Assédio sexual no trabalho é tema de cartilha da OIT e do MPT

Assédio sexual no trabalho é tema de cartilha da OIT e do MPT

Publicação traz perguntas e respostas para orientar trabalhadoras (es) e empregadoras(es) sobre essa prática

Brasília – Uma nova cartilha com orientações sobre assédio sexual no ambiente de trabalho será lançada hoje (21) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Produzida em formato de perguntas e respostas, a publicação traz informações detalhadas sobre como identificar e denunciar o assédio sexual no trabalho, além de explicar as responsabilidades e consequências para trabalhadores(as) e empregadores nessas situações.

“Há uma dificuldade entre as vítimas de assédio, gestores de empresas e instituições e dos próprios agressores de entenderem o que significa assédio sexual”, explica a vice -coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT (Coordigualdade), procuradora Sofia Vilela de Moraes e Silva. Segundo ela, a publicação auxiliará tanto nas investigações ministeriais quanto nas denúncias e na divulgação do tema. Também está prevista a produção de seis vídeos que apresentarão o conteúdo da cartilha de forma simples e objetiva, para disseminar seu conteúdo nas redes sociais.

Segundo a Oficial Técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, Thaís Faria, o assédio sexual no trabalho é uma forma de violência que atinge especialmente as mulheres e pode ser cometido de diversas formas, o que gera dúvida em relação ao seu conceito e às maneiras de prevenção e combate. “Essa cartilha busca disseminar o tema e esclarecer para a população que o assédio sexual é proibido e deve ser denunciado”, afirma Faria.

Além disso, ela destaca que o assédio sexual é uma das formas de aumentar as desigualdades e reforçar as relações de poder no ambiente de trabalho, retirando oportunidades das vítimas e fazendo com que muitas delas deixem sua atividade laboral por medo ou sintomas emocionais. Para a Oficial Técnica da OIT, “combater o assédio sexual no trabalho é combater as desigualdades e buscar um ambiente mais justo e produtivo para todas as trabalhadoras e trabalhadores”.

O lançamento da cartilha acontece nesta quarta-feira, 21 de junho, às 18h, na Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília, com a presença do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Desafios – Devido ao contexto cultural, sociológico e antropológico do Brasil, a conduta de assédio sexual geralmente não é investigada nem punida pelas empresas da mesma forma que acontece com faltas cometidas contra o patrimônio, como um furto. A subnotificação dos casos de assédio sexual e a confusão com assédio moral ainda são frequentes, com poucos casos sendo denunciados aos órgãos competentes, como o MPT e sindicatos, e um número ainda menor chegando até a Justiça do Trabalho.
Além disso, as vítimas ainda enfrentam uma série de barreiras e preconceitos para romper o silêncio e denunciar o crime. Independentemente do gênero, a ação contra o assédio sexual é uma luta de todos que desejam um ambiente de trabalho saudável, seguro e inclusivo. Derrotar esta prática é parte integrante da conquista da plena igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Cartilha – Concebida, redigida e revisada pelas procuradoras do Trabalho Sofia Vilela, Renata Coelho e Nathalia Azevedo – integrantes do GT Gênero, da Coordigualdade, a cartilha foi finalizada e impressa com apoio da OIT mediante verba de termo de ajuste de conduta.

Com 26 páginas de texto inédito resultante de seis meses de estudos do GT, a cartilha aborda mitos e controvérsias, principais dúvidas das(os) trabalhadoras(es) e questões enfrentadas pelos Membros do MPT em sua atuação. A versão impressa inclui um encarte de adesivos com 25 frases destacáveis. São mensagens inéditas de conscientização, advertência e de enfrentamento do assédio sexual, escritas por autores de várias áreas do conhecimento e de atuação especialmente para a cartilha. Essas frases serão utilizadas em campanhas de conscientização.

Fonte: MPT

Assinada ordem de serviço para retomada de obras de transposição do São Francisco

Assinada ordem de serviço para retomada de obras de transposição do São Francisco

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, o presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, e o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho assinaram nesta terça-feira (20) a ordem de serviço para retomada das obras do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, cassou hoje a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, em abril, paralisou a licitação para as obras do Eixo Norte.

– Com isso está resolvida essa questão da obra. São R$ 516,7 milhões para esse último trecho que vai colocar água no Ceará. Nós temos hoje, no Ceará, ainda um sofrimento muito grande nessa questão de abastecimento de carros-pipa e de muita dificuldade – disse Eunício, que aproveitou para agradecer à ministra Cármem Lúcia pela liberação da obra.

A ministra considerou que a manutenção dos efeitos da decisão do TRF-1 “expõe a risco de lesão a ordem econômica, pois o prejuízo desencadeado pela paralisação do certame e consequente descontinuidade das obras supera significativamente eventual vantagem da proposta oferecida pelas impetrantes”. A ação de suspensão foi proposta por um grupo de empreiteiras que questionou a legalidade do processo ao serem consideradas inabilitadas por questões técnicas.

