Feriados Nacionais 2015

Feriados Nacionais 2015

 

01/01/2015 ( quinta-feira ) – Confraternização universal
17/02/2015 ( terça-feira ) – Carnaval
18/02/2015 ( quarta-feira ) – Cinzas
21/02/2015 ( sábado ) – Fim do horário de verão
08/03/2015 ( domingo ) – Dia Internacional da Mulher
20/03/2015 ( sexta-feira ) – Início do outono
03/04/2015 ( sexta-feira ) – Paixão de Cristo
05/04/2015 ( domingo ) – Páscoa
19/04/2015 ( domingo ) – Dia do Índio
21/04/2015 ( terça-feira ) – Tiradentes
22/04/2015 ( quarta-feira ) – Descobrimento do Brasil
01/05/2015 ( sexta-feira ) – Dia do Trabalho
10/05/2015 ( domingo ) – Dia das mães
04/06/2015 ( quinta-feira ) – Corpus Christi
12/06/2015 ( sexta-feira ) – Dia dos Namorados
21/06/2015 ( domingo ) – Início do inverno
09/08/2015 ( domingo ) – Dia dos Pais
07/09/2015 ( segunda-feira ) – Independência do Brasil
22/09/2015 ( terça-feira ) – Início da primavera
12/10/2015 ( segunda-feira ) – Nossa Senhora Aparecida
15/10/2015 ( quinta-feira ) – Dia dos Professores
18/10/2015 ( domingo ) – Início do horário de verão
02/11/2015 ( segunda-feira ) – Finados
15/11/2015 ( domingo ) – Proclamação da República
19/11/2015 ( quinta-feira ) – Dia da Bandeira
20/11/2015 ( sexta-feira ) – Dia da Consciência Negra
21/12/2015 ( segunda-feira ) – Início do verão
25/12/2015 ( sexta-feira ) – Natal

Obras estão com 55% de execução.

Obras estão com 55% de execução.

A estrada liga as rodovias CE-040, na cidade de Eusébio, até a BR-020, em Caucaia, passando ainda por Itaitinga, Maracanaú e Maranguape

FOTO: NATINHO RODRIGUES

As obras de requalificação do Anel Viário, na Região Metropolitana de Fortaleza, estão 55% concluídas, de acordo com o Departamento Estadual de Rodovias (DER), órgão responsável pelos serviços. O empreendimento, iniciado em março de 2010, deve ser concluído até dezembro de 2015, fazendo parte do Plano de Logística de Transporte do Porto do Pecém. O valor total da obra é de R$ 226 milhões e até agora foram gastos R$ 136 milhões.

Todo o recurso provém do governo federal, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Em dezembro de 2011, o governo do Estado assumiu a execução dos serviços, mediante convênio com aquele órgão. Os trabalhos estão sendo feitos pelo consórcio Galvão/EIT, com nove frentes de operários em dois turnos.

A estrada liga as rodovias CE-040, no Eusébio, até a BR-020, em Caucaia, passando ainda por Itaitinga, Maracanaú e Maranguape, totalizando 32Km de extensão. Segundo o DER, a nova pista receberá pavimento em concreto ao longo de 26 Km, sendo os seis restantes em asfalto. A intenção ao priorizar o material rígido é proporcionar mais durabilidade à via.

Sinalização

Outra característica do novo Anel Viário é a largura das faixas, que passarão dos atuais 11 metros para 33m. A extensão inclui canteiro central, ciclovias laterais, retornos, acostamentos e nova sinalização. Até agora, estão liberados para tráfego 6 Km no novo padrão, situados no trecho entre a Lagoa do Tabapuá e o entroncamento da BR 020-222. Até o fim deste ano, outros seis quilômetros devem ser disponibilizados para receber o fluxo de veículos.

Do total da obra, já existem feitos 25 Km de pavimentação, sendo 19 de estrutura rígida e seis de flexível. Segundo o DER, isto representa 80% dos serviços de terraplenagem e 70% da implantação do concreto na via. Ainda falta ser iniciada a construção do viaduto do Alto Alegre, prevista ainda para este mês. O Anel Viário da RMF recebe, hoje, grande demanda de veículos de grande porte, como carretas, caminhões e ônibus, que se juntam a carros de passeio e motos.

Bruno Mota
Repórter

Alemã firma protocolo para estaleiro.

Alemã firma protocolo para estaleiro.

