15 de Novembro – Proclamação da República

15 de Novembro – Proclamação da República

Informamos que amanhã, 15 de novembro é feriado nacional – Dia da Proclamação da República. Por isso, não teremos expediente em nossa sede e sub sede nos dias 15 e 16 de novembro de 2018 (quinta-feira e sexta-feira). Retornaremos às nossas atividades normais, na segunda-feira, dia 19 de novembro às 8h.

Desejamos a todos um excelente feriado!

ENTENDA O FERIADO

Proclamação da República Brasileira foi um golpe de Estado político-militar, ocorrido em 15 de novembro de 1889, que instaurou a forma republicana presidencialista de governo no Brasil, encerrando a monarquia constitucional parlamentarista do Império e, por conseguinte, destituindo e deportando o então chefe de estado, imperador D. Pedro II.

A proclamação ocorreu na Praça da Aclamação (atual Praça da República), na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, quando um grupo de militares do exército brasileiro, liderados pelo marechal Manuel Deodoro da Fonseca, destituiu o imperador e assumiu o poder no país, instituindo um governo provisório republicano, que se tornaria a Primeira República Brasileira.

 

Artigo – Pela permanência do Ministério do Trabalho e Emprego

Artigo – Pela permanência do Ministério do Trabalho e Emprego

Artigo – Pela permanência do Ministério do Trabalho e Emprego

“Não é boa a notícia de que o governo Bolsonaro pretende extinguir o Ministério do Trabalho e Emprego. Se isto ocorrer, teremos um espaço a menos para dialogar com o governo, apontar problemas, sugerir soluções e colaborar com as ações no combate ao desemprego, à precarização nas relações de trabalho e ao trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Defendemos a permanência do Ministério do Trabalho e Emprego e que esta pasta volte a ter relevância na defesa dos direitos da classe trabalhadora, na valorização dos setores produtivos e na retomada do desenvolvimento econômico do País, com geração de emprego e melhoria nas condições de vida do povo brasileiro.

Criado em 1930, o Ministério sempre foi muito importante, tendo sido ocupado por nomes como João Goulart (Jango), André Franco Montoro, Almino Afonso, Antônio Rogério Magri, Almir Pazzianotto, Dorothea Werneck, Walter Barelli, Antônio Anastasia, Francisco Dornelles, Jaques Wagner, Luiz Marinho, Carlos Lupi e Manoel Dias, que, à frente do Ministério do Trabalho, foram competentes, cumpriram compromissos, dialogaram com o movimento sindical e mantiveram a pasta com a sua devida importância e respeitada por toda a sociedade brasileira.

Esperamos que o presidente eleito não se precipite, mantenha o Ministério e indique um nome que possa democraticamente alavancar ações relevantes para o mundo do trabalho. Queremos, enfim, o Ministério do Trabalho e Emprego forte, fiscalizador, parceiro e protagonista na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do País, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da classe trabalhadora, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social”.

Miguel Torres
presidente interino da Força Sindical e presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos)

SINTEPAV-CE A MAIORIDADE CHEGOU

SINTEPAV-CE A MAIORIDADE CHEGOU

A MAIORIDADE CHEGOU

 

Hoje, 16/10, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Ceará – SINTEPAV-CE, completa 18 anos de uma trajetória de lutas dedicada à categoria da construção pesada em nosso estado. Uma história marcada por muitos desafios e conquistas importantes, que só foram possíveis graças ao trabalho árduo, ético e transparente da nossa diretoria, nossos funcionários que junto ao apoio dos companheiros trabalhadores que estamos construindo um Brasil melhor.

Como entidade legítima que tem o dever de representar os interesses dos trabalhadores, ao longo desses 18 anos, o SINTEPAV-CE vem realizando mobilizações e atos diversos, como as assembleias da campanha salarial, com o intuito de apresentar cada passo em busca do nosso trabalho em busca de soluções eficientes, junto ao empresários, em prol da maior valorização profissional e das conquistas de melhorias nas condições de trabalho para a categoria.

É importante que os trabalhadores tenham a consciência que a existência do sindicato depende da participação e colaboração dos mesmos no dia a dia sindical, principalmente, porque se faz necessário, hoje mais que nunca, fortalecermos as nossas lutas diante do cenário atual que é totalmente contrário à classe trabalhadora.

Infelizmente, temos vivido dias instáveis. Nos dois últimos anos, com a crise política que o Brasil atravessa e a aprovação da reforma trabalhista fez com que as entidades sindicais perdessem sua força. Mas ainda assim, estamos firmes, lutando contra a opressão patronal e contra as injustiça sociais que nos ameaçam a cada dia.

