FISCALIZAÇÃO ENTREGA MATERIAL EXPLICATIVO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO ENTREGA MATERIAL EXPLICATIVO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

A fiscalização do SINTEPAV-CE está visitando todos os canteiros de obras do Estado do Ceará distribuindo material informativo sobre a reforma trabalhista proposta pelo governo federal.
O objetivo é conscientizar os trabalhadores sobre os problemas e retrocesso que essa reforma vai trazer, caso seja aprovada.
Nos canteiros, nossos fiscais conversam com os trabalhadores e os conscientiza para que estejamos todos unidos na defesa dos direitos adquiridos.



NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES

No dia 15.05.2017, segunda-feira, mas uma vez formos surpreendidos com uma LIMINAR concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por provocação do SINCONPE – SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ, em MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO Nº 0080120-20.2017.5.07.0000 contra ato do Juiz da 15ª Vara do Trabalho que de forma consciente e fundamentada negou todos os pedidos absurdos do SINDICATO PATRONAL.
Com a referida LIMINAR pretende o SINCONPE obrigar o SINTEPAV-CE a homologar todos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho das empresas do segmento, mesmo que os referidos termos apresentem irregularidades e não observância de normas legais e convencionais.
Importante ressaltar que o SINTEPAV-CE nunca se recusou a homologar TRCT a não ser no estrito cumprimento da Lei, em especial observância da Instrução Normativa do Secretário de Relações do Trabalho – SRT nº 15 de 14.07.2010, mais especificadamente em seu artigo 12, que veda expressamente a homologação de TRCT em vários casos.
Na verdade, o que verificamos por parte das empresas associadas ao SINCONPE é a prática reiterada em descumprir a Legislação Trabalhista vigente, bem como as normas estabelecidas em instrumentos convencionais (CCTs e ACTs).
Lamentamos profundamente a postura do SINCONPE que desde a sua fundação nunca firmou CCT ou teve qualquer papel colaborativo em resolver de forma amigável e negociada os conflitos existentes entre as empresas e os trabalhadores, ao contrário sempre estimulou o conflito e a judicialização das demandas.
Observe que o SINCONPE até a presente data, jamais firmou uma única CCT, embora seja um sindicato formado pelas mesmas empresas que faziam parte do SINICON e que por décadas negociaram com o SINTEPAV-CE.
Reiteramos o nosso compromisso de defender os trabalhadores da nossa categoria de forma dura e intransigente, mas sempre respeitando o Estado Democrático de Direito, as instituições e a legislação vigente. Discordamos da decisão judicial, mas respeitamos a postura dos juízes e desembargadores e tomaremos as medidas judiciais competentes para reformar a referida decisão.
Por fim, informamos que não aceitaremos retrocesso e supressão de direitos conquistados ao longo de décadas, com o sofrimento e sacrifícios de vários trabalhadores, inclusive com suas vidas decorrente do descaso das empresas na prevenção dos acidentes de trabalho.

Juntos Somos mais Fortes.
Todos juntos e misturados!
Diretoria – SINTEPAV-CE

Reforma trabalhista já recebeu dez emendas na CAE

Reforma trabalhista já recebeu dez emendas na CAE

Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a reforma trabalhista já recebeu dez emendas. O PLC 38/2017 foi recebido na última quinta-feira (4) pela CAE e, se aprovado, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Autora de nove das dez emendas apresentadas na CAE, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou como a emenda mais importante a que suprime a prevalência dos acordos coletivos sobre o que está na legislação, a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. Pelo projeto, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles, plano de cargos e salários, participação nos lucros e resultados e o parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Vanessa Grazziotin explicou que, no Brasil, a Justiça do Trabalho já prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o acordo coletivo traga condições mais benéficas aos trabalhadores do que o disposto na legislação. Segundo ela, o PLC 38, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em 13 pontos específicos, independente do seu conteúdo, pretende excluir direitos trabalhistas pela via negocial.

