ICM – Internacional da Construção e da Madeira realiza workshop de comunicação em Fortaleza

ICM – Internacional da Construção e da Madeira realiza workshop de comunicação em Fortaleza

SINTEPAV-CE participou nos dias 26 e 27 de outubro de um Workshop de Comunicação promovido pela ICM – Internacional da Construção e da Madeira. O evento foi realizado no Hotel Praia Mansa em Fortaleza/CE e teve como objetivo, fortalecer as campanhas e trocar experiências entre os responsáveis em comunicação nas entidades representantes dos trabalhadores do setor da construção e da madeira.

A ICM desde 2015 está trabalhando na criação e fortalecimento das Redes Sindicais de Comunicadores. Em 2015, comunicadores da América Latina e do Caribe se reuniram e formaram redes de comunicadores sindicais em três línguas da região: inglês, português e espanhol. Em 2016, os comunicadores de língua espanhola se reuniram para fortalecer o seu trabalho. Desta vez, o foco é o fortalecimento e implementação da rede de comunicadores de língua portuguesa.

Durante o encontro, os participantes (comunicadores e dirigentes de diversas entidades filiadas à ICM de todas as regiões do Brasil), puderam discutir problemas e apontar mentas para garantir mais eficiência da comunicação dentro do setor da construção e da madeira em todo o país.

Foram traçadas as metas e objetivos de uma plataforma de comunicação com empenho de toda a equipe no fluxo das informações para que a ICM e os sindicatos filiados possam ser uma referência para os trabalhadores e sociedade em geral.

Aproveitando a vinda para Fortaleza, os participantes fizeram uma visita à sede do SINTEPAV-CE na manhã de sexta feira (27/10).

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FIRMA TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) PARA CONSTRUTORA GRANITO LTDA.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FIRMA TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) PARA CONSTRUTORA GRANITO LTDA.

A Procuradoria Regional do Trabalho – PRT 7ª Região, firmou no dia 13 de setembro, um TAC – Termo de Ajuste de Conduta para a Construtora Granito LTDA., beneficiando e garantido a segurança de seus trabalhadores.

O referido TAC, trata de alguns pontos importantes aos trabalhadores contratados pela empresa:
– Observar as normas de segurança no local de trabalho e de proteção à saúde do trabalhador;
– Oferecer, fiscalizar e exigir o uso de EPI´s – Equipamentos de Proteção Individual;
– Submeter os trabalhadores a treinamento admissional e periódico;
– Não permitir que trabalhadores não qualificados operem máquinas e/ou equipamentos que exponha o trabalhador ou terceiros a riscos;
– Garantir a implantação e implementação de programa de controle médico de saúde ocupacional, entre outras;
O não cumprimento do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao mês por cada cláusula descumprida acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada trabalhador encontrado em desatenção ao compromisso assumido. O TAC possui vigência imediata e prazo de validade indeterminado.

O TAC fora firmado após a fiscalização do SINTEPAV-CE observar inúmeras irregularidades praticadas pela empresa. Após isso, o MPT – Ministério Público do Trabalho do Estado do Ceará, em conjunto ao Setor Jurídico do Sindicato, SINTEPAV-CE, firmou o TAC, o qual garante o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela Empresa.

Continuaremos acompanhando se a Construtora Granito LTDA. cumprirá com a determinação.

RAIMUNDO NONATO GOMES É REELEITO PARA MAIS UM MANDATO À FRENTE DO SINTEPAV-CE

RAIMUNDO NONATO GOMES É REELEITO PARA MAIS UM MANDATO À FRENTE DO SINTEPAV-CE

Para mais um mandato de 4 anos, gestão 2017/2021, Raimundo Nonato Gomes, que também é presidente da Força Sindical no Ceará, toma posse de Presidente do SINTEPAV-CE. O Evento aconteceu no auditório da sede em Fortaleza/CE na terça feira, 17 de outubro de 2017, um dia após a entidade completar 17 anos de fundação.

Estiveram presentes diversas autoridades, desembargadores, procuradores, além de vários dirigentes sindicais do Ceará e também de São Paulo, trabalhadores, advogados e amigos. Presidindo a solenidade de posse, o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres falou sobre o momento desafiador em que o sindicalismo brasileiro se encontra. Mas Miguel, segue confiante no trabalho do presidente reeleito, Raimundo, e acredita no sucesso da entidade.

