Metrofor recebe licença ambiental para conclusão de obras da estação Padre Cícero

Metrofor recebe licença ambiental para conclusão de obras da estação Padre Cícero

O Metrô de Fortaleza recebeu da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMACE)​ licença ambiental para a continuidade das obras da Estação Padre Cícero, na avenida José Bastos. Esta que será 20º estação da Linha Sul do Metrô de Fortaleza será licitada no próximo dia 18 de outubro, às 9h, no Palácio Iracema, localizado no Centro Administrativo Bárbara de Alencar. A licença ambiental n° 222/2017 foi emitida no último dia 30 de agosto.

Na licitação, empresas interessadas em executar as obras poderão apresentar suas propostas, considerando o teto de R$ 8.325.017,48, que inclui a conclusão da Padre Cícero e instalação de equipamentos de lazer em terreno da estação Juscelino Kubitschek. Os recursos são oriundos do tesouro estadual e de financiamento com a Caixa Econômica Federal. O contrato será feito pela Cia Cearense de Transportes Metropolitanos.

A estação Padre Cícero está com cerca de metade das obras realizada, e fica localizada na Avenida José Bastos, entre as estações Benfica e Porangabussu, no bairro Damas, na altura do campo do Ceará. Através do contrato para término do projeto, serão construídas duas passarelas laterais, criando acessos para a estação nos dois lados da via férrea. Com isso, os pedestres que estão na Rua José Bastos ou na Avenida José Bastos terão passagem para a estação.

As duas passarelas serão integradas, e funcionarão definitivamente como travessia sobre a via férrea. O prazo para a conclusão da estação é de 12 meses após assinatura da ordem de serviço. A nova estação criará mais uma opção de embarque e desembarque ao longo dos 24,1 km da via férrea, melhorando a mobilidade em Fortaleza e Região Metropolitana.

Academia e quadra poliesportiva

Além da continuação das obras da estação Padre Cícero, a licença ambiental nº 222/2017 contempla também a construção da quadra poliesportiva e academia ao ar livre no terreno ao lado da estação Juscelino Kubitschek, no bairro Demócrito Rocha. Anunciados pelo governador Camilo Santana durante o evento de inauguração da estação, em maio, os equipamentos de lazer terão uma área total de 2.025 metros quadrados. Além da academia e quadra poliesportiva, serão construídos 21 assentos de concreto e implantados 346 metros quadrados de jardim. Árvores e arbustos ornamentais como Cássia Javanesa, Pau Branco e Ixoria ajudarão no conforto térmico e na beleza da praça.

Foto: Deyvson Teixeira/Divulgação

Fonte: SEINFRA-CE

SERVIÇO – Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

SERVIÇO – Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

SERVIÇO
Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

Cerca de 7,8 milhões de brasileiros possuem algum valor para receber

O governo federal divulgou o calendário de liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. Os primeiros trabalhadores começam a sacar o valor em 19 de outubro, e o pagamento se encerra em dezembro (veja no calendário abaixo). Cerca de 7,8 milhões de trabalhadores que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988 possuem algum valor para receber. A soma chega a R$ 15,2 bilhões.

Poderão sacar o dinheiro mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65 anos, além de aposentados de qualquer idade. O pagamento do recurso para esses trabalhadores foi liberado pela Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que mudou o critério da idade para saque. Antes era preciso ter mais de 70 anos.

“O governo federal está fazendo justiça sob vários aspectos. Primeiro, divulgando amplamente a informação de que os trabalhadores têm esse dinheiro para receber. Depois, reduzindo a idade para o saque. Afinal, se o recurso é dos trabalhadores, eles têm o direito de ser informados a respeito e fazerem o que acharem melhor com ele”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Cotas PIS/Pasep
O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o FGTS. Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

SERVIÇO

Datas dos saques

19 de outubro – pessoas com 70 anos ou mais
17 de novembro – aposentados de qualquer idade
14 de dezembro – mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65 anos
Onde sacar

Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa
Servidores públicos, no Banco do Brasil.
Como sacar

No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber, poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, é necessário ter o Cartão do Cidadão e senha.

Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.