Após dois anos sem assinatura da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho, uma tentativa patronal de nos enfraquecer mais ainda, temos a honra e o prazer de anunciar nessa data que é importante para a nossa categoria que, com muito diálogo, trabalho e empenho, fechamos nossa Convenção 2018/2019, mostrando que juntos continuamos fortes e que as nossas luta irão continuar.

A cada ano, surge um longo caminho repleto de novos desafios. Por isso, precisamos nos unir cada vez mais para fortalecer as reivindicações de direitos, melhores condições de trabalho, salários dignos e que o Brasil possa alcançar investimentos em infraestruturas para que continuemos a crescer.

Com o mesmo vigor que chegamos até aqui, agradeço a todos aqueles que batalharam junto com o sindicato nestes 18 anos e espero contar com a sua cooperação nos próximos anos. Reafirmo nosso compromisso de sempre Juntos e Misturados!

Artigo Dr. Gérson Marques de Lima (Procurador TRT CE) ARMADILHAS DA HOMOLOGAÇÃO SEM O SINDICATO

Artigo Dr. Gérson Marques de Lima (Procurador TRT CE) ARMADILHAS DA HOMOLOGAÇÃO SEM O SINDICATO

A regra é clara (diz o bordão repetido por um ex-árbitro de futebol), e o Dicionário Aurélio não deixa dúvidas sobre o significado do verbo homologar: “aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa; reconhecer oficialmente, reconhecer como legítimo.” Ao revogar dois parágrafos do artigo 477 da CLT, que estabeleciam que o acerto de contas entre patrão e empregado devia ser feito no sindicato da categoria, a reforma trabalhista extinguiu na prática a homologação, pois não há mais uma autoridade administrativa (como o sindicato) que aprove e confirme os valores da rescisão. Agora, ela é feita na empresa diretamente, o que apavora o funcionário. Sem a assistência sindical, ele não tem como saber se foi ou não ludibriado. A questão, porém, é ainda mais grave do que parece. Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro passado, muitas empresas – as honestas e as nem tanto – festejaram o fim da chamada homologação no sindicato da categoria, que conferia na ponta do lápis se a firma estava de fato pagando tudo que era direito do colaborador desligado. Afinal, era uma amolação burocrática e custosa ter de deslocar alguém do RH para fazer o acerto de contas no sindicato. A vantagem, no entanto, não era só do trabalhador. A homologação era boa para as duas partes porque colocava uma pedra em cima de verbas e valores. Ela tinha algo, sacramentado na súmula 330 do TST, chamado, em termos jurídicos, de eficácia liberatória. Trocando em miúdos, não era possível reclamar na Justiça depois. Ao eliminar a homologação da CLT, a reforma trabalhista permite agora que o empregado entre na Justiça depois para contestar valores, o que pode sair mais caro para o empregador. “A desburocratização pretendida pelas empresas causou mais insegurança jurídica do que ensejava o artigo 477 e seus dois parágrafos da CLT, além de permitir no Judiciário ações anulatórias de rescisões, em que o empregado alegue ter sofrido coação ou ter sido induzido a erro, entre outras”, afirma Francisco Gérson Marques de Lima, professor de direito na Universidade Federal do Ceará e procurador regional do trabalho. Em entrevista exclusiva à revista Mundo Sindical (a seguir), ele explica as diversas polêmicas criadas pela nova legislação e também propõe saídas. A sindicalização, para ele, é a mais importante.

TRABALHADOR É O PRIMEIRO E MAIS PREJUDICADO

Mundo Sindical – Quando se fala em homologação após a reforma, o que se ouve sempre é o prejuízo aos trabalhadores, que podem ser facilmente enganados. O senhor, no entanto, afirma em artigo que as empresas também podem sair perdendo. Qual dos dois pratos dessa balança, afinal, é o mais afetado pela nova legislação?

Francisco Gérson Marques de Lima – O trabalhador é o primeiro e mais prejudicado pela nova sistemática da rescisão contratual, que alija o sindicato de uma de suas atribuições históricas e põe o trabalhador à mercê dos RHs.
Todavia, segundo estabelece a legislação civil, os atos cometidos sob lesão, erro, coação ou ignorância podem ser anulados judicialmente. A renúncia a direitos irrenunciáveis não tem validade alguma. Logo, se o empregado
der quitação na rescisão, mas, depois, perceber que foi levado a erro, ou a deu sob ignorância, ou que o ato gerou renúncia a direitos, poderá tornar a quitação sem efeito e anulá-la. A falta de conhecimento do trabalhador e a
renúncia, por exemplo, não são difíceis de ser provadas. A insegurança que a reforma trabalhista trouxe às empresas, neste particular, dependerá da atuação dos sindicatos e de seus advogados, a quem cabe combater as ilicitudes imediatas, cometidas contra os trabalhadores. Se não houver nenhuma ação judicial nem questionamento sobre a
conduta das empresas, logicamente os direitos vilipendiados e a forma como tenha ocorrido a rescisão contratual continuarão válidos, pois as ações judiciais são os meios próprios de se anularem atos jurídicos. As fragilidades
da nova modelagem de rescisão contratual precisam ser expostas. A eficácia liberatória na rescisão contratual caiu, porque sua razão de ser era a presença do sindicato ou de autoridades públicas nesse ato. Permaneceu a quitação simples do Código Civil, sendo, portanto, questionável, revogável, retratável.

CABE AOS SINDICATOS ORIENTAR E CONSCIENTIZAR

Mundo Sindical – Mas como o empregado vai saber se houve erro ou má-fé contra ele? Ele vai ter como contratar alguém para conferir as contas e um advogado para questionar a quitação na Justiça?

Gérson Marques – Os sindicatos saíram combalidos da reforma trabalhista, mas continuam existindo e devem reagir. Cabe a eles se reaproximar da base, orientar os trabalhadores e fazer sua defesa, inclusive judicialmente.
É preciso orientar e conscientizar os trabalhadores sobre seus direitos e as medidas de que dispõem para combater
as violações. Isto é incumbência dos sindicatos. E os advogados precisam mudar o perfil tradicional da cultura do
acordo e reaprender a manejar os instrumentos processuais. Principalmente aos advogados de sindicatos cabe se qualificarem melhor na sistemática processual que se encontra posta pela reforma. Por outro lado, os trabalhadores devem também procurar o sindicato da categoria para obter informações e esclarecimentos sobre seus direitos.

“É preciso que haja mudança na cultura do demandismo”

Mundo Sindical – Por mais que o Código Civil estabeleça que as despesas competem ao devedor, no caso a empresa, o empregado não corre riscos? Vale nesse caso o eventual pagamento de honorários de sucumbência (o pagamento de custos para quem ganhar) caso o empregado perca a causa de contestação da homologação?
A tendência não é a de o empregado se resignar por medo de ação sair mais cara?

Gérson Marques – Com a reforma trabalhista, os riscos nas demandas aventureiras aumentaram. Isso exige maior responsabilidade e atenção dos advogados porque a sucumbência nas ações judiciais pode atrair prejuízos aos trabalhadores. E, quem sabe, até ações regressivas contra os patronos que tenham agido com irresponsabilidade
ou incúria. É preciso que haja uma mudança na cultura do demandismo, mas para isso é importante a qualificação do advogado. Se o trabalhador perder na ação judicial, terá de pagar a sucumbência ao empregador vitorioso.
Se a tendência do empregado será a resignação ou não, dependerá do nível dos advogados trabalhistas e das escolhas a serem feitas pelos sindicatos, os quais não podem se amofinar com esses desafios. Em todos os ramos do Judiciário
existe sucumbência e, mesmo assim, há muitas demandas. Então, os trabalhadores continuarão a promover as ações na Justiça do Trabalho, mas, obviamente, com cuidados redobrados. Acredito que a jurisprudência dará a melhor interpretação às novas regras processuais, de forma a assegurar o direito de ação.

É IMPORTANTE DIÁLOGO ENTRE SINDICATOS E JUÍZES

Mundo Sindical – O senhor já tem notícia da ocorrência de homologações no Judiciário de acordos extrajudiciais em rescisões contratuais? Que tipos de resultados práticos a mudança está trazendo?

Gérson Marques – Os pedidos de homologação de acordos no Judiciário estão ocorrendo em todo o país, em volume muito variável e resultados incertos. Já escutei de magistrados notícias de mau uso desse instrumento processual pelas empresas, como a indicação de advogados aos trabalhadores, situações de desequilíbrio no acordo, direitos renunciados pelos empregados etc. Logicamente, cabe ao juiz negar a homologação nessas situações e, quando houver comportamento inadequado do advogado, representar à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em muitos casos, os juízes estão notificando o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acompanhar tais procedimentos judiciais, sobretudo quando desconfiam da prática de alguns ilícitos. Em face do diminuto
quadro de procuradores, o MPT raramente comparece às audiências, mas normalmente acompanha o procedimento pela via eletrônica, requerendo e opinando nos autos. Pela legislação, é facultado aos sindicatos acompanhar tais procedimentos e comparecer à audiência, inclusive constituindo advogado para assistir o trabalhador. É importante
que o sindicalismo converse com os juízes sobre a possibilidade de informações recíprocas e em que situações a intervenção das entidades sindicais se daria nos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais.

CUSTO COM RESCISÃO NÃO DEVE ONERAR TRABALHADOR

Mundo Sindical – De que forma empresas e sindicatos poderiam negociar para fazer as rescisões? É possível fazer isso sem onerar o trabalhador?

Gérson Marques – A melhor maneira de regular o procedimento rescisório é por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, nos quais fiquem expressas cláusulas sobre local da rescisão, documentos a serem presentados, sanções por descumprimento e pagamento do serviço sindical. Essa perspectiva obrigacional das cláusulas coletivas é amparado pela prevalência do negociado sobre o legislado, princípio ao qual se alia o primado da liberdade sindical, que assegura aos sindicatos e empresas a regulamentação de temas de interesse comum. Os custos com a rescisão não devem onerar mais ainda os trabalhadores, em face de sua incapacidade financeira e
por razões de política sindical.

“Modelo sindical pede mudança ampla e mais responsável”

Mundo Sindical – O fim da contribuição sindical é visto por muitos como uma forma de sufocar os sindicatos. O senhor concorda? Como um sindicato enfraquecido pode defender o trabalhador, a maioria não sindicalizada?

Gérson Marques – A contribuição obrigatória não é o ideal para um sindicalismo livre e combativo, porque tende a criar acomodação, a distanciar os sindicatos da base e a levar os trabalhadores a um estado de inércia, a um quadro de alienação política e de inconsciência trabalhista. Muitos sindicatos foram criados e existem sem a necessária representatividade e sem o compromisso de defesa da categoria, ao que se junta o sistema totalmente privado de
prestação de contas aos representados. O modelo dos anos 40 precisa, de fato, ser revisto. Mas não apenas o sistema de custeio, pois o sindicalismo precisa de uma mudança mais ampla, mais responsável e dialogada. Depois
de quase oitenta anos de existência, o modelo de financiamento sindical não deveria ter sido modificado
do dia para a noite, sem prazo de adequação pelos sindicatos e sem o estabelecimento de uma via alternativa. Mas isso é matéria de conveniência política, que o legislador, infelizmente, não quis observar. Agora, os sindicatos precisam voltar para as bases da categoria, resgatar a credibilidade dos trabalhadores e serem criativos na forma de
atuação. O fortalecimento sindical renascerá assim, de maneira, aliás, muito mais consistente e legítima. É hora, ainda, de muita responsabilidade nas negociações coletivas. Não podem ser motivadas pela intenção de conseguir
fontes de custeio. No geral, se o trabalhador estiver satisfeito com seu sindicato, será mais fácil haver contribuição sindical, independentemente da filiação.

Mundo Sindical – Que outras consequências jurídicas o fim da homologação no sindicato pode acarretar para o trabalhador?

Gérson Marques – Há muita preocupação com as renúncias a direitos, os riscos da chamada “quitação geral” (o que impede o trabalhador de reclamar na Justiça outras verbas, além das já quitadas), a indução a erro nos cálculos e
o pagamento fictício (sobretudo porque deixa o trabalhador sem meios de provar que não recebeu valores ou que teve de devolvê-los). Sem a presença do sindicato, a ignorância [no sentido de falta de informação] do trabalhador poderá levá-lo a assinar documentos indevidamente, até mesmo porque pode sofrer constrangimentos pelos
RHs. Para se desconstituir a validade de um documento assinado, é necessário prova e um bom argumento jurídico. Então, esse quadro de rescisão sem assistência sindical dificulta a vida dos trabalhadores.

HAVERÁ LONGO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA REFORMA

Mundo Sindical – Temos visto decisões de juízes do trabalho declarando nulas rescisões feitas sem a supervisão do sindicato. Onde isso pode parar? Isso só pode ser feito se a homologação estiver estipulada em convenção? Ou é possível que esse tipo de decisão de juízes leve o TST a editar uma súmula estabelecendo que a quitação seja
feita no sindicato?

Gérson Marques – A reforma trabalhista está sob amadurecimento e vai passar por um longo processo de interpretação pelos juízes e tribunais. É possível que surjam algumas interpretações mais sociais do que legais; outras, realmente ilegais; e, muitas, fruto de um equilíbrio jurídico-social. Só o tempo dirá. Mas, para a construção da jurisprudência, é preciso que os advogados provoquem o Judiciário e saibam como fazê-lo. Sem negociação
coletiva, é difícil obrigar a empresa a promover as rescisões com a assistência dos sindicatos, porque não se tem mais
embasamento legal para isso. À medida que os processos forem chegando ao TST, a corte pacificará a matéria, muito provavelmente editando súmula a respeito. Mas isso leva tempo e há um procedimento complexo para edição de súmulas, estabelecido pela reforma trabalhista.

