Artigo Dr. Gérson Marques de Lima (Procurador TRT CE) ARMADILHAS DA HOMOLOGAÇÃO SEM O SINDICATO

Artigo Dr. Gérson Marques de Lima (Procurador TRT CE) ARMADILHAS DA HOMOLOGAÇÃO SEM O SINDICATO

A regra é clara (diz o bordão repetido por um ex-árbitro de futebol), e o Dicionário Aurélio não deixa dúvidas sobre o significado do verbo homologar: “aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa; reconhecer oficialmente, reconhecer como legítimo.” Ao revogar dois parágrafos do artigo 477 da CLT, que estabeleciam que o acerto de contas entre patrão e empregado devia ser feito no sindicato da categoria, a reforma trabalhista extinguiu na prática a homologação, pois não há mais uma autoridade administrativa (como o sindicato) que aprove e confirme os valores da rescisão. Agora, ela é feita na empresa diretamente, o que apavora o funcionário. Sem a assistência sindical, ele não tem como saber se foi ou não ludibriado. A questão, porém, é ainda mais grave do que parece. Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro passado, muitas empresas – as honestas e as nem tanto – festejaram o fim da chamada homologação no sindicato da categoria, que conferia na ponta do lápis se a firma estava de fato pagando tudo que era direito do colaborador desligado. Afinal, era uma amolação burocrática e custosa ter de deslocar alguém do RH para fazer o acerto de contas no sindicato. A vantagem, no entanto, não era só do trabalhador. A homologação era boa para as duas partes porque colocava uma pedra em cima de verbas e valores. Ela tinha algo, sacramentado na súmula 330 do TST, chamado, em termos jurídicos, de eficácia liberatória. Trocando em miúdos, não era possível reclamar na Justiça depois. Ao eliminar a homologação da CLT, a reforma trabalhista permite agora que o empregado entre na Justiça depois para contestar valores, o que pode sair mais caro para o empregador. “A desburocratização pretendida pelas empresas causou mais insegurança jurídica do que ensejava o artigo 477 e seus dois parágrafos da CLT, além de permitir no Judiciário ações anulatórias de rescisões, em que o empregado alegue ter sofrido coação ou ter sido induzido a erro, entre outras”, afirma Francisco Gérson Marques de Lima, professor de direito na Universidade Federal do Ceará e procurador regional do trabalho. Em entrevista exclusiva à revista Mundo Sindical (a seguir), ele explica as diversas polêmicas criadas pela nova legislação e também propõe saídas. A sindicalização, para ele, é a mais importante.

TRABALHADOR É O PRIMEIRO E MAIS PREJUDICADO

Mundo Sindical – Quando se fala em homologação após a reforma, o que se ouve sempre é o prejuízo aos trabalhadores, que podem ser facilmente enganados. O senhor, no entanto, afirma em artigo que as empresas também podem sair perdendo. Qual dos dois pratos dessa balança, afinal, é o mais afetado pela nova legislação?

Francisco Gérson Marques de Lima – O trabalhador é o primeiro e mais prejudicado pela nova sistemática da rescisão contratual, que alija o sindicato de uma de suas atribuições históricas e põe o trabalhador à mercê dos RHs.
Todavia, segundo estabelece a legislação civil, os atos cometidos sob lesão, erro, coação ou ignorância podem ser anulados judicialmente. A renúncia a direitos irrenunciáveis não tem validade alguma. Logo, se o empregado
der quitação na rescisão, mas, depois, perceber que foi levado a erro, ou a deu sob ignorância, ou que o ato gerou renúncia a direitos, poderá tornar a quitação sem efeito e anulá-la. A falta de conhecimento do trabalhador e a
renúncia, por exemplo, não são difíceis de ser provadas. A insegurança que a reforma trabalhista trouxe às empresas, neste particular, dependerá da atuação dos sindicatos e de seus advogados, a quem cabe combater as ilicitudes imediatas, cometidas contra os trabalhadores. Se não houver nenhuma ação judicial nem questionamento sobre a
conduta das empresas, logicamente os direitos vilipendiados e a forma como tenha ocorrido a rescisão contratual continuarão válidos, pois as ações judiciais são os meios próprios de se anularem atos jurídicos. As fragilidades
da nova modelagem de rescisão contratual precisam ser expostas. A eficácia liberatória na rescisão contratual caiu, porque sua razão de ser era a presença do sindicato ou de autoridades públicas nesse ato. Permaneceu a quitação simples do Código Civil, sendo, portanto, questionável, revogável, retratável.

CABE AOS SINDICATOS ORIENTAR E CONSCIENTIZAR

Mundo Sindical – Mas como o empregado vai saber se houve erro ou má-fé contra ele? Ele vai ter como contratar alguém para conferir as contas e um advogado para questionar a quitação na Justiça?

Gérson Marques – Os sindicatos saíram combalidos da reforma trabalhista, mas continuam existindo e devem reagir. Cabe a eles se reaproximar da base, orientar os trabalhadores e fazer sua defesa, inclusive judicialmente.
É preciso orientar e conscientizar os trabalhadores sobre seus direitos e as medidas de que dispõem para combater
as violações. Isto é incumbência dos sindicatos. E os advogados precisam mudar o perfil tradicional da cultura do
acordo e reaprender a manejar os instrumentos processuais. Principalmente aos advogados de sindicatos cabe se qualificarem melhor na sistemática processual que se encontra posta pela reforma. Por outro lado, os trabalhadores devem também procurar o sindicato da categoria para obter informações e esclarecimentos sobre seus direitos.