O Banco do Brasil também vai depositar os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.

Quem tem direito

Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

Aposentadoria.
Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
HIV-Aids (Lei 7.670/88).
Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).
Reforma militar.
Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
Reserva remunerada.
Idade igual ou superior a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Para consultar seu saldo

Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link.

Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil. Acesse o link.

Fonte: Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – NOTA OFICIAL MTE

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – NOTA OFICIAL MTE

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – NOTA OFICIAL

Em relação à revogação da Portaria que instituía Comissão de Juristas para apresentar proposta de uma nova CLT, o Ministério do Trabalho assim se manifesta:

1 – A referida Comissão, constituída por alguns dos mais notáveis juristas brasileiros, foi instituída com a finalidade de consolidar a vasta legislação esparsa no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil, modo de se cumprir o disposto no Art. 13 da Lei Complementar 95/1998, o qual determina a consolidação da legislação federal.

2 – Assim, e tal qual estava expresso na Portaria revogada, a tentativa de consolidação buscava justamente dar maior efetividade à modernização da legislação trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional através da Lei 13.467/2017, inserindo-a de forma sistêmica e coerente em um código que abrangesse a totalidade das relações de trabalho no Brasil. Afinal, consolidar não é alterar, e como é de conhecimento de todos que labutam na área trabalhista estão de fora da CLT importantes categorias como os trabalhadores rurais, os marítimos, os petroleiros, os domésticos, os temporários, os terceirizados e os atletas profissionais, entre tantos outros.

3 – Contudo, diante da incompreensão de alguns setores da sociedade acerca desse fiel propósito, e firme na compreensão de que deve haver ampla pacificação nas relações políticas e sociais em nosso país, foi justamente na busca dessa tão almejada pacificação que a referida Portaria foi revogada, modo de se obter a tranquilidade necessária para o estabelecimento do indispensável diálogo entre as forças vivas da Nação acerca de tão importante tema.

4 – De fato, a modernização da legislação trabalhista deu um importante passo neste ano, mas precisa avançar. Não há como se conceber que passados 75 anos da primeira consolidação a sociedade brasileira se quede inerte, aceitando passivamente uma legislação que parece uma colcha de retalhos, dificultando a defesa dos direitos de trabalhadores e empresários. Há a necessidade de lógica, sistematicidade, coerência e higidez no texto legal, pois o Direito é uma ciência e a lei a sua matéria-prima.

5 – E foi justamente na persecução desses elevados objetivos que o Ministério do Trabalho reuniu alguns dos mais renomados doutrinadores trabalhistas do Brasil. Oriundos da magistratura e da advocacia, representativos das mais conceituadas universidades do país, compunham um grupo plural e heterogêneo, assim como é a sociedade brasileira. Aliás, foi justamente a alta qualificação científica e a diversidade de pensamento que fez o mundo jurídico unanimemente exaltar no dia ontem a composição da Comissão, mostrando o acerto do Governo na escolha da nominata.

6 – Nessa linha, o Ministério do Trabalho vem de público agradecer penhoradamente a todos os juristas que compuseram a Comissão, e que de forma absolutamente gratuita iriam colaborar para a elevação do Direito do Trabalho no Brasil, comunicando à sociedade brasileira que todos serão agraciados com a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, por indicação de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado do Trabalho.

7 – Por fim, fica aqui assinalada nossa crença na concertação entre os Poderes da República para avançarmos na construção de uma nova CLT, a qual seja representativa de nosso tempo, que facilite o exercício dos direitos de trabalhadores e empresários, que democratize o acesso à Justiça, e que dê a maior efetividade possível à modernização da legislação trabalhista. O Governo do presidente Michel Temer tem por principal marca o diálogo social. Assim, não importa quantas vezes tenhamos que dar um passo atrás para, logo ali adiante, darmos dois à frente. Todo longo caminho começa com um primeiro passo, e neste caso o primeiro passo já foi dado.

