SINTEPAV-CE ASSINA CCT 2018 – 2019 COM SINDICATO PATRONAL

SINTEPAV-CE ASSINA CCT 2018 – 2019 COM SINDICATO PATRONAL

Após 2 anos sem assinatura da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, o SINTEPAV-CE firmou nessa semana a CCT 2018/2019 com garantias das cláusulas já conquistadas nas convenções anteriores.

Como nossa data base é 1º de abril, as empresas terão até dia 05 de novembro para pagar o reajuste e todas as diferenças salariais serão pagas de acordo com a cláusula 4ª que diz respeito à correção salarial:

CLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL

A partir de 1º de abril de 2018, os salários dos trabalhadores da categoria profissional, cujas funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª desta Convenção, ou que sejam superiores aos pisos previstos nesta CCT serão reajustados pelo índice de 2,5% (dois virgula cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de abril de 2017.

Parágrafo 1º – Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de abril de 2018, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Parágrafo 2º – O empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja no mínimo igual ao de outro que exercia a mesma função, e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

Parágrafo 3º – A partir de 1º de abril de 2016, os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção serão reajustados pelo percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de abril de 2015.

Parágrafo 4º – A partir de 1º de abril de 2017, os salários dos trabalhadores da categoria profissional abrangidos por esta Convenção serão reajustados pelo percentual de 4% (quatro por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de abril de 2016

Parágrafo 5º – As empresas que já anteciparam algum reajuste salarial para os períodos de 01.04.2016 à 01.04.2017, previsto no § 3º desta cláusula e 01.04.2017 à 01.04.2018, previsto no §4º desta cláusula, poderão, a seu critério, compensar os reajustes concedidos, exceto os reajustes decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento de função.

Parágrafo 6º – As diferenças salarias decorrentes dos reajustes previstos nos § 4º e 5º deverão ser pagos até o dia 05.11.2018.

Parágrafo 7º – As diferenças salarias decorrentes dos reajustes previstos no caput desta cláusula e as diferenças relacionadas à cesta básica, retroativos a data base de 01.04.2018, serão pagas em três parcelas, iguais e sucessivas, juntamente com as folhas de outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018.

A nossa cesta básica passa a ser no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) devendo as empresas fazer o pagamento através de cartão alimentação até o 5° dia útil de cada mês.

Ficou mantida em nossa CCT o pagamento da PLR – Participação no Lucros e/ou Resultado que segue a regra:

Parágrafo 1º – PERÍODOS DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO

Os períodos de aferição, que credenciam a participação do empregado nos resultados será de 01/01/2018 à 31/12/2018 e os pagamentos pelas empresas observarão nas seguintes datas e períodos:

a) Primeiro Semestre do ano de 2018 (01/01/2018 a 30/06/2018) será efetuado no último dia útil do mês de outubro de 2018 ou até o 5º dia útil do mês de novembro de 2018;

b) Segundo Semestre do ano de 2018 (01/07/2018 a 31/12/2018) será pago no último dia útil do mês de janeiro de 2019, ou até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2019;

c) O valor máximo para pagamento do PR, para os empregados em cada período de aferição (um semestre), é de 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado com 100% (cem por cento) de frequência no período.

Para as homologações: as empresas deverão realizar todas as homologações no SINTEPAV-CE:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – RESCISÕES / HOMOLOGAÇÕES / AVISO PRÉVIO

A homologação da rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das parcelas nela constantes deverão ser realizadas na entidade sindical laboral dentro dos prazos estabelecidos em Lei.

Mantemos em nossa CCT a estabilidade após o retorno de férias:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – GARANTIA DE EMPREGO APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Os empregados farão jus à garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, exceto quando se tratar de férias coletivas.
Parágrafo Único – Esta cláusula não se aplica nos casos em que as férias são concedidas em decorrência da paralisação da obra, fato este que deverá ser, obrigatoriamente comunicado ao Sindicato Profissional.