No evento ocorrido em Camocim, foi descerrada uma placa comemorativa em alusão ao primeiro passo dado para a concretização do estaleiro

A empresa alemã Nordic Yards assinou, ontem, um Protocolo de Intenções com a Prefeitura de Camocim para a instalação de um estaleiro de construção e reparo de navios no município. O investimento anunciado para o empreendimento é de 350 milhões de euros, o equivalente a aproximadamente R$ 1,1 bilhão, com a cotação de ontem, do euro, a R$ 3,14. Hoje, os empreendedores têm reunião no Palácio da Abolição e na Assembleia Legislativa, para tratar do projeto em nível estadual.

No evento ocorrido em Camocim, foi descerrada uma placa comemorativa em alusão ao primeiro passo dado para a concretização do estaleiro, que foi a assinatura do protocolo. No documento, a empresa afirma que a operação da unidade fabril irá criar 2.500 empregos diretos e dez mil indiretos. Estiveram presentes os investidores, a prefeita de Camocim, Mônica Gomes Aguiar, o deputado Sérgio Aguiar, que vem mediando as negociações do estaleiro, e o presidente da Pentagonal – empresa que vem prestando serviço de consultoria aos investidores -, Aécio Gonçalves.

A Nordic Yards pleiteia junto à prefeitura de Camocim a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) por 20 anos, do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) na transmissão do bem adquirido, do ISS (Imposto sobre Serviços) na obra de construção civil, além da doação do terreno, da execução, por parte do município, da infraestrutura de terraplanagem, de acesso (incluindo ferroviário), apoio na formação de mão de obra, entre outros incentivos.

De acordo com o deputado Sérgio Aguiar, a Nordic Yards será a responsável por todo o investimento na construção do estaleiro. A empresa terá como sócia a russa JSC SSTC (Shipbulding & Shiprepair Technology Center), que elaborou o projeto básico da indústria naval e que agora fará o projeto executivo. Os russos anunciaram o interesse no empreendimento ainda em julho de 2013, e assinaram, em dezembro passado, em Brasília, um termo de compromisso com a Adece (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará) e a Prefeitura de Camocim para a realização de estudos, com o objetivo de construir um estaleiro de grande porte no município. Desde então, buscavam um sócio disposto a entrar com os recursos financeiros para o desenvolvimento do projeto.

Reunião com Camilo

Hoje, às 11 horas, os investidores da Nordic Yards terão reunião com o governador eleito, Camilo Santana, e o governador em exercício, Zezinho Albuquerque. Mais tarde, às 14h, reúnem-se na Assembleia Legislativa.

“Falta ser oficializada a parceria com o Governo do Estado. No encontro com o governador, deverá ser demonstrada a intenção de que o negócio é irreversível”, aponta Sérgio Aguiar.

Parceria

De acordo com ele, o Estado será parceiro na entrega do terreno aos investidores. A área reservada, de 94 hectares, onde antes se localizavam salinas, é de interesse público e ainda será objeto de desapropriação, para que seja doada. Na reunião, será discutida a assinatura de um Protocolo de Intenções com o governo estadual para a execução do empreendimento.

Construção naval

Um junho passado, o Diário do Nordeste informou, com exclusividade, o interesse da alemã em se associar aos russos no projeto de estaleiro em Camocim. A empresa possui duas indústrias na Europa, nas cidades alemãs de Wismar e Warnemünde.

Caso se concretize o novo projeto, o município cearense terá a terceira unidade do grupo, que deverá se chamar Nordic Yards Camocim.

O grupo é líder em alta tecnologia na construção naval especial e em áreas offshore, e na indústria, com cerca de 1.000 projetos de construção naval em 74 classes de produtos.

Sérgio de Sousa

Estruturante está 87% concluída.

Estruturante está 87% concluída.

Segundo o Detran, as construtoras responsáveis entregarão a obra totalmente sinalizada

Sobral. Com previsão de entrega em dezembro, a CE 085 passa por uma duplicação em 62 quilômetros a fim de absorver tanto o fluxo do Porto do Pecém como incrementar o turismo no Litoral Oeste. A etapa final já está com 87% das obras concluídas. Segundo o Departamento Estadual de Rodovias (DER), essa é a terceira reforma da CE 085. Com extensão de 62,26 quilômetros e orçada em R$ 80,4 milhões, a estrada teve os trechos II e III entregues em agosto último.

O trecho I, que deve ser entregue no próximo mês, está localizado entre a CE 090 e aponte do Rio Cauípe, em Caucaia, e teve as obras iniciadas em janeiro de 2013. Conforme o Der, a demora dessa parte da obra já estava prevista, por conta dos desvios de rede elétrica e de água, além da desapropriação de algumas áreas ao longo dos

Enviar21,8 km responsabilidade do consórcio G&F Construtora Ltda.