“É preciso que haja mudança na cultura do demandismo”

Mundo Sindical – Por mais que o Código Civil estabeleça que as despesas competem ao devedor, no caso a empresa, o empregado não corre riscos? Vale nesse caso o eventual pagamento de honorários de sucumbência (o pagamento de custos para quem ganhar) caso o empregado perca a causa de contestação da homologação?
A tendência não é a de o empregado se resignar por medo de ação sair mais cara?

Gérson Marques – Com a reforma trabalhista, os riscos nas demandas aventureiras aumentaram. Isso exige maior responsabilidade e atenção dos advogados porque a sucumbência nas ações judiciais pode atrair prejuízos aos trabalhadores. E, quem sabe, até ações regressivas contra os patronos que tenham agido com irresponsabilidade
ou incúria. É preciso que haja uma mudança na cultura do demandismo, mas para isso é importante a qualificação do advogado. Se o trabalhador perder na ação judicial, terá de pagar a sucumbência ao empregador vitorioso.
Se a tendência do empregado será a resignação ou não, dependerá do nível dos advogados trabalhistas e das escolhas a serem feitas pelos sindicatos, os quais não podem se amofinar com esses desafios. Em todos os ramos do Judiciário
existe sucumbência e, mesmo assim, há muitas demandas. Então, os trabalhadores continuarão a promover as ações na Justiça do Trabalho, mas, obviamente, com cuidados redobrados. Acredito que a jurisprudência dará a melhor interpretação às novas regras processuais, de forma a assegurar o direito de ação.

É IMPORTANTE DIÁLOGO ENTRE SINDICATOS E JUÍZES

Mundo Sindical – O senhor já tem notícia da ocorrência de homologações no Judiciário de acordos extrajudiciais em rescisões contratuais? Que tipos de resultados práticos a mudança está trazendo?

Gérson Marques – Os pedidos de homologação de acordos no Judiciário estão ocorrendo em todo o país, em volume muito variável e resultados incertos. Já escutei de magistrados notícias de mau uso desse instrumento processual pelas empresas, como a indicação de advogados aos trabalhadores, situações de desequilíbrio no acordo, direitos renunciados pelos empregados etc. Logicamente, cabe ao juiz negar a homologação nessas situações e, quando houver comportamento inadequado do advogado, representar à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em muitos casos, os juízes estão notificando o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acompanhar tais procedimentos judiciais, sobretudo quando desconfiam da prática de alguns ilícitos. Em face do diminuto
quadro de procuradores, o MPT raramente comparece às audiências, mas normalmente acompanha o procedimento pela via eletrônica, requerendo e opinando nos autos. Pela legislação, é facultado aos sindicatos acompanhar tais procedimentos e comparecer à audiência, inclusive constituindo advogado para assistir o trabalhador. É importante
que o sindicalismo converse com os juízes sobre a possibilidade de informações recíprocas e em que situações a intervenção das entidades sindicais se daria nos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais.

CUSTO COM RESCISÃO NÃO DEVE ONERAR TRABALHADOR

Mundo Sindical – De que forma empresas e sindicatos poderiam negociar para fazer as rescisões? É possível fazer isso sem onerar o trabalhador?

Gérson Marques – A melhor maneira de regular o procedimento rescisório é por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, nos quais fiquem expressas cláusulas sobre local da rescisão, documentos a serem presentados, sanções por descumprimento e pagamento do serviço sindical. Essa perspectiva obrigacional das cláusulas coletivas é amparado pela prevalência do negociado sobre o legislado, princípio ao qual se alia o primado da liberdade sindical, que assegura aos sindicatos e empresas a regulamentação de temas de interesse comum. Os custos com a rescisão não devem onerar mais ainda os trabalhadores, em face de sua incapacidade financeira e
por razões de política sindical.

“Modelo sindical pede mudança ampla e mais responsável”

Mundo Sindical – O fim da contribuição sindical é visto por muitos como uma forma de sufocar os sindicatos. O senhor concorda? Como um sindicato enfraquecido pode defender o trabalhador, a maioria não sindicalizada?

Gérson Marques – A contribuição obrigatória não é o ideal para um sindicalismo livre e combativo, porque tende a criar acomodação, a distanciar os sindicatos da base e a levar os trabalhadores a um estado de inércia, a um quadro de alienação política e de inconsciência trabalhista. Muitos sindicatos foram criados e existem sem a necessária representatividade e sem o compromisso de defesa da categoria, ao que se junta o sistema totalmente privado de
prestação de contas aos representados. O modelo dos anos 40 precisa, de fato, ser revisto. Mas não apenas o sistema de custeio, pois o sindicalismo precisa de uma mudança mais ampla, mais responsável e dialogada. Depois
de quase oitenta anos de existência, o modelo de financiamento sindical não deveria ter sido modificado
do dia para a noite, sem prazo de adequação pelos sindicatos e sem o estabelecimento de uma via alternativa. Mas isso é matéria de conveniência política, que o legislador, infelizmente, não quis observar. Agora, os sindicatos precisam voltar para as bases da categoria, resgatar a credibilidade dos trabalhadores e serem criativos na forma de
atuação. O fortalecimento sindical renascerá assim, de maneira, aliás, muito mais consistente e legítima. É hora, ainda, de muita responsabilidade nas negociações coletivas. Não podem ser motivadas pela intenção de conseguir
fontes de custeio. No geral, se o trabalhador estiver satisfeito com seu sindicato, será mais fácil haver contribuição sindical, independentemente da filiação.

Mundo Sindical – Que outras consequências jurídicas o fim da homologação no sindicato pode acarretar para o trabalhador?