Fonte: Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa

CAGED Quanto mais velho o trabalhador, melhor o salário no mercado formal brasileiro

CAGED Quanto mais velho o trabalhador, melhor o salário no mercado formal brasileiro

CAGED
Quanto mais velho o trabalhador, melhor o salário no mercado formal brasileiro
Média salarial dos trabalhadores com mais de 65 anos é 32,5% maior do que a média geral nacional

Quanto mais elevada a idade do trabalhador brasileiro, mais ele ganha. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do mês de agosto, o mais recente, os maiores salários do mercado formal estavam entre os empregados com mais de 65 anos. Enquanto a média brasileira no mês ficou em R$ 1.495,07, a remuneração dos idosos foi de R$ 1.981,61, 32,5% a mais. Na faixa etária imediatamente abaixo dessa, entre 50 e 64 anos, onde está classificada parte dos idosos, a remuneração também foi bastante superior à média geral. Fechou agosto em R$ 1.727,54.

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esses dados são importantes porque se contrapõem ao tabu de que os idosos são desvalorizados no mercado de trabalho no Brasil. “Essa é uma notícia muito boa porque mostra que as empresas brasileiras reconhecem a importância da experiência no ambiente de trabalho”, afirmou.

Os trabalhadores com mais de 65 anos ganham mais em 23 das 27 unidades da federação. Em duas delas, Rondônia e Roraima, os maiores salários estão entre trabalhadores de 50 a 64 anos. Apenas dois estados não seguem essa lógica: Amapá e Rio Grande do Sul. Nesses dois últimos, é quem tem entre 40 e 49 anos que possui melhor remuneração.

E não são apenas os salários dos idosos que estão em alta em comparação com os demais brasileiros. A presença deles no mercado formal de trabalho também tem aumentado nos últimos anos. Em 2010, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) apontava a presença de 361.387 trabalhadores com mais de 65 anos trabalhando com carteira assinada. O número subiu para 574.102 em 2015, um aumento de 58,8%. Na faixa dos 50 aos 64 anos, o salto foi de 5.899.157 para 7.660.482 trabalhadores, 30% de acréscimo.

O coordenador de Estatísticas do Trabalho do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães, avalia o aumento da presença de idosos como reflexo do envelhecimento da população brasileira. “O aumento da longevidade dos brasileiros tem feito com que eles tenham uma vida produtiva também mais alongada. Isso, aliado à experiência adquirida com o tempo, faz com que ocupem cargos de mais alto escalão, onde os salários também são mais altos”, analisa.

Fonte: Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Graziela Andreatta

Reação de juízes contrários à reforma trabalhista gera incertezas

Reação de juízes contrários à reforma trabalhista gera incertezas

A maneira como a lei será aplicada pode parar nos tribunais

A reforma trabalhista corre o risco de perder força nos tribunais. A menos de dois meses de entrar em vigor, o texto divide opiniões de juízes, e parte dos magistrados já prevê a não aplicação de alguns trechos da legislação, por considerarem que os dispositivos são contra a Constituição Federal ou outras leis, como o Código Civil. Para advogados, que percebem um judiciário reativo, esse cenário causa um clima de insegurança jurídica, que pode só ser resolvido em uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As principais críticas vêm da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que se posiciona de forma contrária à reforma desde o início das discussões sobre a matéria. Na avaliação da entidade, a reforma fere o artigo 7º da Constituição ao estabelecer que o trabalhador autônomo não se enquadra na definição de empregado descrita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, esse tipo de funcionário não teria as garantias da relação de emprego previstas na Constituição.

Entenda as principais mudanças

Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, a questão pode ser levada em consideração por juízes independentemente de uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF. Hoje, a Corte já analisa uma ação protocolada no fim de agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona pontos relacionados ao acesso à Justiça gratuita.

— Há dois tipos de controle de constitucionalidade. Primeiro, o concentrado, analisado pelo STF. Uma segunda modalidade, muito própria do modelo norte-americano, é a do controle difuso, que significa que qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto se o considerar inconstitucional — afirma Feliciano.

A juíza do trabalho Valdete Souto Severo, do Rio Grande do Sul, faz parte do grupo de magistrados dispostos a não aplicar a reforma. Um dos pontos questionados por ela é a previsão de que as demissões coletivas não precisem de prévia negociação com o sindicato. Na interpretação da especialista, o artigo contraria a convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda a negociação prévia. Já no artigo que prevê que a indenização por danos morais deve ser calculada com base no salário do empregado, a magistrada vê conflito com o Código Civil, que determina que o valor deve ser definido pelo juiz.