A obra beneficia cerca de 400 mil pessoas e estrutura a atividade turística desses municípios, além de melhorar a logística de escoamento de mercadorias para exportação no Porto do Pecém. Os trechos II e III, já entregues em 30 de agosto, possuem aproximadamente 48,8 quilômetros da duplicação da CE-085, mais conhecida como Rodovia Estruturante.

Essa extensão vai desde a Variante do Pecém, no contorno da futura Refinaria Premium II, da Petrobras, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), até o entroncamento com a CE 341, que dá acesso à sede de Paracuru, finalizando no entroncamento da CE-162, Paraipaba.

De acordo com o diretor de engenharia rodoviária do DER, Quirino Rodrigues, foram realizados nos trechos os seguintes serviços: terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras d’artes correntes, urbanização e sinalização horizontal e vertical.

No trecho II, a extensão é de 12,56 km de extensão. Essa etapa da obra beneficia diretamente o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) por proporcionar um desvio da CE-085, retirando-a de dentro dos limites do terreno da refinaria Premium II.

Com investimento de R$ 21,8 milhões, esta faixa de pista começa no km 26,2 da CE, passa por dois viadutos de 90 metros e volta ao traçado normal da rodovia no km 36,2. As obras ainda abarcam a construção de duas pontes de 30 metros. Já o III custou R$ 44.846.266,82 e vai desde a variante do Pecém até o entroncamento da CE 341. O trecho tem 27,84 km de extensão.

O titular da Secretaria de Turismo do Ceará, Bismarck Maia, ressaltou a importância da duplicação para o turismo no Estado, destacando que haverá uma grande melhoria para os visitantes que buscam o Litoral Leste e a Rota do Sol Poente, levando infraestrutura de qualidade e segurança. “A inauguração deste trecho, parte inicial da CE 085, além de segurança e conforto, qualificará de forma competitiva toda a região do litoral oeste, que ganha ao todo 72 km de estrada duplicada. Ganham o Turismo, o desenvolvimento econômico do Ceará, os cearenses”, assegurou.

Com obras iniciadas em abril de 2012, a duplicação da CE-085 foi dividida em três lotes, dos quais dois já foram entregues. O primeiro foi executado pelo consórcio Construtora Luís Costa/Ecocil, por R$ 22.657.799,86; o segundo, pela Construtora Samaria, por R$ 28.700.169,54. O último a ser entregue conta com 21,6 quilômetros, onde estão sendo investidos mais R$ 32.385.934,45. A Maciel Engenharia, construtora responsável pela obra, deve concluí-la até dezembro.

Sinalização

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), as construtoras responsáveis deverão entregar os trechos devidamente sinalizados, ficando sob responsabilidade do órgão a manutenção.

No trecho, passam diariamente 15 mil veículos e haverá mudanças na velocidade média permitida. Em áreas sem densidade populacional, a velocidade será de 80quilômetros por hora, com redução onde há passagem de pedestres. Já nas comunidades e suas margens, essa velocidade cairá pra 60km ou 40km.

Mais informações
Departamento Estadual de Rodovias (DER)
Av. Godofredo Maciel,3000
Bairro: Maraponga/Fortaleza-CE (85)3101.5704

Jéssyca Rodrigues

Colaboradora

PAC 2: quatro anos de investimentos estratégicos.

PAC 2: quatro anos de investimentos estratégicos.

Foto: Divulgação

O PAC 2 completou quatro anos em 2014 e contribuiu significativamente para dinamizar os investimentos do país em projetos de infraestrutura logística, energética e urbana. Preparamos uma série de vídeos com algumas das principais realizações do programa nesses quatro anos, um para cada eixo: Energia, Transportes, Comunidade Cidadã, Água e Luz Para Todos, Cidade Melhor e Minha Casa, Minha Vida.
No início de dezembro, foi divulgado o 11º Balanço do PAC 2 , último dessa segunda etapa do programa. Os resultados são significativos: execução de R$ 1,066 trilhão (96,5% do previsto para o período entre 2011 e 2014) e R$ 796,4 bilhões em ações concluídas (99,7% do valor global previsto até o final de 2014).

A ministra Miriam Belchior reafirmou, durante o evento de divulgação dos resultados, que a presidenta Dilma Rousseff tem o compromisso de continuar executando investimentos em infraestrutura nos próximos anos. “Continuaremos com a execução e planejamento desse trabalho que foi abandonado por décadas.”