Gérson Marques – Há muita preocupação com as renúncias a direitos, os riscos da chamada “quitação geral” (o que impede o trabalhador de reclamar na Justiça outras verbas, além das já quitadas), a indução a erro nos cálculos e
o pagamento fictício (sobretudo porque deixa o trabalhador sem meios de provar que não recebeu valores ou que teve de devolvê-los). Sem a presença do sindicato, a ignorância [no sentido de falta de informação] do trabalhador poderá levá-lo a assinar documentos indevidamente, até mesmo porque pode sofrer constrangimentos pelos
RHs. Para se desconstituir a validade de um documento assinado, é necessário prova e um bom argumento jurídico. Então, esse quadro de rescisão sem assistência sindical dificulta a vida dos trabalhadores.

HAVERÁ LONGO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA REFORMA

Mundo Sindical – Temos visto decisões de juízes do trabalho declarando nulas rescisões feitas sem a supervisão do sindicato. Onde isso pode parar? Isso só pode ser feito se a homologação estiver estipulada em convenção? Ou é possível que esse tipo de decisão de juízes leve o TST a editar uma súmula estabelecendo que a quitação seja
feita no sindicato?

Gérson Marques – A reforma trabalhista está sob amadurecimento e vai passar por um longo processo de interpretação pelos juízes e tribunais. É possível que surjam algumas interpretações mais sociais do que legais; outras, realmente ilegais; e, muitas, fruto de um equilíbrio jurídico-social. Só o tempo dirá. Mas, para a construção da jurisprudência, é preciso que os advogados provoquem o Judiciário e saibam como fazê-lo. Sem negociação
coletiva, é difícil obrigar a empresa a promover as rescisões com a assistência dos sindicatos, porque não se tem mais
embasamento legal para isso. À medida que os processos forem chegando ao TST, a corte pacificará a matéria, muito provavelmente editando súmula a respeito. Mas isso leva tempo e há um procedimento complexo para edição de súmulas, estabelecido pela reforma trabalhista.

O QUE FAZER?

Mundo Sindical – Se desconfiar que foi enganado na homologação, o que o trabalhador deve fazer?

Gérson Marques – Primeiramente, evitar assinar documentos sem ter plena certeza dos títulos e valores que lhe
sejam apresentados. Sempre que possível, deve procurar o sindicato e obter informações, esclarecimentos. Caso
seja dada a quitação e, depois, o trabalhador venha a descobrir que foi enganado, que a rescisão implicou em lesão
(desequilíbrio entre créditos e dívidas) ou que assinou documento de forma equivocada, não tenha receio em revogar a quitação, bastando encaminhar carta revogatória endereçada ao empregador ou por meio de mecanismos eletrônicos de comunicação. Na dúvida, procure um advogado.

CONSELHO

Mundo Sindical – Que conselho o senhor daria para um trabalhador neste momento tão incerto?

Gérson Marques – Tenho uma recomendação aos trabalhadores: filiem-se ao seu sindicato e auxiliem-no a ser forte, porque só ele poderá defendê-los dos maus empregadores. Não deixem para procurar o sindicato
apenas na rescisão, porque pode ser tarde demais.

Fonte: Artigo publicado na Revista Mundo Sindical – Edição 14 de Julho de 2018

Para fazer o download da edição, acesso o link da página: http://www.mundosindical.com.br/Revistas/36,Revista-Mundo-Sindical-Edicao-14

Revista Mundo Sindical – Edição 14 Julho 2018

SINTEPAV-CE X EXCOLA SOCIAL realizam curso de Negociação Coletiva e Mediação

SINTEPAV-CE X EXCOLA SOCIAL realizam curso de Negociação Coletiva e Mediação

O SINTEPAV-CE, realizou na última sexta feira e sábado, dias 13 e 14 de julho o curso de Negociação Coletiva e Mediação através da Excola Social.

O Objetivo do curso foi atualizar os advogados e dirigentes sindicais sobre as novas possibilidades de negociação e de mediação após a reforma trabalhista com uma rica grade de conteúdo.

  • Conceito de negociação coletiva. A negociação coletiva no Direito do Trabalho. Impactos causados pela Reforma Trabalhista (aspectos jurídicos e sociais). Papel dos Tribunais nas negociações coletivas. Prevalência do negociado sobre o legislado. Dissídios Coletivos e ultratividade, ministrado pelo Dr. Meton Marques (Doutor, Professor na UFPI, Desembargador no TRT-22);
  • Cláusulas negociais. Análise dos arts. 611-A e 611-B, CLT. Exemplos de cláusulas negociais de destaque, ministrado pelo Dr. Clovis Renato Costa Farias (Doutor, Professor universitário, Advogado/CE);
  • Cláusulas negociais. Ação anulatória. Responsabilidade dos sindicatos e empresas. Indenizações. Cláusulas permitidas e proibidas. Limites à negociação coletiva. Cláusulas novas e cláusulas históricas. Mediação coletiva. Importância do registro das propostas e contrapropostas, ministrado pelo Dr. Gérson Marques (Doutor, Procurador Regional do Trabalho, MPT/CE);

Após toda parte teórica ocorrida na tarde de sexta e sábado, os participantes do curso tiveram a oportunidade de colocarem em prática o aprendizado. Construindo cláusulas. Cuidados redacionais. Estrutura clausular. Equilíbrio negocial. Argumento e convencimento, com o Dr. Gérson Marques.

Funcionamento dia de jogo da Seleção Brasileira

Funcionamento dia de jogo da Seleção Brasileira

Em virtude ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018, estaremos funcionando amanhã, sexta-feira, dia 06 de julho apenas no período da manhã, de 8h às 12h.