— Os juízes não estão resistindo à lei simplesmente por resistir. O que está ocorrendo se dá pelo fato de que essa lei, em vários momentos, contraria a Constituição, a própria CLT e nega questões básicas do direito do trabalho. Os juízes do trabalho, gostando ou não da lei, terão de enfrentar essas incoerências — afirma Valdete.

Um dos autores do texto da reforma, o juiz Marlos Melek, do Paraná, rebate as críticas. Ele acredita que ainda há falta de conhecimento sobre os detalhes da reforma.
— Consigo sentir que, depois da aprovação da reforma, as pessoas têm pensado dentro do Judiciário com mais racionalidade e menos emoção — diz.

Para Melek, o artigo sobre os autônomos foi mal interpretado pelos críticos, que não levaram em consideração que já existe uma legislação que regulamenta esse tipo de trabalhador. Em relação ao dispositivo sobre demissões coletivas, ele destaca que a ideia foi adequar a legislação à vida prática das empresas:
— Claro que, num primeiro momento, quando você lê que a dispensa em massa não precisa ser negociada com o sindicato, há um susto. Mas o argumento é que, todas as vezes que crio uma trava nas dispensas, estou criando travas para contratação. Se a empresa tem liberdade para dispensar cem, pode contratar cem. Se o empresário sabe que vai ter uma trava para dispensar, não contrata. Além disso, temos que observar que às vezes a grande dispensa é necessária em uma empresa para manter os outros trabalhadores recebendo salários.

Na avaliação de juízes contrários e favoráveis à reforma, os magistrados terão liberdade para interpretar a legislação, o que pode significar uma batalha jurídica. Enquanto as primeiras decisões não começam a aparecer, advogados trabalhistas já sentem o clima de incerteza. A percepção é que o Judiciário reagiu mal à nova legislação, embora não haja uma estimativa exata de quantos magistrados estão contrários ao texto.
— Temos ouvido muitos juízes propondo um verdadeiro boicote ou pelo menos um fechar de olhos às mudanças previstas na reforma. É um movimento de contrarreforma judicial. Os juízes têm poder para não aplicar dispositivos da reforma. A questão é se isso vai se prolongar. No fundo, quem vai ter que botar a pá de cal vai ser o STF. Até se chegar à pacificação, pode levar anos — avalia Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão.

O advogado Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano Advogados, tem visão semelhante:
— Há um entusiasmo com vários pontos da reforma que são de fato alívios, como equiparação salarial, banco de horas individual, toda a lista dos itens em que o negociado vale mais que o legislado. Mas existe uma cautela sobre como o Judiciário vai se comportar. Acho a cautela muito justa, porque o Judiciário está ressentido.

Já Caroline Marchi, sócia da Machado Meyer, destaca que o cenário impede o planejamento das empresas, que ainda vivem a incerteza sobre a falta de previsão para a publicação da medida provisória (MP) que altera pontos da nova lei:
— O objetivo de ter um ambiente mais propício para os negócios acaba sendo um pouco minado em razão desses entraves, tanto da MP como da reação do Judiciário.

Fonte: O Globo

FGTS Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

FGTS Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

FGTS
Ministério orienta sobre o que fazer quando o empregador não realiza o depósito

Trabalhador tem um conjunto de alternativas para assegurar o seu direito

Muitos trabalhadores se perguntam como proceder em caso de falta de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador. O Ministério do Trabalho orienta que todo empregado que possui carteira assinada mantenha controle de seu extrato de FGTS para conferir se seu direito está sendo respeitado. Caso seja constatada a ausência de depósitos, existem algumas alternativas.

Cabe a quem se sentir prejudicado a escolha de uma delas. O trabalhador poderá apresentar denúncia ao sindicato que representa a sua categoria profissional. Também pode comparecer às superintendências regionais do Trabalho para formalizar denúncia (os dados do denunciante são mantidos em sigilo). Existe também a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou até ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho, esta última sendo a única opção possível no caso da empresa não existir mais (falência). Ainda não há como registrar denúncias por meio eletrônico.