O Eixo Transportes do PAC 2 concluiu R$ 66,9 bilhões em empreendimentos em todo o País. Foram 5.188 quilômetros de rodovias, 1.088 quilômetros de ferrovias, 30 empreendimentos em portos e 37 empreendimentos em aeroportos, o que permitiu a ampliação da capacidade de atendimento para 70 milhões de passageiros por ano.

No eixo Minha Casa, Minha Vida (MCMV), foram concluídos empreendimentos no valor de R$ 449,7 bilhões. Cerca de 3,7 milhões de moradias foram contratadas, das quais 1,87 milhão já foram entregues. São mais de sete milhões de pessoas beneficiadas, quase três vezes a população de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.

No Eixo Comunidade Cidadã, foram contratadas a construção ou ampliação de 14.448 Unidades Básicas de Saúde (UBS), com investimentos de R$ 3,7 bilhões, em 4.145 municípios de todo o país, das quais 9.002 estão em obras e 3.326 foram concluídas até 2014.

Foram também contratadas 484 Unidades de Pronto Atendimento (UPA), que terão capacidade mensal de até 3,1 milhões de atendimentos e, desse total, 283 estão em obras e 39 foram concluídas até outubro de 2014.

O Eixo Cidade Melhor concluiu 1.600 empreendimentos de saneamento, com investimentos de R$ 10,7 bilhões – incluindo esgotamento sanitário e saneamento integrado. Além disso, foram concluídos 86 empreendimentos de drenagem, 27 de contenção de encostas e 46 de pavimentação.

Em Mobilidade Urbana, foram concluídos, ou estão em fase final de obras, e já operam 31 empreendimentos. E por meio do PAC Cidades Históricas, o governo federal disponibilizou R$ 1,6 bilhão para recuperação de monumentos e sítios urbanos de 44 cidades, em 20 estados. Estão em execução, por exemplo, as restaurações da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Ouro Preto (MG) e do Mercado Público de Jaguarão (RS).

No Eixo Água e Luz Para Todos foram concluídas ações no valor de R$ 10,3 bilhões. No PAC 2, foram realizados mais de 538 mil ligações de energia elétrica para 2 milhões de pessoas que vivem no campo, em assentamentos da reforma agrária, aldeias indígenas, comunidades quilombolas e ribeirinhas. Desse total, mais de 205 mil pessoas são beneficiárias do Programa Brasil Sem Miséria.

Em Recursos Hídricos, mais de 238 localidades tiveram sistemas de abastecimento de água implantados e foram construídos 58 sistemas de esgotamento sanitário. Estão concluídos 1.150 empreendimentos, que melhoraram o sistema de abastecimento de água em áreas urbanas e 32 empreendimentos de recursos hídricos para combater a escassez de água no Nordeste brasileiro.

No Eixo Energia, o PAC 2 concluiu R$ 253,3 bilhões de ações em Geração de Energia Elétrica e Petróleo e Gás Natural.

Em Geração, promoveu a entrada de 15.908 MW no parque gerador brasileiro. Entre as usinas que entraram em operação, vale destacar as hidrelétricas de Santo Antônio (3.150 MW), e Jirau (3.750 MW) que ficam no estado de Rondônia. As duas já contam com 51 unidades geradoras totalizando 3.636 MW de capacidade instalada.

Também entraram em operação 108 usinas eólicas, com capacidade instalada de 2.849 MW. Destaque para o início de operação do Complexo Eólico Verace, no Rio Grande do Sul (132 MW).

No setor de Petróleo e Gás Natural, foram concluídos 28 empreendimentos em exploração e produção de petróleo, 21 em refino e petroquímica, 11 em fertilizantes e gás natural e três em combustíveis renováveis. Foi contratado o financiamento de 426 embarcações e 13 estaleiros.

Toda a equipe do PAC 2 está com o sentimento de dever cumprido, por ter contribuído para oferecer à população brasileira a infraestrutura necessária para melhorar sua qualidade de vida, além de gerar emprego e renda em todas as regiões do país. O Brasil está em um caminho sem volta rumo ao desenvolvimento com redução de desigualdades e inclusão social – e o PAC 2 tem participação ativa nesse processo.

www.pac.gov.br/pub/up/relatorio/f9d3db229b483b35923b338906b022ce.pdf

Fique por dentro das regras na concessão de benefícios previdenciários

Fique por dentro das regras na concessão de benefícios previdenciários

Como as alterações na concessão dos benefícios previdenciários e seguro-desemprego estão gerando algumas dúvidas, a matéria abaixo visa esclarecer alguns pontos que deverão ser objeto de discussões e debates dos movimentos sindicais e governo nos próximos dias.  As mudanças estão nas Medidas Provisórias nº 664 e 665, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Com a medida, a pensão por morte, por exemplo, passa a ter carência de 24 meses, ou seja, o benefício só será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira se o segurado, ao falecer, tiver contribuído com a Previdência Social por esse período mínimo. Antes, esse benefício não possuía nenhum período de carência, o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. O prazo para esta alteração entrar em vigor é de 60 dias. As alterações não se aplicam aos atuais pensionistas.

A nova medida não se aplica nos casos em que a morte do segurado decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou de trabalho. Também ficam excluídos da nova regra os casos em que o segurado estava, no momento do óbito, recebendo auxílio-doença ou qualquer espécie de aposentadoria.

A nova legislação também estipula que só receberá a pensão o cônjuge, companheiro ou companheira casados ou em união estável há, pelo menos, dois anos antes do óbito do segurado. Essa regra não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente ou para casos de invalidez do cônjuge, companheiro ou companheira após o início do casamento ou união estável.

A forma de cálculo do valor mensal da pensão por morte também mudou. Os dependentes receberão uma parcela de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. Para cada dependente, será acrescida uma parcela individual de 10%, não reversível no caso de perda da condição de dependente. Em qualquer situação a pensão não excederá a 100% do valor do benefício a que o segurado teria direito.

Para o caso de filhos que se tornem órfãos de pai e mãe, será acrescida uma parcela de 10% no valor da pensão por morte, rateada entre todos os filhos. Nesse caso, o objetivo é garantir maior proteção aos dependentes numa situação de desamparo provocado pela morte dos pais. Exceção para o cônjuge inválido, que terá direito a pensão vitalícia independentemente da sua expectativa de vida.

Outra mudança prevista na Medida Provisória se relaciona ao tempo de duração do benefício de pensão por morte. Agora, o benefício só será concedido de maneira vitalícia para cônjuge, companheiro ou companheira que tenha sobrevida de até 35 anos – atualmente para o beneficiário que tiver 44 anos ou mais. Para os que tiverem mais de 35 e até 40 anos de sobrevida, o período de duração da pensão passa a ser de 15 anos, conforme tabela publicada na Medida Provisória.

Idade de referência*    Expectativa de sobrevida (anos)   Duração pensão (anos

44 anos ou mais **       até 35                                             vitalício
39 a 43 anos                 Entre 35 e 40                                 15
33 a 39 anos                 Entre 40 e 45                                 12
28 a 32 anos                 Entre 45 e 50                                  9
22 a 27 anos                 Entre 50 e 55                                  6
21 ou menos                 Maior que 55                                   3
*Com base na atual projeção do IBGE de expectativa de sobrevida
** Hoje, 86, 7% das pensões concedidas estão nesta condição

Essa medida tem o intuito de estimular que o dependente jovem busque seu ingresso no mercado de trabalho, evitando o aumento de despesa nas contas da Previdência para pessoas em plena capacidade produtiva. Isso permite ainda que o recebimento de renda por período determinado crie condições para o desenvolvimento de alguma atividade produtiva.

Auxílio-doença – Ainda na nova normativa, ficou instituída, com efeito imediato, a exclusão do recebimento de pensão para o dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado. Vale lembrar que as regras para o benefício de pensão por morte instituídas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também passam a valer para os servidores públicos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), respeitadas as garantias constitucionais previstas para servidores públicos.

Em relação ao auxílio-doença, foi estabelecido um teto para o valor de benefício. O valor do auxílio-doença será limitado à média da soma dos 12 últimos salários de contribuição, visando evitar situações em que o valor do benefício fica acima do último salário que o segurado recebia, acarretando um desincentivo para a volta ao trabalho.

O prazo para que o afastamento do trabalho gere um auxílio-doença, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Agora afastamentos de até 30 dias serão de responsabilidade das empresas. O objetivo é estimular às empresas a investir em saúde e segurança no trabalho.

As alterações para o auxílio-doença passam a vigorar em até 60 dias.

Abono salarial – (PIS) – Atualmente, o  abono salarial é pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos e que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base. O benefício trata de forma igual quem trabalha em um ano e quem trabalha o ano inteiro. A medida visa elevar a carência de um mês para 6 meses ininterruptos de trabalho no ano-base. Pagar o abono proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano-base (da mesma forma como o 13º salário) e ajuste no calendário de pagamentos.