Não teremos expediente à tarde!

Estamos torcendo pela nossa seleção!

Na segunda, dia 09 de julho estaremos com atendimento normalizado.

Para as próximas rodadas, aguardamos definições!

COMUNICADO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL – 1ª FASE

COMUNICADO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL – 1ª FASE

O SINTEPAV-CE informa a todos que os horários de funcionamento do sindicato nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de 2018, tendo por base o horário de expediente informado por meio da Nota expedida pela Diretoria serão os seguintes:

  • 22/06 (sexta-feira) Não teremos atendimento nessa data.
  • 27/06 (quarta-feira) teremos atendimento das 8h às 12h.

Caso a Seleção Brasileira prossiga na competição da Copa do Mundo 2018, informaremos as datas posteriores.

DER licita obras em 252 km de rodovias

DER licita obras em 252 km de rodovias

O Governo do Ceará, por meio do Departamento Estadual de Rodovias – DER, vai licitar no mês de maio obras de pavimentação e restauração em cerca de 252 quilômetros de rodovia. A abertura das propostas acontecerá nos dias 4, 11 e 23 de maio. Os certames serão realizados sempre às 9 horas, na Central de licitações, na Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150, no Bairro Edson Queiroz.

A primeira licitação, que será realizada no dia 4 de maio, contempla a restauração de quatro trechos rodoviários, totalizando 80 km de malha viária. São eles: CE-065, trecho Maranguape – Ladeira Grande (8,79 km); CE-138, trecho Pereiro – Divisa CE/RN (18,22 km); CE-329, trecho entroncamento BR-403/CE-183 (Amanaiara) – Reriutaba (19,60 km);

CE-469, trecho Crateús – divisa CE/PI (33,39 km).

A segunda licitação, que ocorrerá no dia 11 de maio, engloba a pavimentação de 140 km de rodovia. São elas: CE-351, trecho Quiterianópolis – Parambu (51 km); CE-269, trecho Potiretama – Divisa CE/RN (14,46 km); CE-151, trecho Umari – Baixio (9,43 km); CE-497, trecho Itapeim – Boqueirão Cesário/BR-116 (32,17 km); CE-386, trecho Contorno de Farias Brito e acessos (7 km); CE-138 (BR-226), trecho Ererê – Divisa CE/RN (9,74 km); e acesso de 11,5 km do trecho Óros – Santarém. Já o terceiro certame, a ser realizado no dia 23, é referente à pavimentação de aproximadamente 32 km da CE-390, trecho Jardim – Penaforte.

Os processo licitatórios são do tipo Licitação Pública Internacional – LPI. Os editais prevêem 360 dias corridos de prazo para execução dos trabalhos, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço. As obras fazem parte do Ceará de Ponta a Ponta: O Programa de Logística e Estradas do Ceará, e serão financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. O investimento previsto para execução das obras é de aproximadamente R$ 276 milhões.

Os oito trechos que vão receber os serviços de pavimentação são atualmente em leito natural (areia/piçarra) e serão entregues asfaltados, em total condição de trafegabilidade. A execução das obras de pavimentação e de restauração irá impulsionar o setor econômico, melhorando o escoamento da produção, bem como o deslocamento de pessoas.

Os trechos contemplados serão:

– RESTAURAÇÃO CE-065, 8,79 km do trecho Maranguape – Ladeira Grande;

– RESTAURAÇÃO CE-138, 18,22 km do trecho Pereiro – Divisa CE/RN;

– RESTAURAÇÃO CE-329, 19,60 km do trecho entroncamento BR-403/CE-183 (Amanaiara) – Reriutaba;

– RESTAURAÇÃO CE-469, 33,39 km do trecho Crateús – divisa CE/PI;

– PAVIMENTAÇÃO CE-351, 51 km do trecho Quiterianópolis – Parambu;

– PAVIMENTAÇÃO CE-269, 14,46 km do trecho Potiretama – Divisa CE/RN;

– PAVIMENTAÇÃO CE-151, 9,43 km do trecho Umari – Baixio;

– PAVIMENTAÇÃO CE-497, 32,17 km do trecho Itapeim – Boqueirão Cesário/BR-116;

– PAVIMENTAÇÃO CE-386, 7 km do trecho Contorno de Farias Brito e acessos;

– PAVIMENTAÇÃO CE-138 (BR-226), 9,74 km do trecho Ererê – Divisa CE/RN;

– PAVIMENTAÇÃO Acesso de 11,5 km do trecho Óros – Santarém;

– PAVIMENTAÇÃO CE-390, 31,90 km do trecho Jardim – Penaforte.

Serviço

– Abertura de propostas – Restauração de 4 trechos rodoviários

Data: 4 de maio de 2018

Horário: 9 horas

Local: Sede da PGE/CCC (Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150, no Bairro Edson Queiroz)

– Abertura de propostas – Pavimentação de 7 trechos rodoviários

Data: 11 de maio de 2018

Horário: 9 horas

Local: Sede da PGE/CCC (Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150, no Bairro Edson Queiroz)

– Abertura de propostas – Pavimentação da CE-390 – trecho Jardim – Penaforte

Data: 23 de maio de 2018

Horário: 9h

Local: Sede da PGE/CCC (Av. Dr. José Martins Rodrigues nº 150, no Bairro Edson Queiroz)

Fonte: Seinfra-CE

Reforma trabalhista: o pior ainda está por vir

Reforma trabalhista: o pior ainda está por vir

O golpe que culminou no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff não veio à toa. Ele foi articulado entre setores das elites brasileiras e um deles, o empresarial, exigiu uma “flexibilização” das leis do trabalho e Michel Temer, assim que assumiu a presidência, colocou o assunto em discussão. Maquiando com adjetivos como “modernização” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prometendo que a medida geraria mais empregos, o emedebista encabeçou a pauta no Congresso e, finalmente, sancionou a reforma trabalhista em novembro do ano passado.