Para a formalização da denúncia é importante que o trabalhador tenha em mãos comprovante de que os depósitos não estão sendo realizados. Essa comprovação pode ser realizada com o extrato atualizado da conta vinculada do FGTS, obtida em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. O trabalhador deve apresentar o cartão do trabalhador, carteira de trabalho e o cartão ou número do PIS.

Não existe prazo para que a reclamação seja aceita. Tão logo o funcionário constatar a ausência de depósitos – sejam os mensais, seja o decorrente de rescisão de contrato de trabalho – já pode ingressar com a denúncia. Cabe informar que o sistema informatizado da Caixa Econômica Federal precisa de alguns dias após o recolhimento pela empresa para que os valores depositados apareçam no extrato do trabalhador.

É importante salientar que mesmo quando não existem denúncias, o Ministério do Trabalho, por meio de sua auditoria-fiscal, realiza regularmente o cruzamento de informações dos diversos sistemas informatizados (Rais, Caged, eSocial, Seguro-Desemprego) com as informações da Caixa Econômica Federal relativas aos depósitos realizados mensalmente pelos empregadores. Isso é importante para que sejam apurados indícios de débitos e seja possível notificar as empresas para efetuarem ou comprovarem os depósitos e cumprirem com as determinações legais.

O FGTS é um direito do trabalhador. De acordo com a Lei 8.036/1990, todo empregador deve depositar em conta vinculada o valor correspondente a 8% do salário pago no mês anterior, incluídos os valores relativos a comissões, gorjetas e gratificações e afins, bem como a gratificação de Natal. Esses depósitos devem ser realizados mensalmente até o dia 7 do mês seguinte, e as empresas devem comunicar aos seus empregados os valores recolhidos a título de FGTS.

Para consultar a rede de atendimento do Ministério do Trabalho, basta acessar o endereço http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento.

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa

Governo quer antecipar chegada das águas do São Francisco para janeiro

Governo quer antecipar chegada das águas do São Francisco para janeiro

Contudo, gestores discutem como aumento do ritmo de trabalho será executado no canteiro de obras. Há indefinições também sobre gerenciamento federal do projeto após a conclusão dos trabalhos

Previsão de chegada das águas do São Francisco no Ceará foi antecipada para janeiro. Anteriormente, o prazo seria o fim de maio do próximo ano. Para isso, o Governo Federal pretende intensificar ritmo de trabalho na construção do Eixo Norte da obra de transposição. Porém, gestores estudam a forma como a mudança no cronograma ocorrerá na prática. O Conselho Gestor do projeto se reuniu ontem pela primeira vez fora de Brasília. No encontro, em Fortaleza, foi discutida a possibilidade de dobrar efetivo de operários ou adicionar terceiro turno de atividades na implantação do trecho pendente.

Em entrevista concedida ao programa O POVO no Rádio na segunda-feira, 11, o ministro da Integração Nacional (MI), Helder Barbalho, havia adiantado que as obras ocorreriam 24 horas por dia a partir do próximo mês. Antônio Luitgards Moura, presidente do Comitê Gestor do Projeto São Francisco, reafirmou ontem que a União está negociando com o consórcio construtor a inserção de mais um turno de trabalho. “Estamos trabalhando em dois turnos e iria começar um terceiro, mas isso tem custos a mais”, afirmou.

De acordo com Moura, o MI espera antecipar a chegada das águas ao Ceará. A previsão da Secretaria Estadual dos Recursos Hídricos (SRH) é de que em até um mês, após cruzar a fronteira do Estado, os recursos do São Francisco cheguem ao Castanhão. “A conclusão (das obras) seria para o fim de maio, já que o contrato com a empresa é de um ano, mas estamos tentando que (as águas) cheguem no fim de janeiro. Isso não implica na obra estar concluída. Ela vai continuar até fechar as questões de segurança”, afirmou o presidente do Comitê.