Nossa CCT é o resultado de um trabalho árduo de muito diálogo e negociações para que conseguíssemos manter as cláusulas que foram conquistadas ao longo dos anos. O SINTEPAV-CE tem um histórico de crescente avanço nas convenções coletivas. Não podemos negar que manter a CCT com os benefícios que temos foi difícil, mas o mais importante é que agora temos um instrumento registrado que vai garantir o direito dos trabalhadores da construção pesada em todo o estado do Ceará.

Para ter acesso ao documento e conferir todas as cláusulas firmadas entre o SINTEPAV-CE e a entidade patronal, clique aqui: CCT 2018-2019 SINTEPAV-CE X SINCONPE CE

IS/PASEP Começa hoje pagamento de quarto lote do Abono Salarial ano-base 2017

IS/PASEP Começa hoje pagamento de quarto lote do Abono Salarial ano-base 2017

Pagamento beneficia cerca de 2 milhões de trabalhadores da iniciativa privada nascidos em outubro e servidores públicos com inscrição final 3

Começa nesta quinta-feira (18) o pagamento do quarto lote do abono salarial PIS/Pasep 2018-2019, ano-base 2017. O lote inclui os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em outubro e os servidores públicos com final de inscrição 3.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,5 bilhão sejam pagos a aproximadamente 2 milhões de trabalhadores. O PIS é pago na Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Correntistas da Caixa tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (16).

Direito – Tem direito ao abono salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos, e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente.

Os trabalhadores nascidos entre julho e dezembro recebem o abono ainda este ano. Já os nascidos de janeiro a junho poderão realizar o saque em 2019 (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.

Ministério do Trabalho
Assessoria de imprensa
imprensa@mte.gov.br

SINTEPAV-CE A MAIORIDADE CHEGOU

SINTEPAV-CE A MAIORIDADE CHEGOU

A MAIORIDADE CHEGOU

 

Hoje, 16/10, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Ceará – SINTEPAV-CE, completa 18 anos de uma trajetória de lutas dedicada à categoria da construção pesada em nosso estado. Uma história marcada por muitos desafios e conquistas importantes, que só foram possíveis graças ao trabalho árduo, ético e transparente da nossa diretoria, nossos funcionários que junto ao apoio dos companheiros trabalhadores que estamos construindo um Brasil melhor.

Como entidade legítima que tem o dever de representar os interesses dos trabalhadores, ao longo desses 18 anos, o SINTEPAV-CE vem realizando mobilizações e atos diversos, como as assembleias da campanha salarial, com o intuito de apresentar cada passo em busca do nosso trabalho em busca de soluções eficientes, junto ao empresários, em prol da maior valorização profissional e das conquistas de melhorias nas condições de trabalho para a categoria.

É importante que os trabalhadores tenham a consciência que a existência do sindicato depende da participação e colaboração dos mesmos no dia a dia sindical, principalmente, porque se faz necessário, hoje mais que nunca, fortalecermos as nossas lutas diante do cenário atual que é totalmente contrário à classe trabalhadora.

Infelizmente, temos vivido dias instáveis. Nos dois últimos anos, com a crise política que o Brasil atravessa e a aprovação da reforma trabalhista fez com que as entidades sindicais perdessem sua força. Mas ainda assim, estamos firmes, lutando contra a opressão patronal e contra as injustiça sociais que nos ameaçam a cada dia.

Após dois anos sem assinatura da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, uma tentativa patronal de nos enfraquecer mais ainda, temos a honra e o prazer de anunciar nessa data que é importante para a nossa categoria que, com muito diálogo, trabalho e empenho, fechamos nossa Convenção 2018/2019, mostrando que juntos continuamos fortes e que as nossas luta irão continuar.

A cada ano, surge um longo caminho repleto de novos desafios. Por isso, precisamos nos unir cada vez mais para fortalecer as reivindicações de direitos, melhores condições de trabalho, salários dignos e que o Brasil possa alcançar investimentos em infraestruturas para que continuemos a crescer.

Com o mesmo vigor que chegamos até aqui, agradeço a todos aqueles que batalharam junto com o sindicato nestes 18 anos e espero contar com a sua cooperação nos próximos anos. Reafirmo nosso compromisso de sempre Juntos e Misturados!