– É temerária qualquer proposta de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, para permitir a fixação de condições de trabalho e remuneração inferiores às asseguradas por lei, sem realizar previamente uma ampla reforma sindical. Isso significaria enorme incentivo ao avanço da corrupção nas relações coletivas de trabalho – afirmou a senadora.

As outras emendas tratam, entre outros temas, de suprimir a possibilidade de flexibilização do pagamento das horas in itinere, da terceirização em atividade-fim da empresa, do trabalho intermitente de forma descontínua e da instituição da prescrição intercorrente no Direito do Trabalho.

Mudanças

Vanessa Grazziotin acredita que é possível realizar mudanças no projeto vindo da Câmara dos Deputados. Segundo ela, o governo terá muita dificuldade para aprovar a reforma trabalhista no Senado, já que o projeto, na forma como está, é muito ruim.

– Se a reforma é para melhorar a situação do Brasil, se é para ampliar a produtividade, nada disso ela fará. Ela vai precarizar ainda mais as relações de trabalho, retirando direitos conquistados pelos trabalhadores há décadas – disse.

Na mesma linha, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse acreditar que os parlamentares contrários à proposta terão força suficiente para rejeitá-la. Ele considera que as mudanças são danosas aos trabalhadores e que a mobilização social poderá frear o projeto. O senador afirmou que, se aprovada, a proposta causará uma precarização do emprego e uma desproteção social para os trabalhadores, especialmente os mais pobres.

– A rejeição da população a essa reforma só tem aumentado. Os senadores irão refletir sobre qual a melhor maneira de se posicionar nesse processo e a melhor maneira é não votar. Agora, se o governo tiver força suficiente para aprovar, vamos tentar fazer mudanças no texto que veio, seja para minimizar os prejuízos para os trabalhadores, seja para que essa matéria tenha que voltar para Câmara – disse.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os debates devem ser feitos com responsabilidade e que o texto aprovado pela Câmara pode passar por mudanças, desde que sejam para melhorar o projeto.

– É muito importante que a gente possa modernizar uma legislação que vai ajudar a criar empregos. As pessoas devem discutir a proposta com racionalidade e responsabilidade. Não adianta fazer um discurso fácil, populista, irresponsável – ponderou.

Audiência pública

As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) vão se reunir a partir das 9h desta quarta-feira (10) para tratar da reforma trabalhista. Inicialmente, os senadores ouvirão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Após a participação do ministro, haverá uma audiência pública sobre contrato de trabalho.

A audiência faz parte de um ciclo de debates proposto pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Foram convidados ainda o presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano; o diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Peter Poschen; o professor da USP José Pastores e o vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Reginaldo Inácio.

Relatorias

Na CAS, ainda não foi definido um relator para o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a presidente Marta Suplicy. Os outros dois relatores estão escolhidos. Na CAE, a tarefa ficará por conta de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Já na CCJ, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: Agência Senado – 09/05/2017

Trecho do VLT Parangaba – Mucuripe recebe correção geométrica de vias

Trecho do VLT Parangaba – Mucuripe recebe correção geométrica de vias

O trecho Parangaba – Borges de Melo do Metrofor, que será operado por Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), recebe, a partir desta terça-feira (9), serviços de correção geométrica das vias, em mais uma etapa do processo de implantação do ramal Parangaba – Mucuripe. Durante 10 dias, operários e profissionais de topografia realizarão serviços de nivelamento e alinhamento das vias, de acordo com o projeto da obra, para tornar o percurso do VLT o mais seguro possível. Máquinas alinhadoras, niveladoras de via e regularizadoras de lastro serão utilizadas no procedimento.

Esse trecho já opera de forma experimental, sem passageiros, de segunda a sexta-feira, das 10h às 11h, desde setembro. O horário de operação do modal deve ser ampliado, ainda este mês, quando terá início a operação assistida do VLT, com transporte de passageiros, de forma gratuita, de 8h às 12h.