Elogiada por empresários e criticada por trabalhadores, sindicalistas e especialistas em direito do trabalho, a reforma trabalhista promove um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o mínimo de segurança, salubridade e estabilidade ao trabalhador. A nova legislação atende às demandas do mercado que queria poder demitir sem ter que gastar uma fortuna, contratar sem ter que pagar férias de forma integral ou até mesmo diminuir o papel do sindicato nas negociações trabalhistas.

Entre as mudanças, a reforma libera a terceirização para qualquer ramo de atividade; cria o trabalho intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horários fixos de trabalho, ganhando de acordo com o tempo que trabalharem; permite que o horário de almoço seja reduzido para 30 minutos; autoriza a divisão das férias em três períodos e os acordos individuais entre patrão e empregado passam a valer mais do que as convenções e os acordos coletivos da categoria. Logo que sancionada a nova legislação, a Confederação Nacional do Ramo Químico (CNQ) produziu uma cartilha, de autoria do jornalista Camilo Vannuchi e do ilustrador Marcio Baraldi, em que os efeitos da reforma são detalhados de forma didática através da história de “Ribamar”, que é demitido da empresa onde trabalha há 27 anos e é surpreendido com a retirada de direitos permitida pela nova lei. Saiba mais aqui.

Como logo após a sanção ficaram vários pontos da nova legislação sem definição, Michel Temer assinou a Medida Provisória 808/17 que tinha como intuito regulamentar pontos controversos da reforma. Esta era uma oportunidade de “suavizar” de alguma maneira o impacto da medida mas, nesta segunda-feira (23), a MP perdeu a validade, isto é, “caducou”, e agora a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, incluindo os pontos polêmicos como o que permite que grávidas trabalhem em locais insalubres.

Às vésperas do primeiro Dia do Trabalhador após a aprovação da reforma, Fórum procurou o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para saber se, seis meses após instituição da nova legislação, já seria possível mensurar seus impactos.

De acordo com Clemente Ganz Lúcio, que é diretor técnico do Dieese, a reforma trabalhista deve ser entendida como uma medida que muda profunda e estruturalmente as relações de trabalho no Brasil e que seus reais efeitos só poderão ser observados em um período de médio a longo prazo. Como o país vem de uma recessão, é impossível analisar as condições do trabalho usando como fator apenas a reforma trabalhista, mas o especialista alerta para os efeitos que essa nova legislação trará no futuro, tomando como exemplo, inclusive, a experiência de outros países que adotaram “flexibilizações” parecidas.

“O risco do trabalhador não ter contribuição previdenciária é alto; o risco de ele ter vínculos de trabalho e ter um acidente e ficar desprotegido, é alto. Há também o que aconteceu em outros países: o aumento do adoecimento decorrente não mais de um esforço físico, mas o adoecimento por fatores psicossociais. Então, há insegurança, stress, medo, falta da renda, a perda de vínculo com os demais companheiros de trabalho, a estigmatização de ser permanentemente um trabalhado precarizado. Tudo isso tem sido observado em outros países que adotaram a reforma trabalhista. Outro dado é que esta nova condição de trabalho faz com que a massa salarial na sociedade caia, e caindo a massa salarial, cai o poder de consumo das famílias. E, no caso do Brasil, dois terços de nossa dinâmica econômica é dada pelo poder de compra das famílias”, afirma.

Para Clemente, este primeiro Dia do Trabalhador após a reforma trabalhista é muito mais um dia de conscientização e alerta do que um dia de comemoração ou celebração. “Não tenho dúvidas de que será um Primeiro de Maio para o trabalhador tomar consciência e ficar alerta, porque as transformações são profundas e, se não se mobilizar, o risco de perdas é alto”, pontua.

Confira a íntegra da entrevista.

Passados seis meses da instituição da nova legislação trabalhista, já é possível fazer um balanço de seus efeitos?

Clemente Ganz Lúcio – Não dá para fazer uma relação direta porque o tempo é muito curto, a reforma só entrou em vigor, na prática, a partir de meados de dezembro, então é muito pouco tempo. Há um aspecto que é o da dimensão que é a recessão econômica e os efeitos que essa recessão trouxe para desestruturação do mercado de trabalho. Então, não dá para dizer que tinha um mercado de trabalho em uma situação normal e vem algo externo ao mercado de trabalho e interfere. O ano passado foi o ano em que a recessão chegou ao fundo do poço e a economia apresentou uma enorme capacidade ociosa. Portanto, mesmo que a economia volte a crescer, essa capacidade ociosa vai ter que ser preenchida. Nesse sentido, os efeitos dessa medida não são efeitos imediatos, nem sobre as condições de trabalho. Ela [a reforma trabalhista] começa a atingir novas pessoas, que chegam a um processo de reorganização do próprio mercado de trabalho, especialmente com a terceirização e portanto, tem efeitos que nós vamos observar no longo prazo.

