CONSTRUTORA MARQUISE S. A. É CONDENADA A PAGAMENTO DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A TRABALHADOR QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS

CONSTRUTORA MARQUISE S. A. É CONDENADA A PAGAMENTO DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A TRABALHADOR QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS

CONSTRUTORA MARQUISE S. A. É CONDENADA A PAGAMENTO DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A TRABALHADOR QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM SEU SALÁRIO E TAMBÉM NO TRCT, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE

Em ação ajuizada pelo trabalhador S. D. L., foi pleiteado a devolução de valores descontados indevidamente de seu salário, por conta de uma peça quebrada de de uma máquina, onde o engenheiro da obra atribuiu o dano ao trabalhador, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais.

Na Sentença o Juizo da 2ª Vara da Região do Cariri entendeu pela ilegalidade do desconto, tendo em vista que o risco do empreendimento são do empregador, e jamais podem ser repassados aos trabalhadores, sendo este o pilar de igualdade que supera o desequilíbrio nas relações capital e trabalho, uma vez que, sendo detentor do capital, e assumindo o lado mais forte da relação, compete ao empregador o ônus de suportar os prejuízos de suas atividades, até porque não divide os lucros com os seus empregados, no caso de sucesso das mesmas atividades. Além, fundamentou sua decisão com base na intangibilidade salarial, prevista no art. 462 da CLT, que impede que o empregado sofra descontos em seu salário que não concorreu dolosamente para o prejuízo, ou mesmo, quando não agiu com culpa, ainda que tenha autorizado expressamente esses descontos.

Com base em tudo isso, o Juízo condenou, ainda, a empresa MARQUISE S. A. ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) ao trabalhador, a título de indenização por danos morais, pelo prejuízo suportado por ele e a lesão de ordem moral.

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Seinfra recebe propostas para concluir obras do VLT

Seinfra recebe propostas para concluir obras do VLT

A Secretaria da Infraestrutura do Ceará – SEINFRA recebeu, nos dias 17 e 18 de agosto, as propostas das empresas interessadas em concluir as obras do trecho do VLT entre as estações Borges de Melo e Iate. As três licitações, do tipo menor preço para contratação, dividem o trecho em três lotes, de acordo com o serviço a ser realizado.

A licitação I, que corresponde às obras de construção de quatro viadutos ferroviários, um elevado e duas pontes, recebeu propostas de seis empresas ou consórcios e teve como primeira classificada a empresa CG Construções LTDA. A licitação II, que corresponde à construção e conclusão de 6 estações e 3 passarelas, recebeu 9 propostas e teve como primeira classificada a Construtora Morais Vasconcelos LTDA. Já a licitação III, que corresponde às obras nas vias férreas e acessos, teve como classificado o consórcio formado pelas empresas CG Construções LTDA e Domo Construções LTDA – EPP. O valor previsto dos três lotes é de aproximadamente R$ 98 milhões, caso os três classificados sejam habilitados.

As empresas e consórcios classificados têm o prazo de dois úteis para apresentar a documentação à SEINFRA. Após a análise, as licitações seguem para a fase de homologação e adjudicação, que ocorrem no âmbido da Comissão Central de Licitações, na Procuradoria Geral do Estado – PGE. A partir disso, o contrato é elaborado pela SEINFRA para que a obra seja retomada. “Se todas as etapas correrem sem problemas, a SEINFRA deve assinar os contratos ainda neste mês de agosto. A previsão é de que as obras sejam entregues no prazo de até um ano, a partir da assinatura da ordem de serviços”, afirma o coordenador de Transportes e Obras da SEINFRA, André Pierre.

Distrato

O novo certame se fez necessário por conta do distrato com o consórcio que tinha a responsabilidade pela obra nesse trecho, entre as estações Borges de Melo e Iate, mas que não pode concluí-la.

Apesar dessa mudança, não houve paralisação total nas obras. A SEINFRA tem mantido movimentação no trecho, principalmente com a sequência da instalação de gradis e demolições, além dos trabalhos de remoção de imóveis da faixa de domínio e remanejamento de redes das concessionárias de serviços públicos.

Avanços na obra

Desde a retomada da obra do ramal Parangaba-Mucuripe, em 2015, o objetivo do Governo do Ceará tem sido colocar o VLT pra funcionar, ligando pontos de forma contínua, favorecendo o deslocamento da população. Por conta disso, o trecho que liga as estações Parangaba e Borges de Melo, com 4 estações, já está em operação assistida, com o transporte de passageiros, de forma gratuita. Já o contrato que envolve a passagem inferior da Av. Borges de Melo, que alcança 70% de obra concluída, começa a ser entregue em setembro deste ano, com a liberação de alças de acesso.

Saiba mais

Quando finalizado, o VLT terá 13,4 quilômetros, ligando os bairros Mucuripe e Parangaba. Desta extensão, serão 12 quilômetros em superfície e 1,4 quilômetro de trechos elevados. O Ramal atravessará 22 bairros, área que concentra mais de 500 mil moradores de Fortaleza. A previsão de demanda potencial do novo modal é de 90.000 passageiros por dia.

Fonte: Seinfra-CE – Marco da Escóssia
Assessor de Imprensa da Secretaria da Infraestrutura