Obras em andamento

Coordenada pela Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, a obra de construção do ramal está dividida em três trechos, e avança com mais de 60% de execução. O primeiro a ficar pronto será o trecho 2, que está com 94% de conclusão e fica entre as estações Parangaba e Borges de Melo. Em seguida, deve ser concluído o trecho 1, que contempla a construção da passagem inferior da Avenida Borges de Melo – aqui, os trabalhos avançam e já alcançam 55% de execução. A previsão é de que o trecho 1 seja entregue, no segundo semestre de 2017.

Já o trecho 3, que compreende o percurso entre as estações Borges de Melo e Iate, está com o cronograma em execução, com expectativa de entrega até o início do ano que vem. Os serviços nos três trechos são executados pelo Consórcio VLT Fortaleza, formado pelas empresas AZVI S.A do Brasil e Construtora e Incorporadora Squadro Ltda.

Quando finalizado, o VLT terá 13,4 quilômetros ligando os bairros Parangaba e Mucuripe. Desta extensão, serão 12 quilômetros em superfície e 1,4 quilômetros de trechos elevados. O Ramal atravessará 22 bairros, área que concentra mais de 500 mil moradores de Fortaleza. A previsão de demanda potencial do novo modal é de 90.000 passageiros por dia.

Fonte: SEINFRA CE

ANEL VIÁRIO – Consórcio vencedor de licitação retoma as obras ainda neste semestre

ANEL VIÁRIO – Consórcio vencedor de licitação retoma as obras ainda neste semestre

O secretário da Infraestrutura, Lucio Gomes, e o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Diógenes Linhares, receberam nesta quinta-feira (4) representantes das empresas que compõem o consórcio vencedor da licitação para o término das obras no Quarto Anel Viário. Também participaram do encontro o superintendente do Departamento Estadual de Rodovias (DER), Sérgio Azevedo, e o coordenador de Transportes e Obras da SEINFRA, André Pierre.

As obras estão previstas para recomeçarem ainda neste semestre, com previsão de ficarem prontas em até dois anos e meio. O certame para finalizar a implantação e duplicação das obras do Anel Viário aconteceu em março de 2017 e foi no modelo de Regime Diferenciado de Contratação Integrado – RDCI, onde o consórcio ganhador executa o projeto executivo, os estudos ambientais, a obtenção das licenças, o levantamento das áreas de desapropriação e a obra.

Os trabalhos do Anel Viário tiveram início em janeiro de 2012, após a assinatura de convênio entre os Governos Estadual e Federal, em 2011. O Estado, através do DER, órgão vinculado à SEINFRA, assumiu a execução da obra, com recursos do DNIT. Atualmente os serviços apresentam 60% de execução, tendo sido concluídas as pontes localizadas sobre o Rio Coaçu, Rio Gavião e Rio Siqueira, além de quatro viadutos: o do entroncamento da CE-065, BRs-020/222, Nova Metrópole e Tronco Norte.

A pista duplicada é feita em pavimento de concreto, por apresentar mais resistência e durabilidade. A existente possui 11 metros de largura. Ao fim das obras, sua medida horizontal será triplicada. Serão 16,5 metros de cada lado, totalizando 33 metros. A extensão inclui canteiro central, ciclovias laterais, retornos, acostamentos, nova sinalização e faixa de segurança.

Mobilidade e logística de transporte na Região Metropolitana
Ao todo, o Anel Viário tem 32 quilômetros de extensão, com início na CE-040 (Eusébio). O trecho cruza a BR-116 (Itaitinga), passando ainda pela CE-060 (Maracanaú), CE-065 (Maranguape) e BR-020 (Caucaia), seguindo até Avenida Mister Hull (BR-222, também em Caucaia). A reforma do trecho permitirá melhoria no tráfego da Região Metropolitana de Fortaleza, principalmente em Maracanaú, que conta com um Distrito Industrial e a Central de Abastecimento do Ceará- Ceasa/Ce; em Maranguape e Caucaia. A duplicação também faz parte do Plano de Logística de Transporte do Porto do Pecém.