A alternativa de dobrar o efetivo e manter o trabalho em dois turnos foi também apontada ontem pelo titular da SRH, Francisco Teixeira. “A intenção demonstrada pelo ministro é de dobrar o efetivo da obra. Hoje, tem cerca de mil pessoas lá. A ideia é chegar, ainda em setembro, a duas mil pessoas trabalhando em dois turnos”, disse o secretário.

Proposta de PPP

Há indefinições ainda sobre como será feito o gerenciamento federal da transposição. Até o ano passado, o MI pretendia que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco (Codevasf) assumisse a operação. Conforme o presidente do Comitê Gestor, outras possibilidades estão sendo analisadas. Uma delas propõe a criação de Parceria Público-Privada (PPP). “O orçamento da Codevasf pode ser contingenciado. Se for uma PPP, não tem isso. O dinheiro seria transferido diretamente para a empresa privada”, explicou.

Em 2005, documento assinado pela União e pelos governos dos estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco e Paraíba, beneficiados com a transposição, firmou que a construção do projeto seria assumida pelo Governo Federal. Aos estados caberia o custo operacional de retirada das águas.

Segundo o titular da SRH, independentemente de quem irá fazer o gerenciamento federal, o que os estados querem é a chegada da água. “O que importa é que o serviço seja prestado com qualidade e que os estados paguem um preço justo e adequado”, disse Teixeira.

Fonte: Jornal O Povo – IGOR CAVALCANTE

Conselho Nacional do Trabalho vai mediar conflitos provocados pela Reforma Trabalhista

Conselho Nacional do Trabalho vai mediar conflitos provocados pela Reforma Trabalhista

Criado em abril deste ano, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), vai mediar conflitos nas relações de trabalho. Para o advogado da FENEPOSPETRO, Hélio Gherardi, que participou da elaboração do Regimento Interno do conselho, a proposta pretende trazer soluções comuns aos empregados, às empresas e ao governo nas indagações das consultas.

A Lei da Reforma Trabalhista, que entra em vigor em 11 de novembro, vai aumentar as dúvidas de todos os setores e também de empregados e empregadores com relação as normas de trabalho. Para gerenciar os conflitos, o cumprimento dos direitos constitucionais e promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo federal, foi criado em abril deste ano, o Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Segundo o consultor jurídico da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Hélio Gherardi, a medida visa buscar soluções para as indagações sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho.

O conselho concluiu, nesta terça-feira(5), as discussões sobre o regimento. Agora, será produzido um documento para análise jurídica e, a partir daí, os integrantes do conselho já poderão iniciar os debates em torno das grandes questões envolvendo o mundo do trabalho no Brasil.

Hélio Gherardi, que participou da elaboração do Regimento Interno do CNT, afirma que o conselho será uma arma importante na defesa dos direitos dos trabalhadores, visto que através de um consenso serão retiradas recomendações sobre determinado tema. De acordo com o advogado, o conselho vai avaliar, por exemplo, a aplicação da Reforma Trabalhista. Gherardi acredita que a nova lei vai gerar uma série de consultas ao conselho diante da inconstitucionalidade de vários pontos.

TRIPARTITE

Segundo Gherardi, o conselho tripartite vai permitir que os trabalhadores de postos de combustíveis e lojas de conveniência em todo país resolvam os conflitos, inerentes à categoria, diretamente com os empresários e o governo, sem a intervenção da justiça. O advogado explica que qualquer indagação, seja do governo, dos trabalhadores ou dos empresários, é analisada pelo conselho e se houver consenso é publicada uma resolução. Ele frisa que o entendimento do conselho referente a uma questão pode servir de base para várias categorias.

Para o advogado, todos ganham com a criação do conselho posto que se pode chegar a uma conclusão igual para todos. Hélio Gherardi acha que mesmo com a Reforma Trabalhista, a proposta do conselho não é contraditória, uma vez que permitirá os avanços nas discussões sobre a lei. O consultor jurídico assegura que o CNT vai melhorar as relações de trabalho.