Compuseram a mesa o vice-presidente da Força Sindical e presidente da CNTM – Miguel Torres; o desembargador do TRT-CE, Dr. Franzé Gomes; o procurador do trabalho da 7ª Região, Dr. Gérson Marques de Lima; relações do trabalho da SRTE/CE, Raimundo Xavier; o presidente da Federação dos Metalúrgicos do Nordeste e dirigente da Força Sindical CE, José Fernandes de Lima; o representante da América Latina e Caribe da ICM, Nilton Freitas; a presidente da CONACS, Ilda Angélica; José Milton, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Maracanaú; Francisco Antônio Ferreira, presidente da Federação dos Têxteis do Ceará e tesoureiro da Força Sindical CE e o supervisor técnico do DIEESE no Ceará, Reginaldo Aguiar.

É um momento para se reinventar e fortalecer a categoria, afirmou o procurador do trabalho, Dr. Francisco Gérson Marques de Lima que parabenizou toda a diretoria, trabalhadores e toda a equipe do SINTEPAV-CE pelo trabalho desenvolvido em prol da categoria.

Para José Fernandes, dirigente da Federação dos Metalúrgicos do Nordeste e da Força Sindical CE, não há o que temer quando se trabalha com garra e honestidade. Reginaldo Aguiar, supervisor técnico do DIEESE no Ceará, lembrou do momento em que a economia do país estava favorável para as obras pesadas em nosso estado e felicitou Raimundo, por ter aproveitado bem o momento.

Nilton Freitas, representante da Internacional da Construção e da Madeira – ICM, falou sobre a atuação e importância do SINTEPAV-CE no cenário internacional, mostrando todo empenho que o presidente tem feito para fortalecer e organizar a categoria.

O presidente reeleito reafirmou que a nova gestão “tem como objetivo principal, a manutenção dos serviços prestados aos trabalhadores, nossos interesses prioritários são os interesses dos nossos associados”. Raimundo ainda lembrou do compromisso assumido em seu discurso de posse, no último mandato, em 2013, quando anunciou que a próxima posse seria num auditório próprio do SINTEPAV-CE. “Missão cumprida, nosso auditório foi inaugurado em agosto de 2015”, falou o presidente com gratidão.

A nova Diretoria ficou assim composta:

Presidente: Raimundo Nonato Gomes;
Diretor Secretário: Juscélio José da Silva;
Diretor Financeiro: Antônio Damião Bento Alexandrino;
Diretor Secretário Adjunto: Izaquiel Pereira da Silva;
Diretor Financeiro Adjunto: Manoel Bonfim Pereira;
Conselheiros Fiscais Titulares: Marta Meneses; Expedito Rodrigues Ferreira e Geremias Bezerra Pereira;
Conselheiros Fiscais Suplentes: Aparecido de Moura, Luís Carlos Ferreira e Aldemar Alves de Sousa.

Metrofor recebe licença ambiental para conclusão de obras da estação Padre Cícero

Metrofor recebe licença ambiental para conclusão de obras da estação Padre Cícero

O Metrô de Fortaleza recebeu da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMACE)​ licença ambiental para a continuidade das obras da Estação Padre Cícero, na avenida José Bastos. Esta que será 20º estação da Linha Sul do Metrô de Fortaleza será licitada no próximo dia 18 de outubro, às 9h, no Palácio Iracema, localizado no Centro Administrativo Bárbara de Alencar. A licença ambiental n° 222/2017 foi emitida no último dia 30 de agosto.

Na licitação, empresas interessadas em executar as obras poderão apresentar suas propostas, considerando o teto de R$ 8.325.017,48, que inclui a conclusão da Padre Cícero e instalação de equipamentos de lazer em terreno da estação Juscelino Kubitschek. Os recursos são oriundos do tesouro estadual e de financiamento com a Caixa Econômica Federal. O contrato será feito pela Cia Cearense de Transportes Metropolitanos.

A estação Padre Cícero está com cerca de metade das obras realizada, e fica localizada na Avenida José Bastos, entre as estações Benfica e Porangabussu, no bairro Damas, na altura do campo do Ceará. Através do contrato para término do projeto, serão construídas duas passarelas laterais, criando acessos para a estação nos dois lados da via férrea. Com isso, os pedestres que estão na Rua José Bastos ou na Avenida José Bastos terão passagem para a estação.

As duas passarelas serão integradas, e funcionarão definitivamente como travessia sobre a via férrea. O prazo para a conclusão da estação é de 12 meses após assinatura da ordem de serviço. A nova estação criará mais uma opção de embarque e desembarque ao longo dos 24,1 km da via férrea, melhorando a mobilidade em Fortaleza e Região Metropolitana.