Fonte: SEINFRA CE

GARIBALDO ALVES FILHO ANUNCIA RETOMADA DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

GARIBALDO ALVES FILHO ANUNCIA RETOMADA DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) disse nesta terça-feira (25) que serão retomadas nos próximos dias as obras remanescentes da primeira etapa do eixo norte da transposição do Rio São Francisco, depois que o governo assinou, na semana passada, contrato com o novo consórcio responsável pelo empreendimento.

Quando concluídas, as obras beneficiarão as populações da Paraíba, de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, onde a previsão é de que as águas cheguem até o final do ano, disse Garibaldi.

— Com a contratação do consórcio vencedor, essa obra chegará a esses estados e irá gerar cerca de quatro mil novos empregos. Com 260 quilômetros de extensão, as obras, neste trecho, apresentam 94,63% de execução.

Fonte: SENADO NOTÍCIAS http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/25/garibaldi-alves-filho-anuncia-retomada-da-transposicao-do-rio-sao-francisco

COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após mais de seis horas de discussões, a Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) que modifica as regras para a aposentadoria. O texto foi aprovado por 23 votos a 14. Para ser aprovado na comissão, o relatório precisava dos votos favoráveis de pelo menos 19 dos 37 integrantes do colegiado.

Votaram contra PT, PCdoB, PSOL, Rede e PDT. Partidos da base aliada, como Solidariedade (SD), PHS, Pros, PSB, PMB, PSDB, DEM, PMDB, PSC, PP, PRB, PPS, PV e PEN, votaram a favor.

Os deputados ainda terão de votar os destaques. A intenção do governo é levar a proposta para ser votada no plenário da Câmara na segunda quinzena deste mês.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para ser enviada ao Senado.

Idade mínima e tempo de contribuição

O relatório de Maia estabelece idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de mínimo de 25 anos de contribuição. Para receber o benefício integral a que tem direito, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por 40 anos.

A proposta original do governo previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição. O tempo máximo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral era de 49 anos no texto do Palácio do Planalto.

Trabalhadores rurais e professores

No relatório de Maia, a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais foi alterada de 65 para 60 anos, com 20 anos de contribuição, em vez de 25, como propôs inicialmente o governo.

Segundo a proposta do relator, os professores poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição. Maia manteve a proposta de inclusão dos parlamentares no Regime Geral da Previdência, com previsão de aposentadoria a partir dos 60 anos.

Pensões e BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão permanecerão vinculados ao salário mínimo. No caso das pensões, o relatório de Maia prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos e, para os demais casos, mantém a possibilidade de opção pelo benefício de maior valor.

Debate

Ao longo da discussão do texto, deputados da base aliada e da oposição se revezavam para criticar ou defender a proposta. O relatório foi defendido pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que destacou que o Executivo cedeu em vários pontos para atender aos pleitos dos parlamentares. “A proposta foi alterada pelo relator a pedido de vários parlamentares negociando com o próprio governo para que pudéssemos amenizar. Se não fizermos quem vai pagar é o povo”, disse.

“Precisamos ter um país com as contas públicas mais organizadas, com uma política fiscal mais séria para que possamos fazer políticas públicas adequadas”, acrescentou o parlamentar.

O vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), também defendeu o argumento da austeridade fiscal e de que a medida ajudará a diminuir a recessão e o desemprego.

A oposição criticou as mudanças na aposentadoria. Segundo a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a reforma vai retirar a possibilidade dos trabalhadores mais pobres se aposentarem. “Se deixa de ter um modelo público e se impõe como saída o modelo privado, porque essa reforma não estimula ninguém a entrar, porque o tempo de contribuição e enorme”, disse. “Essa reforma além de privatizar a Previdência pública vai excluir os trabalhadores mais pobres. As mulheres não ganharam com essa reforma, elas estão perdendo, aumentou a idade de aposentadoria delas para todas as categorias”, acrescentou.

A deputada também criticou as mudanças nos integrantes da comissão feitas pelo governo para garantir a aprovação do relatório e que, segundo ela, não “refletem o verdadeiro placar” do colegiado.

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), se for aprovada como passou na comissão, a reforma da Previdência vai derrubar a arrecadação e fazer com que os segurados migrem para o Benefício de Prestação Continuada.

“Esta reforma não tem o objetivo de preservar as contas da Previdência no longo prazo e vai fazer com que caia a arrecadação previdenciária. O que ela vai fazer é liberar recursos para o pagamento de juros da dívida pública”, criticou. “A proposta arrocha o valor das aposentadorias e ninguém mais se aposentar com o valor dos seus salários, além de fazer as pessoas trabalharem mais tempo para conseguir 100% do valor do seu beneficio”, acrescentou.

Agentes penitenciários

O relator chegou a incluir os agentes penitenciários nas regras especiais de aposentadoria para policiais, com idade mínima de 55 anos. No entanto, Maia voltou atrás e desistiu da mudança horas depois. Por causa do recuo, agentes organizaram um protesto em uma das entradas da Câmara.

Texto ampliado às 21h04

Fonte: EBC http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-05/comissao-especial-aprova-relatorio-da-reforma-da-previdencia

RISCOS E PERDAS IMPOSTOS PELO PL 6.787/16 – REFORMA TRABALHISTA

RISCOS E PERDAS IMPOSTOS PELO PL 6.787/16 – REFORMA TRABALHISTA

Riscos e perdas impostos pelo PL 6.787/2016 aos trabalhadores e ao movimento sindical

O Projeto de Lei PL 6.787/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de abril, modifica cerca de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de rever pontos específicos de outras leis e derrubar súmulas do TST que continham interpretações favoráveis aos trabalhadores. Trata-se da mais ampla alteração realizada na CLT de uma só vez.

Você conhece o PL?

Pois bem. Os fundamentos do projeto aprovado na Câmara são:
a) revogação do princípio que protege o trabalhador perante o empregador e, segundo o qual, o primeiro é a parte mais fraca na relação de emprego, reduzindo a proteção do Estado aos trabalhadores e aumentando as garantias e a liberdade de ação das empresas nas relações de trabalho;

b) redução do poder de negociação e contratação coletiva dos sindicatos, prevendo a possibilidade de realização de acordos individuais – inclusive verbais – para a pactuação de diversos aspectos das relações de trabalho, a não exigência de participação dos sindicatos na homologação de rescisões, o condicionamento da contribuição sindical à prévia concordância dos trabalhadores e a constituição de uma forma de representação dos trabalhadores independente do sindicato;

c) autorização para o rebaixamento de direitos previstos em lei, por meio do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a diversos aspectos das relações de trabalho;

d) ampliação da participação de contratos atípicos e do trabalho autônomo no conjunto das formas de contratação existentes no mercado de trabalho, dando às empresas mais alternativas de promover ajustes nos custos fixos e;

e) forte restrição à atuação e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como ao acesso dos trabalhadores ao judiciário trabalhista, criando uma série de condicionantes, limitando a gratuidade e impondo penalidades ao demandante caso perca a ação.

Além desses fundamentos, o projeto estabelece uma série de garantias e proteções às empresas, entre elas, uma forma de “blindagem patrimonial”, ao limitar o conceito de grupo econômico de forma a restringir a cobrança de passivos trabalhistas.

Em síntese, a reforma trabalhista inscrita no Projeto de Lei 6.787/2016 institui um marco regulatório para as relações de trabalho altamente favorável aos interesses das empresas. Com isso, reverte a lógica que originalmente inspirou a criação da legislação trabalhista no país, de cunho mais protetivo ao trabalhador, ainda que permeada por uma visão conservadora a respeito dos direitos coletivos de organização e representação.