A cassação da liminar vem uma semana depois de o presidente do Senado reunir o ministro Helder Barbalho, os governadores do Ceará, Camilo Santana; da Paraíba, Ricardo Coutinho; do Rio Grande do Norte, Robinson Faria; e o vice-governador de Pernambuco, Raul Henry; em audiência com a presidente do STF para tratar do assunto.

Na assinatura da ordem de serviço na Presidência do Senado, o ministro da Integração Nacional agradeceu a mediação de Eunício e anunciou a retomada da construção do trecho já nesta segunda-feira (26). O Eixo Norte é o único que não foi concluído no projeto de transposição do Rio São Francisco. Ele vai viabilizar a chegada das águas até o Ceará, com 146 quilômetros de canais entre as cidades de Cabrobó (PE) e Jati (CE).

– Esperamos que até, no mais tardar, dezembro deste ano ou janeiro do ano que vem, as águas estejam chegando na cidade de Jati, que é a divisa do Ceará com Pernambuco, e aí já cai no leito dos rios – afirmou o presidente do Senado.

Da Assessoria da Presidência do Senado
Fonte: Senado Notícias

STF libera retomada de obras da transposição do São Francisco no Ceará

STF libera retomada de obras da transposição do São Francisco no Ceará

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta terça-feira (20) autorizar a continuidade das obras no último trecho da transposição do Rio São Francisco, no Ceará.

As obras encontram-se paradas desde setembro de 2016, após a construtora responsável pelo trecho, a Mendes Júnior, ser afastada em decorrência de seu envolvimento nos crimes investigados pela Operação Lava Jato. O governo decidiu realizar então uma nova licitação para retomar a construção.

A decisão de Cármen Lúcia revoga uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia suspendido a nova licitação para a obra do chamado Eixo Norte.

Licitação

A licitação para a obra acabou vencida pelo terceiro colocado no certame, o consórcio Emsa-Siton, que foi contratado por R$ 516,8 milhões. Apesar de apresentarem preços muito mais baixos, os dois primeiros consórcios foram desclassificados pelo Ministério da Integração Nacional, sob a alegação de que não teriam capacidade técnica para a construção.

A Construtora Pasarrelli recorreu à Justiça, argumentando que sua alegada incapacidade técnica seria referente a menos de 1% do valor do contrato e que sua proposta foi de R$ 75 milhões, portanto bastante inferior ao efetivamente contratado. A empresa conseguiu a liminar para suspender a licitação, agora derrubada pelo STF.

Para Cármen Lúcia, os prejuízos ocasionados pela suspensão da licitação são maiores do que as vantagens econômicas de se contratar o preço mais baixo. “Não fosse apenas o risco de lesão à ordem econômica razão suficiente para suspender a decisão contrastada, o potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde pública”, escreveu a ministra na decisão divulgada nesta terça-feira.

* Texto alterado às 16h para correção de informação. Houve suspensão da licitação, e não da liminar
Fonte: EBC Agência Brasil

Imagem: arquivo

Maior túnel do Cinturão das Águas é concluído no Cariri

Maior túnel do Cinturão das Águas é concluído no Cariri

Obra deve garantir o abastecimento de água no Cariri, assim como tornar mais eficiente a vazão para a Região Metropolitana de Fortaleza.


Governo do Ceará inaugura Túnel Veneza, maior obra do Cinturão das Águas. (Foto: Nívia Uchôa / Divulgação Governo do Ceará)

O túnel Veneza, maior equipamento do Cinturão das Águas teve construção concluída na manhã deste sábado (10). Localizado em Missão Velha, na região do Cariri, o túnel tem 2.322, 36 metros de comprimento. O Cinturão das Águas é uma das obras mais importantes para garantir o abastecimento de água no Cariri e para tornar mais eficiente a condução das vazões para a Região Metropolitana de Fortaleza.

A finalização do túnel contou com a presença do governador Camilo Santana, que acendeu o dispositivo para implodir a divisória entre os dois trechos do equipamento. Durante a solenidade houve o encontro das duas frentes de trabalho que vinham escavando em lados opostos. Com o fim dessa etapa, chega a 53 quilômetros o de obras do Cinturão das Águas concluídos. A estrutura permitirá que as águas do Rio São Francisco entrem no Ceará, por meio do Riacho Seco, sendo direcionadas ao Açude Castanhão. Esta é mais uma etapa do lote 5 do Cinturão das Águas, que conta ainda com outros oito túneis e canais.