VISITA DA FISCALIZAÇÃO AO CANTEIRO DE OBRAS DA EMPRESA IGC

VISITA DA FISCALIZAÇÃO AO CANTEIRO DE OBRAS DA EMPRESA IGC

O SINTEPAV-CE visitou o canteiro de obras da empresa IGC, responsável pela conclusão das estações do Metrofor Padre Cícero e Juscelino Kubitschek. A visita foi acompanhada pelo diretor Expedito Rodrigues.

O objetivo da fiscalização foi apurar denúncias de atraso no pagamento de retroativos de salários, cesta básica e esclarecimentos sobre o ACT – Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019.

FISCALIZAÇÃO SINTEPAV-CE NA OBRA DO ANEL VIÁRIO

FISCALIZAÇÃO SINTEPAV-CE NA OBRA DO ANEL VIÁRIO

O SINTEPAV-CE fiscalizou a obra do anel viário em Maracanaú – região metropolitana de Fortaleza. A obra está sendo executada pelo CONSÓRCIO SOUZA REIS/JUREMA e apresentava algumas irregularidades como:

  • atraso no pagamento de salários;
  • atraso no pagamento de PLR – Participação no Lucros e/ou Resultados;
  • atraso de cesta básica;
  • atraso do pagamento do retroativo salarial;
  • falta de água potável para os trabalhadores, entre outras.

A empresa foi devidamente cobrada no sentido de resolver as regularidades verificadas, o SINTEPAV-CE acompanhará até que seja tudo solucionado.

SINTEPAV-CE participa de DDS para conversar com trabalhadores

SINTEPAV-CE participa de DDS para conversar com trabalhadores

Na manhã desta quinta feira 04/10, o SINTEPAV-CE esteve presente ao DDS – diálogo diário de segurança, com cerca de 70 trabalhadores da obra do túnel da Avenida Alberto Sá – Ferreira Guedes para levar esclarecimentos acerca do ACT – Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019.

O objetivo da visita, é tirar as dúvidas da categoria e deixar os trabalhadores mais seguros em relação à atuação do sindicato após o fechamento do acordo. “É necessário acompanhar de perto para que não haja nenhum descumprimento e os trabalhadores venham a ser prejudicados.”, afirmou Archimedes Fortes, chefe da fiscalização da entidade.

Conheça os direitos das trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama

Conheça os direitos das trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama

Saque do FGTS e do PIS/Pasep, auxílio-doença, acompanhante e isenção do Imposto de Renda estão entre as medidas de apoio às mulheres com a doença

O câncer de mama causou o afastamento de mais de 21 mil mulheres do trabalho no ano passado. A doença é o tipo de câncer de maior incidência na população feminina brasileira, depois do de pele não melanoma, respondendo por cerca de 29% dos novos casos a cada ano. Somente em 2018, a estimativa é de que 59,7 mil novos casos sejam detectados, segundo o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca).

Neste mês dedicado à prevenção e tratamento da doença, mais uma vez o Ministério do Trabalho adere à campanha Outubro Rosa e esclarece sobre os direitos das trabalhadoras diagnosticadas com neoplasia maligna de mama.

Na fase sintomática da doença, toda trabalhadora celetista poderá fazer o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como do benefício PIS/Pasep, este no valor de um salário mínimo e que poderá ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A trabalhadora também tem direito ao auxílio-doença e, em casos mais avançados, pode requerer a aposentadoria por invalidez.

Acompanhante – Caso a trabalhadora necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, além da aposentadoria por invalidez, também tem o direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício, conhecido por Auxílio Acompanhante, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. O valor adicional é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de forma vitalícia. Além disso, pode-se requerer na Receita Federal a isenção total do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Para ter acesso a esses tipos de benefícios é necessário estar na qualidade de segurada da Previdência Social e passar pela perícia médica do INSS para comprovação da incapacidade de trabalho.

Redução da Mortalidade – Iniciado na década de 1990, o movimento Outubro Rosa tem o objetivo de estimular a população feminina brasileira no controle do câncer de mama. Realizada todos os anos, a campanha é utilizada para compartilhar informações sobre o câncer, promover esclarecimentos, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento, a fim de contribuir para a redução da mortalidade.