Você pode ter um aumento do emprego com um aumento da terceirização, então você tem postos de trabalho crescendo com piores condições de trabalho, por exemplo. Você pode ter diminuição de emprego na indústria e aumento no emprego do setor de serviços voltados para a indústria. Então, é uma forma de disfarçar o emprego industrial pra prestador de serviços, que é a terceirização. São múltiplos efeitos que não são possíveis de serem observados ainda como uma tendência. É evidente que a reforma trabalhista oferece um menu de alternativas para as empresas organizarem o processo produtivo do ponto de vista da jornada de trabalho alocada que é muito grande e, portanto, tenderia a gerar um volume, uma quantidade maior de postos de trabalho. Essa é uma tendência. Mas são postos de trabalho com jornada parcial, com vínculo instável ou intermitente, de tal forma que talvez mais pessoas trabalhem com uma jornada de trabalho menor e com uma renda menor. Então, essas são coisas que poderemos observar, e isso não é uma hipótese, é o que já se observou em outros países que fizeram reformas trabalhistas com esse mesmo conteúdo. Os efeitos observados são uma combinação desse conjunto de fatores e a observação tem que ser feita no médio ao longo prazo. No curto prazo, começam a aparecer algumas formas de contratação com os novos instrumentos como trabalho intermitente, jornada parcial. Isso começa a aparecer no registro administrativo do Ministério do Trabalho, mas ainda de forma tímida. Na pesquisa de emprego do Dieese nós vamos tentar pegar esse tipo de situação, mas ainda não é observado nas pesquisas.

Mesmo sendo efeitos que ainda não aparecem em pesquisa, já vemos o trabalho intermitente sendo utilizado por muitas empresas, não?

Clemente Ganz Lúcio –  Vem sendo aplicado, mas nas estatísticas ainda aparecem como números marginais. Não dá para dizer que há uma tendência, não há um impacto intenso. Os números ainda são marginais porque, por um lado, há uma insegurança, há um aprendizado de como usar essa legislação, que é o que as empresas farão gradativamente. Vão começar a analisar, ver com o departamento jurídico… Havia a Medida Provisória [MP 808/17] que acabou de caducar, ela alterava a legislação. Havia dúvidas se a MP ia vingar ou não. Então, esse tipo de coisa gera muita insegurança. Há dúvidas sobre como a justiça vai interpretar essa legislação. Então, as empresas, aos poucos, vão observar qual o comportamento, como os trabalhadores reagem, e assim por diante.

Você citou a MP que caducou. Agora, sem a MP que “amenizaria” alguns pontos da reforma, acredita que é mais certo que haverão esses efeitos de precarização?

Clemente Ganz Lúcio – O projeto como um todo favorece uma ampliação das formas precárias e que passam a ser legais, isso é estruturante. A Medida Provisória não corrigia essa estrutura do projeto, ela corrigia pontos tópicos. O que a MP faz ao caducar é deixar explícitas aquelas fraturas que são expostas na lei, que são coisas absurdas. Acho que as empresas, ao observarem essa MP, mesmo caducada, também vão tomar um cuidado, porque podem sofrer ações na Justiça. A Justiça pode caminhar no sentido de coibir práticas que estão na lei. Pois a lei não pode ultrapassar o limite constitucional. Então, as empresas não vão sair por aí fazendo qualquer coisa. O que elas têm hoje é um ambiente favorável para, gradativamente, ir testando essa flexibilização. Mais que uma corrida para a implantação, as empresas farão um processo gradativo tentando incorporar na cultura do sistema de relações de trabalho essas mudanças, que são muitas. Portanto, ela vai observar na condição do sistema produtivo que ela está inserida.

Eu entendo que a prioridade no sistema produtivo é olhar para a terceirização, essa é a principal oferta que a reforma faz, a liberação da terceirização. Isso reorganiza muito o sistema produtivo. As empresas terceirizadas provavelmente usarão essas formas de contratação mais precárias porque na medida que elas estão vendendo serviços, vão também utilizar essas formas para contratar trabalho com um custo menor. E os processos vão acontecendo. Agora para o Dia das Mães é provável que as empresas do setor do comércio usem o trabalho intermitente para fazer um teste, como já fizeram algumas delas no final do ano passado. Agora farão com um pouco mais de experiência: submeter trabalhadores a jornadas intermitentes, contratar pessoas para trabalhar sexta, sábado e domingo. Elas vão começar a usar esses instrumentos a partir do próprio aprendizado e da segurança que elas vão tendo no uso desses instrumentos. Como faz, como contrata, como demite… Tem um monte de detalhes que a lei não especifica que as empresas vão ter que observar.

Logo após a sanção da nova legislação, vimos uma série de universidades privadas fazendo demissões em massa para depois recontratar. Essa medida não estaria diretamente ligada à reforma trabalhista?

Clemente Ganz Lúcio – O setor da Educação classicamente em dezembro desmobiliza a força de trabalho e em fevereiro contrata. Isso é clássico. Tanto no setor público, em que os professores registrados são contratados como substitutos ao longo do ano, tanto quanto no setor privado. Uma escola que tinha 10 mil alunos demite uma parte dessa força de trabalho e, se no semestre seguinte ela cair para 7 mil alunos, ela nem recontrata. Se subir pra 12 mil alunos, ela recontrata com um novo salário. Isso é clássico. O que tem acontecido, que é o caso da Estácio lá no Rio de Janeiro, que demitiu em massa, é que ela passa por um ajuste e aproveitou talvez a legislação para fazer uma mudança mais estrutural. Ela está se reestruturando com a possibilidade de ser vendida. Que as empresas passam a usar a legislação que lhes favorece para fazer sua reorganização eu não tenho dúvidas. É muito provável que parte dessas demissões, se não houvesse a reforma, estariam ocorrendo ainda assim. Elas podem ter ocorrido com as novas regras, como podem ter ampliado a demissão para justamente fazer uma reestruturação mais profunda. Cada empresa vai desenhar, no contexto da sua estratégia de negócio, a aplicação dessa reforma. Menos que uma aplicação imediata a reforma, na verdade, oferece um processo de médio e longo prazo de profunda reestruturação do sistema de relação de trabalho. As empresas poderão se reorganizar olhando para o futuro, para um novo padrão no sistema de contratação. Isso, sim, acho que é uma mudança estrutural e que vamos ver gradativamente acontecendo. Há um custo para desmobilizar. A empresa vai demitir alguém que ganha 10 mil para contratar alguém que ganha 7 mil, mas ela tem um custo para demitir. Então, tem que planejar. A diferença é que agora as empresas têm instrumentos para fazer isso que antes ela não tinha. E os trabalhadores, do outro lado, têm menos proteção do que tinham no passado.