De acordo com o governador Camilo Santana, a intenção é que todos os túneis sejam entregues até o meio de 2018. O investimento mensal da obra gira em torno de R$20 milhões e R$30 milhões, com repasses da União. “A partir do ano passado conseguimos retomar as obras, priorizando por trecho, começando por onde vai recebe a água, na barragem de Jati que vai até Nova Olinda. O primeiro lote vamos concluir ainda este ano, já estamos trabalhando no segundo e no terceiro”, comenta o gestor.

O Secretário de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, também colocou a importância da obra como garantia da segurança hídrica, ressaltando a necessidade de manter estruturas de grande porte para a convivência com a seca. Ele ressaltou que há expectativas para que a União resolva nos próximos dias os impasses jurídicos para que as obras de transposição do Rio São Francisco sejam continuadas. “Infelizmente a chuva caiu de forma irregular, mais na região Centro-Norte e menos para o Sul do Ceará. Os maiores açudes, Orós, Castanhão, Banabuiú, não tiveram recarga significativa. O sistema metropolitana aumentou de 14% para 49%, garantindo o abastecimento até o segundo semestre de 2018 na Região Metropolitana. Mas a situação é crítica ainda”, coloca.

Fonte: G1

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015

Prazo termina no próximo dia 30 de junho. Consulta de valores disponíveis pode ser feita no site do Ministério do Trabalho

O prazo para o saque do Abono Salarial Ano-Base 2015 termina no próximo dia 30 de junho e até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que ainda não foram retirados. “Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, alerta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “E esse é mais um recurso que ajuda a impulsionar a economia do país, beneficiando principalmente os trabalhadores mais humildes.”

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis em uma nova página de serviço criada no site do Ministério do Trabalho (http://verificasd.mtb.gov.br/abono). Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

O Abono Salarial 2015 está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Para retirar o dinheiro, o trabalhador deve estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e a empresa deve ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

Onde retirar – O benefício está disponível na Caixa e no Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. Quem tem o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se dirigir a uma agência da Caixa. O Banco do Brasil paga os servidores públicos, vinculados ao PASEP.

Se o trabalhador atende aos critérios, mas seu nome não consta entre os que podem fazer o saque, ele deve verificar se o crédito foi feito diretamente na conta. Se ainda tiver dúvidas, poderá ligar para o número 158, ou se dirigir aos Postos da Superintendência Regional do Trabalho, além das agências da Caixa e do Banco do Brasil.

Os pagamentos do Abono Salarial Ano-Base 2015 variam de R$ 78 a R$ 937. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões.

Proporcional – A Divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho esclarece que, a partir deste ano-base, o abono passou a ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. Ou seja, quem trabalhou durante todo o ano de 2015 tem direito a um salário mínimo (R$ 937,00).

Já quem trabalhou apenas um mês receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

O recurso do Abono Salarial vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição de empregadores e gerido pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), órgão colegiado composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo. Ele se destina exclusivamente ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.

ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015
CRITÉRIOS
– Ter cadastro há 5 anos ou mais no Programa PIS ou Pasep;
– Deve ter sido empregado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano de 2015, consecutivos ou não;
– Receberam até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado
– A empresa precisa ter entregue a Relação Anual de Informação Social (Rais) ao Ministério do Trabalho.
– A consulta de quem tem valores disponíveis pode ser feita em uma nova página de serviço, no site do Ministério do Trabalho (http://verificasd.mtb.gov.br/abono). Basta informar o CPF ou PIS e a data de nascimento.

Fonte: Ministério do Trabalho
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Prefeitura estuda requalificação do Jangurussu

Prefeitura estuda requalificação do Jangurussu

Proposta ainda aguarda mudança na legislação que permita intervenção do Município na área, além de financiamento. Expectativa é de que até o próximo mês o prefeito Roberto Cláudio encaminhe mensagem à Câmara dos Vereadores solicitando alteração no Plano Diretor

Acima das toneladas de resíduos acumulados no último lixão desativado de Fortaleza, no Jangurussu, a Prefeitura estuda a implantação de equipamentos públicos para revitalização da área. Enquanto busca financiamento internacional, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) deve encaminhar à Câmara dos Vereadores proposta de mudança na legislação da Cidade que permita intervenção na área. Ação foi anunciada ontem, no Dia do Meio Ambiente, junto a outras medidas sustentáveis para a Cidade.

Desde 2009, o Plano Diretor de Fortaleza considera a área no Jangurussu como uma Zona de Requalificação Urbana (ZRU) — categoria que inclui espaços onde a infraestrutura, as moradias e os serviços são precários. “Esse zoneamento entende que é uma área urbana que foi degradada e está ali para ser requalificada com índices urbanos convencionais. É como se fosse uma área comum”, explicou Edilene Oliveira, coordenadora de Políticas Ambientais da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Ela participou ontem do seminário Práticas Transformadoras, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

A proposta da Seuma é que o espaço passe a ser uma Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), um local com áreas ocupadas e elementos naturais relevantes, mas que sofreram degradação. Nesse tipo de zoneamento, o objetivo básico é proteger e recuperar a diversidade ecológica.

