindustrialização.

Os objetivos da reforma trabalhista aprovada ontem, que segue para a sanção do presidente da República, são evidentes: reduzir o custo da mão de obra, vulnerabilizar o sistema de proteção ao trabalho, atingir e restringir a capacidade de mobilização, de resistência e de negociação dos trabalhadores e seus sindicatos num cenário econômico extremamente adverso.

A opção pelo estrangulamento do financiamento dos sindicatos, marcado pela aprovação do fim do chamado imposto sindical, resultará numa nefasta desigualdade nas negociações entre patrões e empregados exatamente no momento em que se determina que a negociação prevalecerá sobre a legislação do trabalho existente. Tal medida trará impactos consideráveis nos serviços prestados pelos sindicatos aos trabalhadores, tais como assistência jurídica, serviços de atendimento médico e odontológico, colônias de férias, clubes e outras atividades sociais e esportivas que deverão ser reduzidas ou simplesmente extintas.

Além do corte do financiamento, a reforma aprovada estabelece várias restrições à negociação coletiva consagrada internacionalmente pelas Convenções da OIT, ao privilegiar a negociação individual, ao restringir a ação sindical nas demissões coletivas e ao vetar a participação sindical na composição da representação dos trabalhadores nas empresas, dentre outros absurdos.

A Força Sindical, seus sindicatos, federações e confederações continuarão firmes na luta e na negociação para reverter a reforma aprovada pelo Congresso. Ao mesmo tempo, continuaremos investindo na mobilização e na luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos em unidade com as demais centrais sindicais, reafirmando nossa opção de dialogar amplamente com o governo federal e com o Congresso no sentido da imposição de vetos presidenciais ao texto aprovado e de viabilizar a edição, e posterior aprovação, de uma medida provisória para corrigir os itens mais negativos da reforma, preservar direitos trabalhistas consagrados e a estrutura sindical, instituição vital à ampliação e à consolidação de uma democracia avançada.

João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral da Força Sindical

IRREGULARIDADES EM OBRA DA CE 040 – TRECHO FORTALEZA/ARACATI

IRREGULARIDADES EM OBRA DA CE 040 – TRECHO FORTALEZA/ARACATI

Em fiscalização na manhã de hoje (11/07) o SINTEPAV-CE constatou inúmeras irregularidades na obra de conservação e manutenção da rodovia CE 040 que liga a capital cearense ao município de Aracati no litoral.

A obra está sendo realizada pela empresa Erandi Amorim de Araújo, subcontratada da Construtora Samaria LTDA, responsável pelo contrato.

Cerca de 60 trabalhadores estão sem registro em carteira, atrasos de salários, falta de água potável, ausência de sinalização na via, transporte irregular, entre outras irregularidades.

A equipe de fiscalização formalizou denúncia junto ao setor jurídico do SINTEPAV-CE que ainda no dia de hoje, protocolou no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e MPT – Ministério Público do Trabalho as denúncias de irregularidades apuradas durante a visita na obra.

TRABALHADORES PARALISAM ATIVIDADES EM OBRA DO GOVERNO DO ESTADO

TRABALHADORES PARALISAM ATIVIDADES EM OBRA DO GOVERNO DO ESTADO

Cerca de 40 trabalhadores paralisaram as atividades em obra do governo do Estado por falta de pagamento de salários, cesta básica e outras irregularidades.

A obra de pavimentação da rodovia 454 que fica entre os municípios de Pitoretama à Praia do Batoque é realizada pela empresa Resumo Construções LTDA – ME e em reunião hoje com a equipe de fiscalização que foi acionada pelos trabalhadores, se posicionou afirmando que irá efetuar o pagamento dos salários atrasados até a sexta feira (14/07) e sobre as cestas básicas, a data ainda não está definida.

Os trabalhadores no entanto, afirmam que só retornarão aos trabalhos após a completa quitação dos vencimentos. Vale ressaltar que a nossa fiscalização apurou um grande número de trabalhadores na obra sem registro em carteira, o que configura não apenas atrasos de pagamento, mas descumprimento da legislação trabalhista.

O SINTEPAV-CE encaminhou na tarde de hoje (11/07), denúncia formalizada das irregularidades apresentadas para o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego e também para o MPT – Ministério Público do Trabalho para as devidas providências.

Estaremos acompanhando o caso e prestando total assistência jurídica aos trabalhadores.

EM AÇÃO COLETIVA, EMPRESAS SÃO CONDENADAS A PAGAR PLR E MULTAS AOS TRABALHADORES

EM AÇÃO COLETIVA, EMPRESAS SÃO CONDENADAS A PAGAR PLR E MULTAS AOS TRABALHADORES

O setor jurídico do SINTEPAV-CE, na região do Cariri em Juazeiro do Norte, entrou com ação coletiva para requerer o pagamento da segunda parcela da PLR – Participação no Lucros e ou Resultados dos trabalhadores da empresa S. A. Paulista.

Os processos foram julgados procedentes, determinando que a empresa pague aos trabalhadores a PLR correspondente acrescido da multa no valor do salário do piso mínimo da categoria cláusula 69 da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho para cada trabalhador prejudicado.

Além do pagamento aos trabalhadores, a empresa terá que pagar uma multa em prol do Sindicato no valor do salário do piso do servente, referente à cada trabalhador, conforme cláusula 13, parágrafo 5º da nossa CCT – Convenção Coletiva de Trabalho. A decisão beneficiará mais de 800 trabalhadores e a empresa deverá arcar com as seguintes verbas:
– PLR aos trabalhadores no prazo de uma semana após a homologação do acordo;
– Multa aos trabalhadores e ao sindicato em 04 parcelas iniciando dia 05/08;
– Pagamento dos honorários dos advogados.

Ainda na região do Cariri, outra ação coletiva foi impetrada em face do Consórcio Ferreira Guedes, referente ao pagamento da PLR ano 2014. A maioria das ações já foram julgadas procedentes e já houve uma proposta de acordo por parte da empresa, estamos estudando a situação para lançarmos uma contra proposta visando o maior benefício para os mais de 400 trabalhadores que aguardam pela ação.

Assim, nosso setor jurídico continua na defesa dos trabalhadores da construção pesada em nosso Estado.