E quais seriam os principais efeitos de médio a longo prazo que citou, até tomando como referência exemplos de outros países que adotaram reformas parecidas?

Clemente Ganz Lúcio – Um deles é que a reorganização das empresas tende a ampliar o número de terceirizados. Significa que você vai trabalhar em uma prestadora de serviços para uma empresa principal, vai ganhar menos, ter outras condições de trabalho e uma outra proteção sindical. Lá na frente vamos ver como isso vai ser. A outra coisa é que as empresas terão um menu de formas de contrato no qual a jornada de 8 horas por dia tende a perder participação frente a outras formas de contratação, que são com registro em carteira mas não são mais o trabalho exclusivo de jornada de 8 horas. Então, teremos a jornada parcial, contrato temporário, trabalho intermitente, autônomo ou prestador de serviços para uma empresa. São várias outras formas de vínculo de trabalho, não necessariamente de emprego, com jornada e forma de contrato diferente daquela clássica que se ampliarão. O trabalhador terá um ambiente no mercado de trabalho no qual ele poderá ter, inclusive. vários empregadores se comprometendo a contratá-lo em algum momento. É o caso do trabalho intermitente e jornada parcial. Ele, trabalhador, terá que ter uma postura de procura muito mais intensa. E a insegurança também se amplia. Assim como a precarização. Portanto, o risco do trabalhador ter um vínculo de trabalho e não ter contribuição previdenciária é muito alto, o risco de ele ter vínculos de trabalho e ter um acidente e ficar desprotegido é muito alto, o risco dele envelhecer e ele não adquirir o direito da aposentadoria, é muito alto. Com todas as inseguranças frente ao adoecimento por acidente ou aposentadoria, o risco de ficar impedido de acessar essa proteção é muito alto.

Há também o que aconteceu em outros países: o aumento do adoecimento decorrente não mais de um esforço físico, mas o adoecimento por fatores psicossociais. Então, há insegurança, stress, medo, falta da renda, a perda de vínculo com os demais companheiros de trabalho, a estigmatização de ser permanentemente um trabalhador precarizado. Tudo isso tem sido observado em outros países. As pessoas reagem de maneira diferente. Tem pessoas muito mais sensíveis a esse tipo de pressão que adoecem. Ansiedade, depressão, violência, tudo isso acaba crescendo. Alguns vão para a droga, outros para o álcool. Você tem essas doenças que são diretamente adquiridas em decorrência do stress e de fugas que as pessoas acabam socialmente utilizando.

Outro dado é que esta nova condição de trabalho faz com que a massa salarial na sociedade caia, e caindo a massa salarial, cai o poder de consumo das famílias. No caso do Brasil, dois terços de nossa dinâmica econômica é dada pelo poder de compra das famílias. Se as famílias têm um poder menor de compra, significa que dos três vagões que puxam nossa economia, estamos colocando o pé no freio de dois. Sobra um terço que é governo, investimentos e exportação. E os outros dois estão travados do ponto de vista do consumo. Portanto, terão consequências para a vida do trabalhador, na condição de vida, e terão consequências para a condição da vida coletiva que é o que sustenta nosso crescimento.

Há algum caso de país em que os efeitos perversos da reforma trabalhista, depois de observados, tenham sido revertidos?

Clemente Ganz Lúcio – Você tem experiências de terceirização e reversão da terceirização, inclusive, aqui no próprio Brasil. Quando o governo encaminhou aquela história da redução dos encargos sociais, teve algumas empresas que disseram que não valia mais a pena terceirizar, dava mais problemas. Então, não só a legislação, mas outros fatores alteram o que é a contratação, a forma de contratação.

Já há países que fizeram regulamentação da terceirização na América Latina, também no Canadá, na Polônia, que começaram a rever. Alguns revendo formas de contrato, como, por exemplo, a Espanha, que recentemente tentou mexer nessa forma flexível de contratação de jovens. Eles estavam vendo que as empresas estavam em um nível de precarização muito alto então, estão tentando reverter as regras que eram muito flexíveis. Mas eles estão já há 20 anos fazendo reforma trabalhista. Então, já há experiências e tentativas de reversão. O sindicato, por sua vez, também tenta criar outros obstáculos para a precarização, como os alemães que acabaram de fazer um novo acordo de redução de jornada de trabalho.