REFORMA TRABALHISTA

Hélio Gherardi voltou a afirmar que não acredita na publicação da Medida Provisória(MP) que vai acertar os pontos da Reforma Trabalhista, como o custeio sindical. Ele esclarece que a Reforma Trabalhista não acabou com a contribuição sindical, apenas mudou a forma de cobrança. A partir de novembro, o empregador só poderá deduzir a contribuição do salário do trabalhador se tiver autorização prévia do mesmo, exatamente como acontece hoje com a mensalidade associativa.

Fonte: Força Sindical

BNDES estuda operação privada do São Francisco

BNDES estuda operação privada do São Francisco

Após finalizadas as obras da transposição, parceiro privado deve assumir a operação das águas do rio

Operários trabalham em obras da transposição do Rio São Francisco, no Ceará. (Foto: Adalberto Marquês/MI)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estuda o melhor modelo para que a operação da transposição das águas do rio São Francisco seja realizada pela iniciativa privada, após as obras serem finalizadas. A previsão para ficar pronto é no ano que vem – mesmo período em que as águas devem chegar ao Ceará – e os estados terão de pagar pelo abastecimento.

Em nota, o Ministério da Integração Nacional afirma que em outubro de 2016 o ministro da pasta, Helder Barbalho, já havia iniciado negociações para discutir parceria com o setor privado. Debateu o tema com a diretora da Área de Energia, Gestão Pública e Socioambiental, Saneamento e Transportes do BNDES, Marilene Ramos, e enviou ofício solicitando ao banco uma avaliação econômica e financeira. Na mesma ocasião, um documento foi encaminhado ao secretário do Programa de Parcerias de Investimentos, Wellington Moreira Franco. Mas a solicitação do processo de contratação de consultoria para estudar viabilidade da parceria foi feita na última reunião (23/agosto) do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), conforme diz em nota o BNDES.

Obra

O Ministério informa que a obra está em fase final de entrega. Mas a operação, que custa em torno de R$ 500 milhões ao ano para o Governo. “Acordo firmado na gestão anterior com Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte – diretamente beneficiados pelo Projeto –, definiu que a obrigatoriedade de pagar pela água é dos estados”, diz a nota. Assinaram o documento, pelo Ceará, o ex-governador Lúcio Alcântara, e por Pernambuco, o ex-governador Jarbas Vasconcelos.

Quem vai pagar, incidência na tarifa, o que caberá ao consumidor, se haverá subsídio do Governo Federal, todas essas respostas serão dadas após os estudos. “O foco é finalizar o que está sendo feito. O Projeto de Integração do São Francisco é prioridade”, diz o ministro.

Francisco Teixeira, secretário de Recursos Hídricos do Ceará, diz que o estudo do BNDES ainda está em fase embrionária e que não tem opinião formada sobre participação da iniciativa privada. “O que importa é que o valor final a ser pago seja justo e que o serviço de oferta de água seja de qualidade”.

André Barbosa, diretor geral da Assist Consultores Associados e especialista em projetos de parceria público-privada (PPP), diz que é muito importante firmar parceria com a iniciativa privada. “O Governo precisa criar um ambiente regulatório seguro e simples. Atrair operadores internacionais que tenham capacidade técnica e financeira para um projeto de tão grande escala”.

Fonte: Jornal O Povo – BEATRIZ CAVALCANTE

NOTA DE PESAR!

NOTA DE PESAR!

O SINTEPAV-CE lamenta profundamente a morte do motorista Manoel Martins de Morais (52), vítima de um acidente ocorrido no último sábado, dia 26/08 na CE 292, em Nova Olinda – interior do estado.

De acordo com informações divulgadas pela imprensa, Manoel Martins trabalhava dirigindo um caminhão-tanque da empresa Polimix que transportava concreto para a obra de pavimentação, revestimento asfáltico e rígido (concreto), drenagem, sinalizações horizontal e vertical e proteção ambiental.

Segundo a Polícia Rodoviária Estadual, as causas do acidente ainda são desconhecidas. A capotagem ocorreu a cerca de quatro de quilômetros da sede de Nova Olinda, no trecho que liga a cidade ao município de Crato. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) chegou a ser acionado, mas ele não resistiu e morreu no local.