A seguir, serão indicados e comentados os principais riscos e perdas para os trabalhadores e para o movimento sindical trazidos pelo projeto de reforma trabalhista aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados.

1. RELAÇÕES DE TRABALHO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA E PAPEL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

– Possibilita a prevalência do negociado sobre o legislado em relação à definição, entre outros, dos seguintes temas:

 Limite diário da jornada, observado o limite semanal de 44 horas
 Forma de quitação das horas extras, mediante pagamento ou compensação por meio de banco de horas (coletivo ou individual)
 Forma de registro da jornada (ponto eletrônico ou outras formas)
 Intervalo intrajornada, observados os períodos mínimos de 30 e 15 minutos para jornadas de 8 e 6 horas, respectivamente. Caso ocorra descumprimento desses períodos mínimos, o pagamento de horas extras incidirá somente sobre o tempo mínimo de intervalo não observado.
 Regulamentação do teletrabalho, do regime de sobreaviso (permanência do empregado à disposição do empregador fora do horário e local habitual de trabalho, para, a qualquer momento, ser convocado) e do trabalho intermitente, em que são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade – horas, dias ou meses – independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador
 Enquadramento do grau de insalubridade dos locais de trabalho nas empresas
 Prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres sem prévia autorização do Ministério do Trabalho
 Pagamento da PLR em mais de duas parcelas
– Estabelece a prevalência dos acordos (documentos celebrados entre um sindicato de uma categoria e uma ou mais empresas) sobre as convenções coletivas de trabalho (celebradas entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais), ainda que as condições de trabalho dos acordos sejam inferiores às definidas nas convenções. Até agora, isso não era permitido.
– Permite que trabalhadores com salários mais elevados (acima de R$ 11 mil), estabeleçam diretamente com os empregados as condições de seu contrato de trabalho, sem necessidade de formalização em acordo coletivo
– Possibilita a pactuação de banco de horas mediante acordo individual
– Possibilita o contrato individual de trabalho mediante acordo verbal
– Regulamenta o trabalho intermitente (Jornada “Zero Hora”)
– Estabelece a plena quitação de direitos quando da adesão de trabalhadores a Planos de Desligamento ou Aposentadoria Voluntários
– Extingue o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a ultratividade dos instrumentos normativos de trabalho (Súmula 277) e estabelece no § 3º do art. 614: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”
– Permite a rescisão de contrato de trabalho de comum acordo, com pagamento de metade da multa e do aviso prévio, sem direito a seguro desemprego
– Estabelece o termo individual de quitação anual e plena do pagamento de todas as verbas salariais e trabalhistas. Uma vez assinado esse termo, haverá grande dificuldade para o trabalhador realizar futuras reclamações trabalhistas.
– Restringe a atuação da Justiça do Trabalho, já limitada pela Emenda Constitucional 45 (comum acordo para instauração dos dissídios coletivos), inclusive em relação ao conteúdo das súmulas, jurisprudências e orientações jurisprudenciais do TST
– Dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, entre outros motivos, por estipular cobrança de perícias até para os trabalhadores de baixa renda. De um modo geral, restringe bastante o acesso gratuito à Justiça do Trabalho
– Restringe a intervenção da Justiça do Trabalho nos resultados das negociações coletivas, pela observação do “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, mesmo que eventualmente se entenda que o acordo ou convenção fira normas legais
– Amplia as possibilidades de reconhecimento oficial (homologação) de acordos extrajudiciais entre empresa e empregado pela Justiça do Trabalho, inclusive quanto à quitação de passivos
– Estabelece a arbitragem como forma preferencial de solução de conflitos entre a empresa e profissionais de nível superior com renda superior a duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social