O QUE FAZER?

Mundo Sindical – Se desconfiar que foi enganado na homologação, o que o trabalhador deve fazer?

Gérson Marques – Primeiramente, evitar assinar documentos sem ter plena certeza dos títulos e valores que lhe
sejam apresentados. Sempre que possível, deve procurar o sindicato e obter informações, esclarecimentos. Caso
seja dada a quitação e, depois, o trabalhador venha a descobrir que foi enganado, que a rescisão implicou em lesão
(desequilíbrio entre créditos e dívidas) ou que assinou documento de forma equivocada, não tenha receio em revogar a quitação, bastando encaminhar carta revogatória endereçada ao empregador ou por meio de mecanismos eletrônicos de comunicação. Na dúvida, procure um advogado.

CONSELHO

Mundo Sindical – Que conselho o senhor daria para um trabalhador neste momento tão incerto?

Gérson Marques – Tenho uma recomendação aos trabalhadores: filiem-se ao seu sindicato e auxiliem-no a ser forte, porque só ele poderá defendê-los dos maus empregadores. Não deixem para procurar o sindicato
apenas na rescisão, porque pode ser tarde demais.

Fonte: Artigo publicado na Revista Mundo Sindical – Edição 14 de Julho de 2018

Para fazer o download da edição, acesso o link da página: http://www.mundosindical.com.br/Revistas/36,Revista-Mundo-Sindical-Edicao-14

Revista Mundo Sindical – Edição 14 Julho 2018

SINTEPAV-CE X EXCOLA SOCIAL realizam curso de Negociação Coletiva e Mediação

SINTEPAV-CE X EXCOLA SOCIAL realizam curso de Negociação Coletiva e Mediação

O SINTEPAV-CE, realizou na última sexta feira e sábado, dias 13 e 14 de julho o curso de Negociação Coletiva e Mediação através da Excola Social.

O Objetivo do curso foi atualizar os advogados e dirigentes sindicais sobre as novas possibilidades de negociação e de mediação após a reforma trabalhista com uma rica grade de conteúdo.

  • Conceito de negociação coletiva. A negociação coletiva no Direito do Trabalho. Impactos causados pela Reforma Trabalhista (aspectos jurídicos e sociais). Papel dos Tribunais nas negociações coletivas. Prevalência do negociado sobre o legislado. Dissídios Coletivos e ultratividade, ministrado pelo Dr. Meton Marques (Doutor, Professor na UFPI, Desembargador no TRT-22);
  • Cláusulas negociais. Análise dos arts. 611-A e 611-B, CLT. Exemplos de cláusulas negociais de destaque, ministrado pelo Dr. Clovis Renato Costa Farias (Doutor, Professor universitário, Advogado/CE);
  • Cláusulas negociais. Ação anulatória. Responsabilidade dos sindicatos e empresas. Indenizações. Cláusulas permitidas e proibidas. Limites à negociação coletiva. Cláusulas novas e cláusulas históricas. Mediação coletiva. Importância do registro das propostas e contrapropostas, ministrado pelo Dr. Gérson Marques (Doutor, Procurador Regional do Trabalho, MPT/CE);

Após toda parte teórica ocorrida na tarde de sexta e sábado, os participantes do curso tiveram a oportunidade de colocarem em prática o aprendizado. Construindo cláusulas. Cuidados redacionais. Estrutura clausular. Equilíbrio negocial. Argumento e convencimento, com o Dr. Gérson Marques.

Funcionamento dia de jogo da Seleção Brasileira

Funcionamento dia de jogo da Seleção Brasileira

Em virtude ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018, estaremos funcionando amanhã, sexta-feira, dia 06 de julho apenas no período da manhã, de 8h às 12h.

Não teremos expediente à tarde!

Estamos torcendo pela nossa seleção!

Na segunda, dia 09 de julho estaremos com atendimento normalizado.

Para as próximas rodadas, aguardamos definições!

COMUNICADO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL – 1ª FASE

COMUNICADO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL – 1ª FASE

O SINTEPAV-CE informa a todos que os horários de funcionamento do sindicato nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de 2018, tendo por base o horário de expediente informado por meio da Nota expedida pela Diretoria serão os seguintes:

  • 22/06 (sexta-feira) Não teremos atendimento nessa data.
  • 27/06 (quarta-feira) teremos atendimento das 8h às 12h.

Caso a Seleção Brasileira prossiga na competição da Copa do Mundo 2018, informaremos as datas posteriores.