EMPRESA KVA ENGENHARIA LTDA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA PELO SINTEPAV-CE

EMPRESA KVA ENGENHARIA LTDA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO MOVIDA PELO SINTEPAV-CE

JUIZO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE condenou a empresa KVA ENGENHARIA LTDA ao pagamento da multa normativa prevista no ACT – Acordo Coletivo de Trabalho da POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA, e na obrigação de apresentar ao SINTEPAV-CE a relação dos pagamentos de PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados aos trabalhadores.

A empresa, em sua defesa, alegou que o SINTEPAV-CE não detém legitimidade ativa para promover tal ação, o que foi rechaçado pelo M. M. Juiz da Vara de São Gonçalo do Amarante, onde confirmou o atual entendimento do TST – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que é pacífico quanto a legitimidade ativa dos entes sindicais, na qualidade de substituto processual, possuem legitimidade ativa para pleitear direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Com legitimidade e trabalho a gente chega lá!