2. GARANTIAS ÀS EMPRESAS

– Limita o conceito de grupo econômico e desresponsabiliza empresas pertencentes aos mesmos proprietários em relação a débitos trabalhistas de uma delas, se não for comprovado o controle de uma empresa sobre outra. Com isso, favorece a criação de empresas com “sócios laranja” e dificulta a recuperação de débitos trabalhistas e previdenciários
– Impõe multa ao “litigante de má-fé”, o que pode prejudicar o recurso à justiça para garantia de direito sonegado, em especial quando o valor da causa for alto
– Impõe custas judiciais ao trabalhador que faltar à audiência, mas concede mais garantias ao empregador, caso ele falte
– Cria o conceito genérico de dano extrapatrimonial para abarcar situações diversas que envolvem, por exemplo, o dano moral decorrente de assédio. O conceito também poderá contemplar, a partir de entendimento mais amplo, a penalização de ações individuais ou coletivas dos trabalhadores que ocasionem danos à marca, reputação ou imagem das empresas. Estabelece valores diferenciados para as indenizações por danos extrapatrimoniais causados ao trabalhador conforme sua remuneração

3. CONDIÇÕES DE TRABALHO E NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO

– Cria o contrato intermitente, pelo qual o trabalhador será remunerado somente pelas horas que efetivamente trabalhou, ainda que tenha permanecido à disposição por mais tempo
– Possibilita que trabalhadoras gestantes e lactantes possam trabalhar em áreas insalubres, desde que autorizadas por atestado médico
– Possibilita o parcelamento das férias em três períodos, sendo um deles não inferior a duas semanas consecutivas. Isso pode dificultar o planejamento das férias pelo trabalhador e a família dele e reduzir o tempo necessário de descanso
– Possibilita a negociação sobre o enquadramento do grau de insalubridade dos locais de trabalho nas empresas e a prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho
– Extingue o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre as horas in itinere como parte da jornada efetiva do trabalhador que utiliza transporte próprio da empresa e ela se localiza em local de difícil acesso
– Possibilita a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de meia hora, para quem trabalha oito horas diárias ou 15 minutos, para quem trabalha seis horas diárias
– Possibilita a extensão da jornada diária para além de 10 horas diárias (oito normais e duas extras) “por necessidade imperiosa”, observado o limite semanal de 44 horas, sem necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho
– Permite ao empregador a alteração unilateral de cargo de confiança ocupado pelo empregado, revertendo-o ao cargo anterior, sem que haja necessidade de incorporação de gratificações e adicionais ao salário do cargo anterior, independentemente do período de desempenho no cargo de confiança.
– Extingue a necessidade de registro do Plano de Cargos e Salários da empresa no Ministério do Trabalho, mesmo quando ele definir critérios para o pagamento de salários distintos para as mesmas funções
– Amplia as parcelas não integrantes do salário ao estabelecer que prêmios, abonos e diárias de viagens (mesmo quando superiores a 50% da remuneração) não compõem a remuneração, mesmo se forem habituais.
– Extingue o cômputo do tempo para troca de uniforme e higiene pessoal na empregadora como hora de trabalho
– Impõe restrições à efetivação da isonomia salarial, isto é, da regra que prevê “salários iguais para funções iguais” no interior da mesma empresa
– Extingue o intervalo obrigatório de 15 minutos que antecede a prorrogação da jornada de trabalho
– Libera a terceirização de forma irrestrita, corrigindo, assim, eventuais interpretações ambíguas contidas na Lei 13.429/2017, que regulamentou, recentemente, o trabalho temporário e a terceirização

4. ATUAÇÃO DOS SINDICATOS
– De um modo geral, reduz as garantias institucionais (do Estado e do sindicato) nas relações de trabalho e reforça a negociação individual direta entre empresa e trabalhadores. Além disso, estimula a fragmentação da negociação coletiva, ao favorecer as negociações por empresa
– Estabelece a representação no local de trabalho independente do sindicato, inclusive por meio de comissão, o que pode significar o embrião do sindicato por empresa. Como o rol de atribuições da comissão de empregados é praticamente igual ao do sindicato, poderá haver superposição de atribuições e mesmo conflito entre comissão e sindicato em relação ao âmbito de atuação de cada um. Na prática, a comissão extingue o monopólio da representação dos trabalhadores pelo sindicato, previsto na CLT e na Constituição Federal
– Determina que qualquer tipo de contribuição sindical só poderá ser descontado dos trabalhadores mediante expressa autorização prévia, que deverá ser comunicada à empresa
– Extingue a obrigatoriedade da homologação da rescisão no sindicato para os contratos com mais de um ano de duração. A homologação poderá feita pela comissão ou pelo representante dos empregados
– Possibilita a demissão coletiva sem prévio conhecimento ou negociação com o sindicato e sem necessidade de que haja formalização em acordo ou convenção coletiva

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Projeto de Lei 6.787/2016 resultará, na prática, na drástica redução de direitos e no desmantelamento do sistema de relações de trabalho que vigorou no país desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943. Mais ainda, representará substancial redução do papel do Estado em relação à proteção ao trabalhador, o que deve piorar as condições de vida e trabalho e a capacidade de negociação dos sindicatos cenário econômico extremamente adverso. O projeto, portanto, reverte, de forma cabal, os fundamentos legais, políticos e ideológicos que orientaram, até agora, as relações entre Estado, capital e trabalho no país.

Além disso, cria uma nova forma de contrato de trabalho – o trabalho intermitente – e amplia de forma preocupante as possibilidades e condições de vigência de contratos atípicos, como o trabalho em tempo parcial. Essas medidas, somadas à liberalização generalizada da terceirização e do contrato temporário, à previsão da quarteirização e pejotização, promovida pela Lei 13.429/2017, poderão precarizar ainda mais as condições e relações de trabalho no país e ainda trazer impactos negativos sobre a arrecadação fiscal e previdenciária.
Portanto, está em curso no país um verdadeiro desmonte da legislação trabalhista e sindical que ensejará retrocesso da proteção social ao trabalho aos primórdios do processo de industrialização do país.

Para ter acesso ao estudo realizado pelo DIEESE, acesse o link:
https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2017/reformaTrabalhistaSintese.pdf

reformaTrabalhistaSintese

SINTEPAV-CE MOBILIZOU CATEGORIA E FUNCIONÁRIOS PARA IREM ÀS RUAS NO DIA 28 DE ABRIL

SINTEPAV-CE MOBILIZOU CATEGORIA E FUNCIONÁRIOS PARA IREM ÀS RUAS NO DIA 28 DE ABRIL

Trabalhadores da Construção Pesada no Ceará e funcionários do SINTEPAV-CE estiveram nas ruas de Fortaleza, capital do Ceará, fortalecendo a mobilização contra as reformas do governo para os trabalhadores e aposentados na última sexta feira, dia 28 de abril.

A data ficará na história de luta da entidade que trabalha em defesa dos direitos dos trabalhadores. O cenário foi de mobilação social e canteiros e máquinas parados.

O Brasil está se mobilizando e nós, que fazemos a construção pesada no Ceará, não podemos ficar parados diante dessa manobra que o governo quer fazer para tirar direitos já adquiridos, afirmou Raimundo Nonato, presidente do SINTEPAV-CE e também presidente da Força Sindical no Estado do Ceará.

Durante as últimas semanas, o Sindicato intensificou as visitas às obras, colando cartazes nos canteiros e conversando com os trabalhadores sobre as perdas que teremos caso a proposta de reforma seja aprovada.

Para Raimundo, a adesão dos trabalhadores e da sociedade, como todo, revela a força que temos de lutar contra um governo que não está preocupado com a classe operária do país. Se essa reforma for aprovada viveremos um retrocesso e garantias trabalhistas estarão apenas na lembrança.

Nas ruas, o SINTEPAV-CE se juntou às inúmeras categorias que aderiram ao movimento mesmo sob a chuva que caía na sexta feira, 28 de abril. O grito do dia 28 foi: Não aceitamos que tirem nossos direitos!!