Conforme a pasta, estudos técnicos na área serão concluídos até o próximo mês, quando o prefeito deve encaminhar mensagem aos vereadores solicitando a alteração no Plano Diretor. De acordo com Edilene Oliveira, o local deve ser transformado num complexo urbanístico sustentável, com parques, áreas de convívio para a população e um mirante. “O entorno do morro tem uma vocação diferente para a reciclagem e coleta seletiva. Muitos moradores inclusive vivem da reciclagem”, citou.

Segundo ela, a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão sendo consultados sobre o financiamento. “Durante mais de 20 anos, o lixo de Fortaleza foi depositado ali. Queremos pagar essa dívida histórica que a Cidade tem com a região do Jangurussu”, afirmou a coordenadora.

Fator Verde Atividades

Também anunciado ontem, novo selo sustentável concedido pela Prefeitura deve começar a valer a partir do próximo mês. Baseado no Fator Verde Construção, concedido a empreendimentos projetados atendendo a critérios ecologicamente corretos, será implantado o Fator Verde Atividades.

Os empresários terão 25 critérios a seguir para receber o selo. “São 12 obrigatórios. Os outros 13 o empreendimento pode escolher de acordo com as atividades que desenvolve”, explicou Edilene. Caso sejam cumpridas as propostas, haverá certificações diferentes, proporcionais ao número de critérios opcionais atendidos.

Ela explicou que o documento confirma as atividades sustentáveis da empresa, mas não oferece incentivos fiscais. (Igor Cavalcante)

Saiba mais

Para Edilene Oliveira, coordenadora de Políticas Ambientais da Seuma, as mudanças na mobilidade urbana são responsáveis pela redução de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) de Fortaleza.

Conforme dados recentes, em 2015, houve queda de 4% no índice de poluentes produzidos na Cidade. A meta é de que a redução seja de 15,5% até 2020 e chegue a 20% em 2030.

“Tem o trabalho da Prefeitura em parceria com o setor privado e há quem diga que (a redução) tem a ver com a economia desacelerada, mas cremos que têm mais relação com implantação de políticas de mobilidade”, disse.

Critérios para certificação

Fator Verde

Bronze: 12 obrigatórios
Prata: 12 obrigatórios e três opcionais

Ouro: 12 obrigatórios e seis opcionais
Diamante: 12 obrigatórios e nove opcionais

Cidade sustentável

Mobilidade sustentável (Obrigatório)
Gentilezas urbanas (Opcional)

Doação de mudas (Obrigatório)
Adoção de praças (Obrigatório)

Ambiente saudável

Conforto acústico (Opcional)
Iluminação natural (Opcional)

Ventilação natural (Opcional)
Telhado verde (Opcional)

Jardim vertical (Opcional)
Qualidade de vida (Obrigatório)

Energético

Balanço energético (Obrigatório)
Redução na emissão de gases do efeito estufa (Obrigatório)

Geração de energias renováveis (Opcional)

Hídrico
Balanços hídrico (Obrigatório)

Captação de águas pluviais (Opcional)
Reúso de água (Opcional)

Resíduos Sólidos

Armazenamento seletivo (Obrigatório)
Doação para associação de catadores (Obrigatório)

Materiais reutilizados e/ou reciclados (Opcional)

Social
Acessibilidade (Obrigatório)

Educação socioambiental (Obrigatório)
Inclusão social (Obrigatório)

Participação social (Opcional)
Apadrinhar associação de catadores (Opcional)

Horta comunitária (Opcional)

Fonte: Jornal O Povo

Ministério do Planejamento anuncia fundo de US$ 20 bilhões para investimentos em infraestrutura

Ministério do Planejamento anuncia fundo de US$ 20 bilhões para investimentos em infraestrutura

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou o Fundo Brasil-China, que terá aporte de US$ 20 bilhões – aproximadamente R$ 65 bilhões – para obras de infraestrutura no País. O ministroDyogo Oliveira explicou que o fundo estabelece mecanismos para expansão da capacidade produtiva em empreendimentos locais. O embaixador da China, Li Jinzhang, assegurou que o Brasil é um dos países prioritários para os investimentos chineses.

A carteira de projetos a serem classificados pelo Fundo Brasil-China terá 75% do aporte total, ou seja, US$ 15 bilhões, desembolsados pelo Claifund, o Fundo chinês para Financiamento na América Latina. Os 25% restantes, US$ 5 bilhões, virão das instituições financeiras brasileiras: inicialmente, o Banco Nacional do Desenvolvimento Social – BNDES e a Caixa Econômica Federal. O governo não descarta, contudo, a participação de grandes empresas e outras instituições brasileiras.