Uma das estratégias é incentivar a realização do autoexame, um importante aliado no tratamento do câncer de mama em mulheres de todas as idades. Quando a doença é detectada nas fases iniciais, são maiores as chances de tratamento e cura.

O Inca recomenda que mulheres de 50 a 69 anos façam uma mamografia de rastreamento (quando não há sinais nem sintomas) a cada dois anos. Esse exame pode ajudar a identificar o câncer antes do surgimento dos sintomas.

 

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa
Indiara Oliveira
imprensa@mte.gov.br

Duplicação da Sargento Hermínio começa quarta-feira, dia 03/10

Duplicação da Sargento Hermínio começa quarta-feira, dia 03/10

Finalmente a obra de duplicação da avenida Sargento Hermínio vai sair do papel.

Mas em etapas.

A primeira delas já começa na próxima quarta-feira, 3, a partir do trecho entre as ruas Olavo Bilac e Padre Anchieta. Isso ocorrerá por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado, dentro do Programa “Juntos por Fortaleza”. O prefeito Roberto Cláudio (PDT) e o secretário estadual das Cidades, Paulo Henrique Lustosa, visitarão o canteiro de obras na data e assinarão a ordem de serviço. A verba para a obra é estimada em R$ 25 milhões. No fim das obras, a Sargento Hermínio terá duplicada toda a sua extensão, de 2,5 km. A conclusão é estimado em 18 meses, caso não haja chuvas intensas. Por essa avenida, transitam 15 mil veículos por dia, pois é uma ligação essencial no sentido Leste-Oeste da cidade.

Bom lembrar que o projeto é da época de Juraci Magalhães.

Fonte: Jornal O Povo

 

STF dá revisão do FGTS nos planos econômicos

STF dá revisão do FGTS nos planos econômicos

No país, 900 ações que aguardavam o julgamento voltarão a andar; prazo para ir à Justiça é polêmico

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou o direito à correção maior do dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante os planos econômicos.
Em sessão realizada ontem, a Justiça manteve a decisão que determinava o pagamento das diferenças da correção do fundo, devido a perdas inflacionárias durante o Plano Collor 2, em 1991.
Criados para tentar controlar a inflação da época, os planos econômicos aplicaram correções menores no dinheiro do FGTS e nas cadernetas de poupança.
Analisado como repercussão geral, o julgamento do STF servirá de referência para outros processos sobre o tema. Agora, 900 ações que estavam suspensas em todo o país voltarão a andar. O caso chegou ao Supremo em 2010. O julgamento começou em 2016, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Especialistas divergem se ainda dá para entrar com a ação. Para o advogado João Badari, o prazo acabou – ele defende a correção da poupança, de 20 anos. “O STF poderia detalhar isso”.
O advogado Rômulo Saraiva concorda que não dá mais para pedir. Ele diz que, antigamente, o limite para entrar com ação de FGTS era de 30 anos. Isso valia, por exemplo, se o trabalhador descobria o calote do patrão. Já para discutir a correção da caderneta de poupança, ressalta, o prazo foi de 20 anos, e também já terminou.
Em 2014, o Supremo reduziu o prazo de 30 para cinco anos para ações de FGTS. Esse julgamento, diz Saraiva, pode ser um impeditivo para o trabalhador que pretende entrar na Justiça só agora.
Na época, o STF definiu que o período menor, de cinco anos, seria aplicado para prejuízos que ocorressem a partir de novembro de 2014.
O advogado Luiz Bueno, por exemplo, defende o prazo de 30 anos para cobrar a correção dos expurgos inflacionários. Quem fechou acordo com a Caixa já recebeu as diferenças.
Já a Caixa Econômica Federal informou, por nota, que o julgamento de ontem refere-se a questões que geariam impacto em discussões antigas sobre a incidência dos expurgos. “A decisão do STF não gera novos direitos no âmbito do FGTS a serem pagos, nem altera as providências adotadas pela Caixa para o cumprimento integral  das decisões judiciais tomadas anteriormente quanto a essas questões”.
Fonte: Agora