É evidente que o movimento geral é um movimento de buscar muita flexibilidade, muitas formas de contratação e ajuste de jornada de trabalho. Combinado a isso, facilidade para demitir, com baixo passivo trabalhista. Aí depende muito de cada país, de cada contexto, do poder sindical, do papel da justiça. Mas esse é o movimento geral. A minha opinião é que no curto prazo e nos próximos 10 anos essa tendência não se reverta. Essa é uma tendência que vem fortemente impulsionada desde 2008. Então, falando não só da Espanha que está há 20 anos fazendo reforma, há um movimento de implantação e experimentação. Por isso digo que no Brasil começaremos a ter claros efeitos disso daqui a uma década. Até lá, nós vamos começar a ver a todo o tempo coisas acontecendo, mas o que elas vão consolidar mesmo, nós vamos ver daqui a uma década, e nesse período vão surgir reações que vão fazer com que algumas coisas recuem, outras não. Mas de 300 coisas, se conseguirem colocar 100, já fazem o estrago. Não conheço nenhum caso em que uma reforma dessas tenha sido globalmente revertida. Portugal, por exemplo, está aí há 2 ou 3 anos tentando reverter. Recuperaram a valorização do salário mínimo, tentaram reverter a precarização da aposentadoria. Estão tentando, mas não conseguiram reverter tudo.

No futuro, a médio e longo prazo, a reforma pode enfraquecer o papel dos sindicatos?

Clemente Ganz Lúcio – Não tenho dúvidas de que o sindicato, do jeito que está organizado hoje, está com os dias contados. Nessas novas condições a empresa está se transformando. Terceirização, internacionalização. Há uma reorganização profunda do ponto de vista do que é uma empresa, há um processo de mudança tecnológica chamado de quarta revolução industrial, a revolução da inteligência artificial. Portanto, há uma intensa aceleração das mudanças tecnológicas e as empresas se globalizam de forma muito acelerada. Essas mudanças promoverão grandes alterações no que a gente conhece como trabalho e grandes alterações sobre o que é uma empresa. Os sindicatos que foram criados para se organizar a partir daquela lógica que se criou na Primeira e Segunda Revolução Industrial ou se reestruturam para essa nova economia ou eles perderão a capacidade de fazer proteção sindical. Pois esse trabalhador você não vai mais encontrar. É um trabalhador que não tem mais local de trabalho. Os sindicatos estavam acostumados a fazer trabalho de base, ir na empresa, no portão, fazer discurso, chamar greve, fazer piquete. Mas os trabalhadores não entram mais naquele portão todo dia. Sindicato faz organização sindical e faz luta. Como se faz quando tem 10 mil trabalhadores que não tem um local pra trabalhar? Você organiza esse cara como? Onde ele está? Quem o representa? Isso significa uma reorganização muito profunda aos sindicatos.

Acha, então, que este Primeiro de Maio não será um dia de celebração dos direitos conquistados, mas de luta por um futuro mais promissor?

Clemente Ganz Lúcio – Não tenho dúvidas que será um Primeiro de Maio para o trabalhador tomar consciência, ficar alerta, porque as transformações são profundas e são transformações que, creio eu, obrigam o trabalhador a fazer um movimento muito forte de aproximação de seu sindicato e de pressioná-lo para que ele se reestruture. O trabalhador está precisando de um sindicato reestruturado para representá-lo frente ao mundo do trabalho em profunda transformação. Tem que colocar o time para jogar, treinar, renovar, contratar craques, intensificar. Ficar parado e esperando vai ser um problema. A situação mudou e, se não se mobilizar e se organizar, o risco de acumular perdas é muito grande.

 

Livro de FHC critica corte brusco da contribuição e defende custeio

Livro de FHC critica corte brusco da contribuição e defende custeio

Em seu novo livro, “Crise e reinvenção da política no Brasil”, pela Companhia das Letras, Fernando Henrique Cardoso não deixa escapar o tema sindical. Entre as páginas 66 e 67, ele critica o corte brusco da contribuição sindical.

Vale ler:

“A reforma recentemente aprovada começou a quebrar a estrutura de representação sindical de trabalhadores e empresários, implantada por Vargas em 1943.

O fim abrupto da contribuição obrigatória coloca um desafio enorme para o financiamento. Como o benefício dos acordos coletivos está assegurado para todos, muitos preferirão não pagar pela atuação do Sindicato. Nesse ponto, é urgente corrigir a reforma trabalhista.

É preciso dar aos Sindicatos direito de cobrar taxa negocial sobre os acordos coletivos em benefício das categorias que representam. Eles não podem só depender da contribuição autorizada individualmente por trabalhadores. O fim da sindical obrigatória deve ser entendido como oportunidade para fortalecer Sindicatos com autonomia ante governos e comprometidos efetivamente com sua base, e não com o fim dos Sindicatos.

Na Constituição, asseguramos plena liberdade de organização sindical, uma bandeira de todos os que lutamos pela redemocratização. Mantivemos, no entanto, a estrutura de Vargas. Além da contribuição obrigatória, conservamos o poder cartorial do Ministério do Trabalho de fazer o registro oficial dos Sindicatos.

A garantia de acesso aos recursos da contribuição sindical estimulou novos Sindicatos e assegurou a sobrevivência de muitos, sem que de fato seus dirigentes precisassem se empenhar para conquistar os representados. O mesmo vale para os patronais. Assim como recursos públicos garantidos engordavam o estamento político, o acesso fácil à contribuição de trabalhadores e empresas engordou o estamento sindical.

Era de esperar que o quadro mudasse com o governo do PT. Como nenhum outro antes, Lula tinha legitimidade para tanto. Sob sua liderança, o novo sindicalismo que surgiria no ABC no final dos anos 1970 erguia a bandeira da liberdade sindical, com o fim do atrelamento ao Estado e da contribuição obrigatória.

Lula chegou a estimular acordo entre representantes patronais e de trabalhadores, com assento no Conselhão, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado no seu primeiro mandato, em torno de uma reforma trabalhista e sindical”.

Onde – Livro pode ser encontrado nas boas casas do ramo.

Fonte: Agência Sindical – João Franzin