Os setores beneficiados pela parceria serão: logística e infraestrutura; energia e recursos minerais; tecnologia avançada; agricultura; agroindústria; armazenagem agrícola; manufatura; serviços digitais; e outros setores que venham a ser de comum interesse do Brasil e da China. O fundo atuará por meio de uma Secretaria Executiva, sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, e terá um Grupo Técnico de Trabalho, além de um comitê composto por autoridades dos dois países.

Novos investimentos

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em um momento turbulento do País, esse anúncio tem potencial para atrair novamente a confiança do mercado externo.

“Afinal, se uma potência como a China está disposta a investir no Brasil, é sinal de que o cenário futuro começa a se desenvolver favoravelmente. O Fundo Brasil-China pode ajudar a destravar obras e projetos que foram paralisados em razão da crise e pode beneficiar toda a América do Sul, graças ao vultoso montante de recursos e ao possível comprometimento dos atores envolvidos”, destaca.

Assim, de acordo com o professor, como o objetivo é investir em segmentos variados, isso pode propiciar um crescimento econômico mais igualitário, que, certamente, terá impacto positivo na vida do cidadão brasileiro.

Relações de trabalho sem proteção: de volta ao período anterior a 1930?

Relações de trabalho sem proteção: de volta ao período anterior a 1930?

Relações de trabalho sem proteção: de volta ao período anterior a 1930?

Recentemente o DIEESE divulgou o balanço das negociações coletivas de 2016 (DIEESE, 2016). Os resultados de reajustes e aumentos salariais foram muito ruins, como já era de se esperar, em função da conjuntura econômica e política e conforme prediziam os dados do primeiro semestre do ano. Foram analisados 714 acordos e convenções coletivas de entidades sindicais urbanas do setor privado dos setores da indústria, do comércio e dos serviços de todo o país. Indicam esse mal resultado a alta proporção de acordos e convenções que não conseguiram nem mesmo recompor o poder de compra dos salários (36,7% do total), a grande parcela de reajustes parcelados em mais de uma vez (29,6%) e a expressiva fatia de reajustes escalonados por faixas de salários (32,4%). Além disso, também chama atenção a velocidade de piora desses indicadores de 2014 para 2015 e 2016, de modo ainda mais intenso neste último ano.

Esses resultados ruins, na perspectiva da classe trabalhadora, foram obtidos num contexto relativamente estável das “regras do jogo”. Ou seja, a evolução negativa dos resultados da negociação salarial desde 2014 ocorreu, principalmente, por causa da piora conjuntural do cenário econômico e não se deu com mudanças estruturais do ordenamento sindical e trabalhista. No entanto, vários dos principais fundamentos da organização sindical e
das relações de trabalho estão em xeque hoje no Brasil, o que aumenta a incerteza sobre a evolução do poder de compra, da qualidade da ocupação e do padrão de vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

As mudanças das relações de trabalho e da estrutura sindical atualmente em curso

Desde 2016, os poderes Executivo e Legislativo da República têm proposto várias medidas que alteram as relações de trabalho, o que tem potencial explosivo de modificar o direito do trabalho no Brasil, seja na vertente dos direitos individuais ou na dos coletivos. Algumas iniciativas também alteram a estrutura sindical e afetam negativamente a capacidade de organização, ação e resistência da classe trabalhadora. Mas também o Supremo Tribunal Federal (STF) tem emitido decisões sobre o ordenamento das relações de trabalho no país.

a) As recentes decisões do STF sobre as relações de trabalho

O STF tem avançado sobre temas do direito do trabalho, algumas vezes em confronto com decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além de disputas entre as esferas do Judiciário, também ocorreram confrontos entre o Legislativo e a Justiça do Trabalho em período recente. No relatório final ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016, constam a proposta de vigoroso corte de recursos da Justiça do Trabalho e os motivos para essa decisão. A justificativa do relator para o corte explicita uma visão sobre a Justiça e o direito do Trabalho que sustenta a proposta de reforma trabalhista atualmente em tramitação no Congresso.

No caso da Justiça do Trabalho, propomos o cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos. Tal medida se faz necessária em função da exagerada parcela de recursos destinados a essa finalidade atualmente. […] As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador. […] É fundamental diminuir a demanda de litígios na justiça trabalhista. […] Tais medidas implicam alterações na legislação, mas é preciso que seja dado início a esse debate imediatamente. A situação atual é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico, o que acarreta prejuízos aos empregados também. Nesse sentido, estamos propondo cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças. O objetivo final é melhorar a justiça do trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente, justa e igualitária. (CONGRESSO NACIONAL, 2015, p. 19-20).

Para o relator da proposta orçamentária de 2016, a Justiça do Trabalho protege excessivamente os empregados, em prejuízo das empresas e demais empregadoras e o direito do trabalho promove a judicialização dos conflitos, o aumento das demandas e a ineficiência da Justiça. Ao proclamar que o objetivo é tornar a Justiça do Trabalho mais justa e igualitária, subentende-se que, na perspectiva do relator, as empresas devem ser mais protegidas.
O STF tomou recentemente duas decisões importantes sobre greves. Em outubro de 2016, deliberou que os dias parados por motivo de greve de servidores públicos devem ser, em princípio, descontados dos salários, mas o valor pode vir a ser devolvido posteriormente, em caso de compensação das jornadas perdidas. Para essa decisão, o Supremo tomou por referência a lei de greve do setor privado. Em abril deste ano, o STF julgou inconstitucional a greve por parte de membros de polícias e demais funcionários da segurança pública. Na prática, o STF equiparou policiais aos militares das Forças Armadas e os proibiu de fazer greve. Por meio de liminares, ou seja, decisões temporárias de um ministro do STF, ainda pendentes de avaliação por turma ou pelo pleno, suspenderam duas determinações do TST: a
súmula, de 2009, que garantia a ultratividade dos acordos e convenções coletivos de trabalho (TST, 2012), e a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção de débitos trabalhistas.

A prevalência do negociado sobre o legislado e a supressão das horas in itinere também foram alvos de disputa entre o STF e o TST, com decisões coletivas contrárias desses tribunais. Em setembro de 2016, em decisão liminar, um ministro do STF deliberou que o acordo coletivo firmado entre um sindicato de trabalhadores rurais e uma empresa agropecuária poderia suspender, em troca de outros benefícios, o pagamento das horas de deslocamento,
contrariamente ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda em setembro, o pleno do TST, isto é, o conjunto de todos os ministros da instância máxima da Justiça do Trabalho, decidiu, por ampla maioria (22 votos a quatro), que a lei e a Constituição não poderiam ser rebaixadas por negociações coletivas e, portanto, as horas in itinere não poderiam ser suprimidas. Em dezembro do mesmo ano, porém, a segunda turma do STF entendeu que o direito ao pagamento das horas de deslocamento, previsto no artigo 58, § 20, da CLT, poderia ser transacionado em negociação coletiva (VEIGA, 2016).

Também em relação à terceirização, o STF tem se pronunciado. Em decisão não tão recente, de abril de 2015, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.637/1998, que permite a realização de convênios do Estado com organizações sociais para prestação de serviços públicos. No fim de março de 2017, a maioria dos ministros entendeu que o Estado não é responsável por dívida trabalhista de empresa terceirizada contratada por ele e que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização do cumprimento da legislação. Além dessas decisões sobre terceirização, ainda corre no STF, desde 2014, recurso da Cenibra, empresa produtora de celulose de Minas Gerais, em que é questionada a prerrogativa do TST para editar a Súmula 331, que fundamentou a Justiça do Trabalho daquele estado para julgar ilegal a terceirização
na empresa (TST, 2011).

A Súmula 331, desde 1993, restringe a possibilidade de terceirização às “atividades meio” das empresas, ou seja, às atividades de apoio à produção principal, o que impede ou dificulta a terceirização das “atividades fim”. No julgamento do recurso da Cenibra pelo STF está em jogo a declaração da constitucionalidade ou não da Súmula 331. A tramitação desse processo judicial ocorria em paralelo à tramitação dos projetos de terceirização no Congresso Nacional.

Por fim, em outra decisão bem recente, de março deste ano, o STF estabeleceu ser inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados contribuição assistencial por meio de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. O TST e membros do Ministério Público do Trabalho já vinham limitando o recolhimento desses recursos apenas de quem fosse filiado à entidade e/ou não se opusesse de forma expressa ao desconto.

b) Ampliando as formas de contratação: o trabalho temporário e a terceirização

Embora mais recentemente tenha emergido uma onda de ataques aos direitos da classe trabalhadora, já há mais tempo, tramitavam projetos de lei e processos judiciais que visavam ampliar as possibilidades de contratação de “empresas terceiras” para realização de etapas do processo produtivo das “empresas contratantes”. Para viabilizar a ampliação da terceirização para quaisquer etapas do processo produtivo das empresas contratantes, é necessário revogar o
princípio da Súmula 331 ou a própria normativa.

Em março de 2017, existiam dois projetos de lei (PL) sobre a “regulamentação da liberação” da terceirização prontos para serem apreciados, em votação final, em uma das casas do Congresso. O PL 4.302/1998 estava na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovado no Senado; e o PLC 30/2015, no Senado, depois de aprovado na Câmara. O PLC 30/2015 é mais recente, resultado da aprovação na Câmara do PL 4.330/2004, em 2015, e conta com algumas salvaguardas para o Estado e os trabalhadores das empresas terceiras. Mesmo assim, a Câmara dos Deputados resgatou, em novembro de 2016, e aprovou, em março de 2017, o PL 4.302, que havia sido aprovado, em versão substitutiva, pelo Senado em 2002, mas já tinha tido o arquivamento solicitado pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em 2003.

Ao ser sancionado em 31 de março, o PL 4.302/1998 se transformou na Lei 13.429/2017, que altera a Lei 6.019/1974, cujo objeto original era o trabalho temporário nas empresas urbanas. Trabalho temporário é aquele prestado na empresa contratante por um(a) trabalhador(a) de empresa deste tipo de trabalho contratada com o objetivo de suprir necessidade não contínua de pessoal. Até a aprovação da Lei 13.429, a Lei 6.019 possibilitava esse tipo de contratação para situações extraordinárias ou transitórias, pelo prazo de 90 dias e apenas para empresas
urbanas, mas já autorizava a utilização desse tipo de contrato em qualquer atividade, ou seja, em atividades-meio e atividades-fim, das contratantes. A Lei 13.429 modificou dispositivos da Lei 6.019 e incluiu nela normas referentes à prestação de serviços a terceiros e às relações de trabalho nas empresas que prestam esses serviços (DIEESE, 2017). Com a modificação legal, o conceito de trabalho temporário foi alterado, possibilitando também a contratação periódica, intermitente ou sazonal, se houver necessidade de pessoal. Portanto, eliminou-se o caráter extraordinário desse tipo de contratação. Além disso, a nova lei retirou a limitação a empresas contratantes urbanas e estendeu a duração possível desses contratos para até 270 dias. Portanto, a Lei 13.429 amplia as possibilidades do uso do trabalho temporário por parte das empresas.

Ainda permite a prestação de serviço à contratante por empresa composta por uma só pessoa, ou seja, libera a chamada “pejotização” de trabalhador(a). A lei também autoriza a formação de cadeia de subcontratação, permitindo, inclusive, que pessoa física terceirize os serviços que presta. Não se proíbe explicitamente a mera intermediação de trabalhadores. E, por fim, institui a responsabilidade subsidiária (e não a responsabilidade solidária) da contratante em relação aos direitos dos trabalhadores da empresa terceira e de trabalho temporário, o que dificulta
muito a recuperação de direitos trabalhistas sonegados.

Alguns analistas têm alertado para a confusão que a Lei 13.429 faz entre “empresa de trabalho temporário” e “empresa prestadora de serviços” (CAMARGO, 2017). O texto da Lei circunscreve a possibilidade de contratação para tarefas vinculadas à atividade-meio ou à atividade-fim apenas aos trabalhadores de “empresas de trabalho temporário” (parágrafo 3º do artigo 9º), o que, para esses analistas, impediria a generalização da terceirização. De todo modo, pode se prever longas e intermináveis discussões jurídicas sobre o alcance da lei aprovada.

Os diferentes projetos acerca da terceirização em tramitação simultânea no Congresso e o processo no STF contra a Súmula 331 revelam o peso dos interesses empresariais que a liberação da terceirização mobiliza. Conforme se constata na experiência brasileira, a terceirização afeta as relações de trabalho em duas frentes inter-relacionadas. Por um lado, se traduz na precarização da ocupação, com a substituição de empregos mais garantidos (pela legislação e pela ação sindical) por ocupações mais precárias, com menores remunerações e direitos (piores condições de trabalho, maior rotatividade, jornadas mais longas, não contribuição para a previdência, entre outros) (DIEESE, 2017). Por outro lado, ao fragmentar os trabalhadores de determinada empresa ou de um setor econômico entre diferentes entidades sindicais representativas, a terceirização fragiliza a capacidade de organização e mobilização para as ações de defesa e reivindicação de direitos. Em outras palavras, a terceirização reduz,
ao mesmo tempo, direitos dos trabalhadores e a capacidade de reação. Adicionalmente, ao permitir a pejotização e a formação de longas cadeias de subcontratação, a terceirização, conforme definida na Lei 13.429, pode inviabilizar, na prática, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária e, portanto, contribuir para fraudes, sonegação e precarização do trabalho na iniciativa privada e no setor público.

c) O PLC 38/2017 (antigo PL 6.787/2016): reforma ou desproteção trabalhista?

Em dezembro de 2016, o governo Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei 6.787, que, em na versão original, tratava de questões referentes às relações de trabalho no que diz respeito:

 à negociação coletiva, ao propor a prevalência do negociado sobre o legislado em 13 temas especificados e ao alterar o papel da Justiça do Trabalho;
 às formas de contratação, ao ampliar as possibilidades e condições do trabalho temporário e do trabalho em tempo parcial; e
 à estrutura sindical, ao instituir a representação de trabalhadores no interior das empresas e definir sua função.

O projeto do governo, entretanto, passou por imensa transformação nas mãos do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisá-lo. A proposta do relator, com poucas mudanças, foi aprovada pelo plenário dos deputados em 26 de abril de 2017. Ao ser encaminhado ao Senado Federal, o projeto passou a ser denominado projeto de lei da Câmara nº 38 de 2017 (PLC 38/2017). Ele modifica substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao alterar 53 artigos (no caput e/ou parágrafo e/ou inciso), propor a inclusão de 42 e revogar outros 16 (no todo ou em parte), além de alterar ou revogar dispositivos de outras leis.

As modificações indicadas pelo PLC 38/2017 são aqui analisadas segundo a classificação nas seguintes dimensões:

1. estímulo ao acordo individual;
2. mudanças na negociação coletiva;
3. garantias dadas às empregadoras;
4. redução do papel do Estado;
5. redução do papel do Estado no que diz respeito à Justiça do Trabalho;
6. contenção da ação sindical;
7. retirada de direitos individuais;
8. incorporação de decisões do STF em lei;
9. ampliação das formas de contratação e demissão; e
10. outros itens (ampliação da terceirização, mudanças na remuneração e redução da base de contribuição previdenciária).

O fundamento que sustenta o PLC 38/2017 consiste em, de forma articulada, reduzir a proteção institucional aos trabalhadores, por parte do Estado e do Sindicato, e aumentar as garantias, a autonomia e a flexibilidade para as empresas nas relações de trabalho.

Para baixar o documento na íntegra acesse:
Nota Técnica Número 179 Maio – 2017 DIEESE

FISCALIZAÇÃO ENTREGA MATERIAL EXPLICATIVO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO ENTREGA MATERIAL EXPLICATIVO SOBRE A REFORMA TRABALHISTA

A fiscalização do SINTEPAV-CE está visitando todos os canteiros de obras do Estado do Ceará distribuindo material informativo sobre a reforma trabalhista proposta pelo governo federal.
O objetivo é conscientizar os trabalhadores sobre os problemas e retrocesso que essa reforma vai trazer, caso seja aprovada.
Nos canteiros, nossos fiscais conversam com os trabalhadores e os conscientiza para que estejamos todos unidos na defesa dos direitos adquiridos.



NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES

No dia 15.05.2017, segunda-feira, mas uma vez formos surpreendidos com uma LIMINAR concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por provocação do SINCONPE – SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ, em MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO Nº 0080120-20.2017.5.07.0000 contra ato do Juiz da 15ª Vara do Trabalho que de forma consciente e fundamentada negou todos os pedidos absurdos do SINDICATO PATRONAL.
Com a referida LIMINAR pretende o SINCONPE obrigar o SINTEPAV-CE a homologar todos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho das empresas do segmento, mesmo que os referidos termos apresentem irregularidades e não observância de normas legais e convencionais.
Importante ressaltar que o SINTEPAV-CE nunca se recusou a homologar TRCT a não ser no estrito cumprimento da Lei, em especial observância da Instrução Normativa do Secretário de Relações do Trabalho – SRT nº 15 de 14.07.2010, mais especificadamente em seu artigo 12, que veda expressamente a homologação de TRCT em vários casos.
Na verdade, o que verificamos por parte das empresas associadas ao SINCONPE é a prática reiterada em descumprir a Legislação Trabalhista vigente, bem como as normas estabelecidas em instrumentos convencionais (CCTs e ACTs).
Lamentamos profundamente a postura do SINCONPE que desde a sua fundação nunca firmou CCT ou teve qualquer papel colaborativo em resolver de forma amigável e negociada os conflitos existentes entre as empresas e os trabalhadores, ao contrário sempre estimulou o conflito e a judicialização das demandas.
Observe que o SINCONPE até a presente data, jamais firmou uma única CCT, embora seja um sindicato formado pelas mesmas empresas que faziam parte do SINICON e que por décadas negociaram com o SINTEPAV-CE.
Reiteramos o nosso compromisso de defender os trabalhadores da nossa categoria de forma dura e intransigente, mas sempre respeitando o Estado Democrático de Direito, as instituições e a legislação vigente. Discordamos da decisão judicial, mas respeitamos a postura dos juízes e desembargadores e tomaremos as medidas judiciais competentes para reformar a referida decisão.
Por fim, informamos que não aceitaremos retrocesso e supressão de direitos conquistados ao longo de décadas, com o sofrimento e sacrifícios de vários trabalhadores, inclusive com suas vidas decorrente do descaso das empresas na prevenção dos acidentes de trabalho.

Juntos Somos mais Fortes.
Todos juntos e misturados!
Diretoria – SINTEPAV-CE