Academia e quadra poliesportiva

Além da continuação das obras da estação Padre Cícero, a licença ambiental nº 222/2017 contempla também a construção da quadra poliesportiva e academia ao ar livre no terreno ao lado da estação Juscelino Kubitschek, no bairro Demócrito Rocha. Anunciados pelo governador Camilo Santana durante o evento de inauguração da estação, em maio, os equipamentos de lazer terão uma área total de 2.025 metros quadrados. Além da academia e quadra poliesportiva, serão construídos 21 assentos de concreto e implantados 346 metros quadrados de jardim. Árvores e arbustos ornamentais como Cássia Javanesa, Pau Branco e Ixoria ajudarão no conforto térmico e na beleza da praça.

Foto: Deyvson Teixeira/Divulgação

Fonte: SEINFRA-CE

Custeio Sindical é um dos temas do segundo dia do Curso sobre Reforma Trabalhista

Custeio Sindical é um dos temas do segundo dia do Curso sobre Reforma Trabalhista

Na manhã de hoje 10/10, o professor Doutor Clóvis Renato inicia o segundo dia do Curso sobre a Reforma Trabalhista com o módulo – Organização e Custeio Sindical. O curso está acontecendo no auditório do SINTEPAV-CE, em Fortaleza e está sendo ministrado para advogados e dirigentes filiados à Força Sindical CE. São três dias sobre o tema mais debatido entre os trabalhadores, sindicatos e advogados – a reforma da Legislação Trabalhista realizada pelo governo Temer esse ano.

Força Sindical CE e SINTEPAV-CE promovem curso sobre a Reforma Trabalhista

Força Sindical CE e SINTEPAV-CE promovem curso sobre a Reforma Trabalhista

Força Sindical CE e SINTEPAV-CE promovem curso sobre a Reforma Trabalhista
Começou nessa manhã, 09/10 o Curso sobre Reforma Trabalhista promovido pela Força Sindical CE e SINTEPAV-CE através da Excola Social.

O curso que vai até às 17h de quarta feira, dia 11/10, tem por objetivo, aproximar os dirigentes e advogados sindicais da temática que tem sido uma das maiores preocupações dos sindicalistas e trabalhadores nos últimos meses.

A grade do curso contempla os seguintes assuntos:

Contrato de trabalho e nulidades nos consentimentos dos trabalhadores que está sendo ministrado pela professora universitária, mestre e assessora jurídica do MPT/CE Regina Sônia;
Ações judiciais e seu processamento que será ministrado por Germano Siqueira (Especialista, Juiz do Trabalho/CE);
Processo nos Tribunais por Francisco José Gomes (Mestre, Desembargador TRT7);
Aplicação do Direito do Trabalho reformista por Gérson Marques (Doutor, Professor da UFC, Procurador Regional do Trabalho);
Organização e custeio sindical por Clovis Renado (Doutor, Advogado trabalhista, professor universitário);
Fiscalização do Trabalho será ministrado por Luís Alves (Especialista, Auditor fiscal do trabalho, professor universitário);
Direito Individual do Trabalho por Carlos Chagas (Especialista, advogado, professor universitário);
Negociação coletiva por Gérson Marques (Doutor, Professor da UFC, Procurador Regional do Trabalho;
Estratégias para aplicação da nova Lei também será ministrado por Gérson Marques e Equipe da Excola.

ATENÇÃO TRABALHADORES PARA ATENDIMENTO JURÍDICO

ATENÇÃO TRABALHADORES PARA ATENDIMENTO JURÍDICO

ATENÇÃO TRABALHADORES PARA ATENDIMENTO JURÍDICO

Nos dias 09, 10 e 11 de outubro (próxima semana) não teremos atendimento jurídico em nossa sede, nem mesmo atendimento via telefone. A razão é que o corpo jurídico da nossa entidade estará fazendo um curso de reciclagem sobre a Reforma Trabalhista com o objetivo de melhor compreender o novo cenário da legislação trabalhista e traçar novas armas para continuar a luta em prol dos trabalhadores da nossa categoria.

Contamos com a compreensão de todos e reafirmamos nosso compromisso com cada um que confia em nosso trabalho. Após esse curso, estaremos aptos a continuar nossa luta!

SINTEPAV-CE Lado a lado com o trabalhador sempre!

SERVIÇO – Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

SERVIÇO – Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

SERVIÇO
Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro

Cerca de 7,8 milhões de brasileiros possuem algum valor para receber

O governo federal divulgou o calendário de liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. Os primeiros trabalhadores começam a sacar o valor em 19 de outubro, e o pagamento se encerra em dezembro (veja no calendário abaixo). Cerca de 7,8 milhões de trabalhadores que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988 possuem algum valor para receber. A soma chega a R$ 15,2 bilhões.

Poderão sacar o dinheiro mulheres com mais de 62 anos e homens com mais de 65 anos, além de aposentados de qualquer idade. O pagamento do recurso para esses trabalhadores foi liberado pela Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, que mudou o critério da idade para saque. Antes era preciso ter mais de 70 anos.

“O governo federal está fazendo justiça sob vários aspectos. Primeiro, divulgando amplamente a informação de que os trabalhadores têm esse dinheiro para receber. Depois, reduzindo a idade para o saque. Afinal, se o recurso é dos trabalhadores, eles têm o direito de ser informados a respeito e fazerem o que acharem melhor com ele”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Cotas PIS/Pasep
O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o FGTS. Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

SERVIÇO

Datas dos saques

19 de outubro – pessoas com 70 anos ou mais
17 de novembro – aposentados de qualquer idade
14 de dezembro – mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65 anos
Onde sacar

Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa
Servidores públicos, no Banco do Brasil.
Como sacar

No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber, poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, é necessário ter o Cartão do Cidadão e senha.

Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.

O Banco do Brasil também vai depositar os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.

Quem tem direito

Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

Aposentadoria.
Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
HIV-Aids (Lei 7.670/88).
Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).
Reforma militar.
Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
Reserva remunerada.
Idade igual ou superior a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Para consultar seu saldo

Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link.

Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil. Acesse o link.

Fonte: Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – NOTA OFICIAL MTE

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – NOTA OFICIAL MTE

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – NOTA OFICIAL

Em relação à revogação da Portaria que instituía Comissão de Juristas para apresentar proposta de uma nova CLT, o Ministério do Trabalho assim se manifesta:

1 – A referida Comissão, constituída por alguns dos mais notáveis juristas brasileiros, foi instituída com a finalidade de consolidar a vasta legislação esparsa no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil, modo de se cumprir o disposto no Art. 13 da Lei Complementar 95/1998, o qual determina a consolidação da legislação federal.

2 – Assim, e tal qual estava expresso na Portaria revogada, a tentativa de consolidação buscava justamente dar maior efetividade à modernização da legislação trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional através da Lei 13.467/2017, inserindo-a de forma sistêmica e coerente em um código que abrangesse a totalidade das relações de trabalho no Brasil. Afinal, consolidar não é alterar, e como é de conhecimento de todos que labutam na área trabalhista estão de fora da CLT importantes categorias como os trabalhadores rurais, os marítimos, os petroleiros, os domésticos, os temporários, os terceirizados e os atletas profissionais, entre tantos outros.

3 – Contudo, diante da incompreensão de alguns setores da sociedade acerca desse fiel propósito, e firme na compreensão de que deve haver ampla pacificação nas relações políticas e sociais em nosso país, foi justamente na busca dessa tão almejada pacificação que a referida Portaria foi revogada, modo de se obter a tranquilidade necessária para o estabelecimento do indispensável diálogo entre as forças vivas da Nação acerca de tão importante tema.

4 – De fato, a modernização da legislação trabalhista deu um importante passo neste ano, mas precisa avançar. Não há como se conceber que passados 75 anos da primeira consolidação a sociedade brasileira se quede inerte, aceitando passivamente uma legislação que parece uma colcha de retalhos, dificultando a defesa dos direitos de trabalhadores e empresários. Há a necessidade de lógica, sistematicidade, coerência e higidez no texto legal, pois o Direito é uma ciência e a lei a sua matéria-prima.

5 – E foi justamente na persecução desses elevados objetivos que o Ministério do Trabalho reuniu alguns dos mais renomados doutrinadores trabalhistas do Brasil. Oriundos da magistratura e da advocacia, representativos das mais conceituadas universidades do país, compunham um grupo plural e heterogêneo, assim como é a sociedade brasileira. Aliás, foi justamente a alta qualificação científica e a diversidade de pensamento que fez o mundo jurídico unanimemente exaltar no dia ontem a composição da Comissão, mostrando o acerto do Governo na escolha da nominata.

6 – Nessa linha, o Ministério do Trabalho vem de público agradecer penhoradamente a todos os juristas que compuseram a Comissão, e que de forma absolutamente gratuita iriam colaborar para a elevação do Direito do Trabalho no Brasil, comunicando à sociedade brasileira que todos serão agraciados com a Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, por indicação de Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado do Trabalho.

7 – Por fim, fica aqui assinalada nossa crença na concertação entre os Poderes da República para avançarmos na construção de uma nova CLT, a qual seja representativa de nosso tempo, que facilite o exercício dos direitos de trabalhadores e empresários, que democratize o acesso à Justiça, e que dê a maior efetividade possível à modernização da legislação trabalhista. O Governo do presidente Michel Temer tem por principal marca o diálogo social. Assim, não importa quantas vezes tenhamos que dar um passo atrás para, logo ali adiante, darmos dois à frente. Todo longo caminho começa com um primeiro passo, e neste caso o primeiro passo já foi dado.

Fonte: Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa