DIA 28 DE ABRIL – GREVE GERAL DE TODOS OS TRABALHADORES CONTRA AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA

DIA 28 DE ABRIL – GREVE GERAL DE TODOS OS TRABALHADORES CONTRA AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA

A greve nacional de sexta, 28 de abril, contra as reformas do governo e em defesa dos direitos não é de uma única categoria, de um único sindicato. A grande mobilização nacional é de todas as categorias profissionais, seus sindicatos, federações, confederações, é de todas as Centrais Sindicais unidas, que estão mobilizando suas bases, se aliando nessa luta.

O SINTEPAV-CE convoca a todos os trabalhadores para se unirem em defesa dos nossos direitos. Nossa sede e subsedes não terão atendimento nesse dia. Estaremos todos juntos nas ruas lutando contra as reformas do governo.

Junte-se à nós. Essa luta é também sua!

Desvio da CE-163 no município de Trairi ainda não foi concluído pelo Departamento Estadual de Rodovias

Desvio da CE-163 no município de Trairi ainda não foi concluído pelo Departamento Estadual de Rodovias

Rodovia é o principal acesso para as praias de Flecheiras e Guajiru.

Ainda não foi concluído o desvio da CE-163, no município de Trairi, Litoral Oeste do Ceará. A previsão era que o desvio ficasse pronto no fim da tarde desta terça-feira (25), mas o Departamento Estadual de Rodovias (DER), informou que a quantidade de água que passa pelo local tem dificultado os trabalhos.

As equipes do órgão estão lá desde sábado (22). Segundo o DER, funcionários do órgão estão fazendo o desvio para garantir o acesso às praias de Guajiru e de Flecheiras.

Por enquanto, as pessoas só chegam a esses locais através da faixa de areia, quando a maré está baixa. A CE-163 partiu em dois pontos quinta-feira (20), depois que um açude particular rompeu a barragem. Para recuperar a rodovia, o DER disse que deve demorar cerca de quarenta dias.

Fonte: G1
http://g1.globo.com/ceara/noticia/desvio-da-ce-163-no-municipio-de-trairi-ainda-nao-foi-concluido-pelo-departamento-estadual-de-rodovias.ghtml

Tribunal suspende licitação do último trecho da transposição do São Francisco

Tribunal suspende licitação do último trecho da transposição do São Francisco

Desembargador do TRF-1 concedeu liminar a concorrente que argumentou que vencedor da licitação foi consórcio cuja proposta era a de maior preço.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu nesta terça-feira (25) uma liminar (decisão provisória) que suspende a licitação do último trecho da transposição do rio São Francisco.
O desembargador Souza Prudente atendeu ao pedido de um dos consórcios que participaram da licitação. Esse consórcio argumentou que a proposta vencedora era mais cara.

Além disso, empresas questionaram uma mudança no edital do Ministério da Integração Nacional que fez com que fossem eliminadas do processo, sob a justificativa de falta de capacidade técnica.
A Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério da Integração serão notificados da decisão judicial. O ministério informou que vai recorrer, assim que receber a notificação.

A Construtora Passarelli, que apresentou a proposta mais barata, questionou a decisão na Justiça porque entende que tem todas as capacidades técnicas para a realização da obra.
A empresa afirma que “tem atestados de capacidade técnico-operacional que comprovam a experiência na atividade exigida, todavia não foram aceitos apenas em razão da vedação” de um item do edital que, segundo a construtora, não deveria ser considerado para rejeitar a proposta.

Para o Ministério da Integração, porém, as exigências técnicas que a construtora não têm são exigidas pelo governo federal desde 2011, o que, segundo a pasta, inviabiliza a contratação da Passarelli para a realização da obra.
O ministério diz ainda que “uma proposta mais vantajosa financeiramente não significa a proposta mais adequada para uma licitação”.

“Na verdade, algumas empresas foram inabilitadas porque a montagem de uma série de bombas de pequeno porte em uma mesma estrutura, mesmo alcançada a vazão mínima exigida no edital, não significa a mesma expertise necessária para a montagem individual de uma bomba de grande porte, cuja logística de transporte, montagem, comissionamento e operação é mais complexa”, explicou a pasta.

Na decisão judicial, o desembargador federal Souza Prudente afirma que “em princípio, o consórcio formado pelas empresas” que solicitaram a suspensão da licitação “teria comprovado, satisfatoriamente a sua capacidade técnico-operacional, não se justificando, assim, a sua eliminação precoce do certame”.

“Com estas considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial, para determinar a suspensão do procedimento licitatório em referência, até ulterior deliberação judicial”, conclui o desembargador.

Fonte: G1
http://g1.globo.com/politica/noticia/tribunal-suspende-licitacao-do-ultimo-trecho-da-transposicao-do-sao-francisco.ghtml

TRABALHADORES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ETA/TOCO APROVA PROPOSTA DE PAUTA

TRABALHADORES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO ETA/TOCO APROVA PROPOSTA DE PAUTA

Os trabalhadores da PB Construções, obra da Estação de Tratamento ETA/TOCO em Caucaia/CE, também aprovaram por unanimidade a proposta de pauta para negociação 2017/2018 nesta manhã (25/04).

Os principais itens da pauta são:

1. Reajuste Salarial de 2016/2017 de 11%;
2. Reajuste Salarial 2017/2018 de 12%;
3. Cesta Básica de R$ 450,00;
4. Qualificado III (+ Topógrafo);
5. Horas Extras de segunda a sexta (80%), sábado (120%), domingo e feriado (150%);
6. Plano de saúde para todos os trabalhadores e dependentes;
7. Feriado de carnaval (segunda feira);
8. Data de Admissão do trabalhador a partir da data do ASO;
9. Aviso Prévio Indenizado;
10. Contrato de Experiência de 30 dias;
11. Manutenção das demais cláusulas da CCT 2015/2016.

Trecho da BR-116 em Fortaleza é interditado a partir desta terça-feira

Trecho da BR-116 em Fortaleza é interditado a partir desta terça-feira

A intervenção é para dar continuidade às obras de drenagem na Avenida Aguanambi, em Fortaleza.

Um trecho da BR-116 em Fortaleza, da rotatória com a Avenida Agunambi até o viaduto da Avenida 13 de Maio, no sentido Messejana/Centro, será interditado nesta terça-feira (25). De acordo com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), a intervenção é para dar continuidade às obras de drenagem na Avenida Aguanambi.

Em virtude da intervenção, o acesso à Avenida Pontes Vieira pela alça lateral do viaduto da Avenida 13 de Maio estará interditado. Portanto, o motorista que vinha da BR-116 e dobrava à direita nesta alça para acessar à Avenida Pontes Vieira não poderá mais fazer esta conversão.

A opção de desvio é utilizar a BR-116, entrar à direita na Rua Coronel João Carneiro e à esquerda na Rua João Lobo Filho, seguindo para a Avenida Pontes Vieira. Agentes do órgão estarão no local para orientar os motoristas.
O acesso à rotatória em direção à Avenida Eduardo Girão não sofrerá alteração, segundo a AMC. Os condutores oriundos da BR-116 podem continuar dobrando à esquerda para pegar a rotatória e seguir pela Avenida Eduardo Girão. A sinalização será alterada para informar e garantir a segurança de todos.

Fonte: G1
http://g1.globo.com/ceara/noticia/trecho-da-br-116-em-fortaleza-e-interditado-a-partir-desta-terca-feira.ghtml

EMPREGOS FORMAIS NA CONSTRUÇÃO, UMA ANÁLISE DO SALDO CAGED EM MARÇO/2017

EMPREGOS FORMAIS NA CONSTRUÇÃO, UMA ANÁLISE DO SALDO CAGED EM MARÇO/2017

Na análise dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgados pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, para o mês de março de 2017, tem-se que o conjunto dos setores da economia cearense perdeu -4.675 postos de trabalho formais, somente no mês de março. No 1º Trimestre do ano, a perda foi de -12.047 empregos e no acumulado dos 12 meses, a queda no número de postos de trabalho teve resultado ainda maior (-31.930).

Os resultados de março, demonstram que apenas o setor de Administração Pública gerou novos postos de trabalho (175), enquanto os demais setores obtiveram perdas, são eles: Comércio (-1.447); Construção (-1.258); Serviços (-1.022); Indústria de Transformação (-548); Agropecuária (-286); Serviços e Industria de Utilidade Pública (-235); Extrativa Mineral (-54). No acumulado do ano, os setores que mais destruíram postos de trabalho foram o Comércio (-5.476) e Serviços (-2.702). Já contabilizando os últimos 12 meses, os setores da Construção (-13.651) e do Comércio (-6.199) foram os que mais desempregaram. Apenas o setor de Administração Pública apresentou resultados positivos na avaliação de 2017 (485) e do acumulado dos doze meses (410).

Tabela 1 – Saldo de Emprego Formal, por Setores Econômicos, Ceará – 2017
Setores Março No Ano 12 meses
Saldo Saldo Saldo
Total -4.675 -12.047 -31.930
Extrativa mineral -54 -156 -370
Indústria de transformação -548 -1.443 -5.504
Serviços Ind. de Utilidade Pública -235 -175 -1.644
Construção Civil -1.258 -980 -13.651
Comércio -1.447 -5.476 -6.199
Serviços -1.022 -2.702 -3.465
Administração Pública 175 485 410
Agropecuária, extr vegetal, caça e pesca -286 -1.600 -1.507

Fonte: CAGED/MTE
Elaboração DIEESE/ SS SINTEPAV-CE

Analisando, exclusivamente, o setor da Construção, no Ceará, em março, foi observado uma queda de 1.258 postos de trabalho, e assim anulou o efeito positivo no mercado de trabalho observado em fevereiro (1.066), por isso, no acumulado do ano o setor apresentou perda de -980 postos de trabalho. Na avaliação mensal, as atividades que geram empregos foram: Construção de Rodovias e Ferrovias (57); Obras de Geração e Distribuição de Energia Elétrica e para Telecomunicações (47) e Instalações Elétricas (47). As atividades que mais desempregaram foram: Construção de Edifícios (-1.198) e Montagem de Instalações Industriais e de Estruturas Metálicas (-147). Especificando à análise mensal por subsetor, temos que a Construção de Edifícios perdeu -1.198 vagas de empregos, Obras de Infraestrutura criou -60 e Serviços Especializados para a Construção manteve-se estável.

Passando para análise da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que compõe a base da Construção Pesada, de acordo com a abrangência SINTEPAV-CE, constatou-se que o subsetor avançou com redução de -55 postos de trabalho em março de 2017, mesmo com o saldo negativo deste mês, o resultado anual segue positivo, totalizando 574 vagas geradas. Em 2017, das 14 atividades da Construção Pesada, seis apresentaram saldo positivo, com destaque para Construção de Rodovias e com saldo de 57 postos de trabalho. Das atividades que apresentaram perdas de emprego, salienta-se: Serviços Especializados para a Construção não Especificados Anteriormente (-137). Nos últimos doze meses, o subsetor de Construção Pesada apresentou déficit de empregos formais de -1.498, destaca-se: Serviços Especializados para a Construção não Especificados Anteriormente (-1.509). Dos subsetores que apresentaram saldo positivo, no mesmo período, temos: Construção de Rodovias e Rodovias (1.212) e Obras de Geração e Distribuição de Energia Elétrica e para Telecomunicações (818).
Gráfico 1- Saldo Acumulado de Emprego – CAGED – Ceará – 2010-2017

Fonte: CAGED/MTE
Elaboração DIEESE/ SS SINTEPAV-CE
*Não foram contabilizados trabalhadores da Montagem Industrial.

Comparando os resultados do mercado de trabalho na Construção Pesada, nos últimos oito anos, observou-se que na metade dos anos, o resultado do primeiro trimestre foi positivo (2010; 2014; 2016 e 2017). Em 2017, o saldo positivo foi de 574 postos de trabalho, resultado 20,4% inferior ao observado em 2016.
A expectativa é que haja um crescimento do número de vagas no mercado de trabalho da Construção Pesada, com os investimentos públicos em execução e previstos para o Ceará no ano de 2017.

TRABALHADORES DA BAC EÓLICA APROVARAM PROPOSTA DE PAUTA

TRABALHADORES DA BAC EÓLICA APROVARAM PROPOSTA DE PAUTA

Os trabalhadores da BAC Eólica, em Trairi/CE, também aprovaram por unanimidade a proposta de pauta para negociação 2017/2018 nesta manhã (24/04).

Os principais itens da pauta são:

1. Reajuste Salarial de 2016/2017 de 11%;
2. Reajuste Salarial 2017/2018 de 12%;
3. Cesta Básica de R$ 450,00;
4. Qualificado III (+ Topógrafo);
5. Horas Extras de segunda a sexta (80%), sábado (120%), domingo e feriado (150%);
6. Plano de saúde para todos os trabalhadores e dependentes;
7. Feriado de carnaval (segunda feira);
8. Data de Admissão do trabalhador a partir da data do ASO;
9. Aviso Prévio Indenizado;
10. Contrato de Experiência de 30 dias;
11. Manutenção das demais cláusulas da CCT 2015/2016.

NO CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, EM MISSÃO VELHA, TRABALHADORES APROVAM PROPOSTA DE PAUTA

NO CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, EM MISSÃO VELHA, TRABALHADORES APROVAM PROPOSTA DE PAUTA

Os trabalhadores da Ferreira Guedes/Tonniolo – Consórcio Águas do Ceará, em Missão Velha/CE, aprovaram por unanimidade a proposta de pauta para negociação 2017/2018 na manhã do dia 19/04.

Os principais itens da pauta são:

1. Reajuste Salarial de 2016/2017 de 11%;
2. Reajuste Salarial 2017/2018 de 12%;
3. Cesta Básica de R$ 450,00;
4. Qualificado III (+ Topógrafo);
5. Horas Extras de segunda a sexta (80%), sábado (120%), domingo e feriado (150%);
6. Plano de saúde para todos os trabalhadores e dependentes;
7. Feriado de carnaval (segunda feira);
8. Data de Admissão do trabalhador a partir da data do ASO;
9. Aviso Prévio Indenizado;
10. Contrato de Experiência de 30 dias;
11. Manutenção das demais cláusulas da CCT 2015/2016.

NOSSA PREOCUPAÇÃO É COM O FUTURO DA CLASSE TRABALHADORA

NOSSA PREOCUPAÇÃO É COM O FUTURO DA CLASSE TRABALHADORA

Diante de todo o cenário econômico e político em que o Brasil está vivendo, a classe trabalhadora é a que mais sofre as políticas econômicas e sociais. São medidas que tendem a aumentar a desigualdade socioeconômica da população, gerando desemprego e um retrocesso para o Brasil. Desse modo, o SINTEPAV-CE, através do seu setor jurídico, traz uma análise explicativa dos principais temas discutidos nos últimos meses para que você reflita e compreenda quais são as perspectivas no nosso Brasil diante das Reformas Trabalhista e Previdenciária.

Sobre a Reforma Trabalhista, Projeto de Lei – PL Nº 6.787, de 2016, convidamos Dr. Harley Ximenes dos Santos, OAB/CE 12397, advogado trabalhista SINTEPAV-CE para esclarecer sobre o tema.

PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, DE RELATORIA DO DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO MARINHO, FOI APRESENTADO A SOCIEDADE COMO UM PROJETO QUE VISA “ALTERA DE FORMA SIGNIFICATIVA O DECRETO – LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inicialmente precisamos registrar que não se trata de uma simples e pontual reforma voltada para regulamentar, atualizar ou mesmo flexibilizar o contrato temporário e a eleição de representação de trabalhadores junto às empresas, mas sim, uma profunda e significativa mudança em todo o Direito do Trabalho hoje vigente.
Trata-se de absoluta inversão de conceitos e valores, de profunda modificação nas formas de relação de trabalho e emprego, direitos e obrigações. O que verificamos na verdade é que PL foi feito e concebido por uma pauta empresarial, que somente vislumbra o lado dos grandes grupos econômicos.

Não existe em todo projeto, nenhuma demonstração de que o mesmo tenha modificações que melhore as relações de trabalho, que gere emprego ou que de fato, desonere as obrigações fiscais e contratuais dos pequenos e microempresários. Todas as alterações são feitas e propostas com base em decisões judiciais que favoreceram os trabalhadores, ou seja, que contrariaram os interesses patronal, como condenações em responsabilidade solidária ou subsidiaria, grupos econômicos, horas extras, horas in itinere, e muitas outras.

Contrário senso, não verificamos por parte do relator, nenhuma preocupação para modificar a legislação no sentido de proibir, coibir ou de criar meios para que os empregadores/empresários, cumpram a legislação trabalhistas, pagando-se as horas extras efetivamente prestadas, que seja computado e apurado o salário por fora, os assédios morais, combate à informalidade, contratos de trabalho sem registro em CTPS, acidentes de trabalho, e muitas outras irregularidades.

Veja que o Projeto de Lei estabelece modificação no conceito de tempo à disposição, ou seja, mesmo que o trabalhador esteja dentro da empresa, a disposição de fato da empresa, mas no momento esteja realizando suas refeições, em período de descanso, ou mesmo que seja impedido de estar em outro lugar, este tempo não será considerado tempo a disposição da empresa e o empregado não terá direito a nenhuma remuneração.

O Projeto busca regulamentar e restringir a atuação dos juízes, desembargadores e ministros do TST, dizendo como eles devem interpretar a lei, chegando a proibir e a afirmar que “não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. ” Ou mesmo, “a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. ” Dessa forma, o magistrado trabalhista fica preso a aspectos formais, contrariando e violando o princípio da primazia da verdade.

Veja o que muda com a reforma trabalhista:

(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;
(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do temporário; retira a obrigação, ainda que, subsidiária dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o tele trabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;
(c) altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato;
(d) afasta da Justiça do Trabalho possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei;
(e) dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho;
(f) afasta os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias;
(g) cria uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas;
(h) cria regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais);
(i) retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos;
(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, mediante mero contrato individual de trabalho, e sem intervalos;
(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere);
(l) altera o conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas;
(m) altera o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras;
(n) restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;
(o) permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas;
(p) permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei;
(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que tratando-se de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;
(r) dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador (tema clássico do direito do trabalho);
(s) amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva;
(t) transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto;
(u) desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas a proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;
(v) altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);
(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo as indenizações pela metade;
(x) admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da previdência (remuneração acima de R$11.100,00);
(y) veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas;
(z) e inúmeras outras alterações com revogação expressa de diversos dispositivos da CLT.

A Reforma vai mais além:

(a) Retira o conceito de demissão coletiva e obrigatoriedade de negociação coletiva prévia – Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente, não permitem as dispensas trabalhistas coletivas procedidas de maneira unilateral pelo empregador por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, pelos impactos que a decisão empresarial adquire;
(b) Incentiva contratos precários e jornadas de trabalho exaustivas por mero acordo individual de trabalho: em especial as oito convenções que compõem o conjunto reconhecido em 1988 como “Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho”: A Convenção (nº 29) sobre Trabalho Forçado, de 1930, a Convenção (nº 105) sobre Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, a Convenção (nº 87) sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Organização, de 1948, a Convenção (nº 98) sobre Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949, a Convenção (nº 100) sobre Igualdade de remuneração, de 1951, a Convenção (nº 111) sobre Discriminação no Emprego e na Profissão, de 1958, a Convenção (nº 138) sobre Idade Mínima, de 1973, e a Convenção (nº 82), sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999;
(c) Enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio: Convenções OIT 98, 135 e 154 e, ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto nº 592, de 6.7.1992, especialmente no seu artigo 22; O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo – Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, especialmente em seu artigo 8º; A Convenção Americana dos Direitos Humanos – adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22.11.1969 – Aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25.9.1992 e promulgada pelo Decreto nº 678 de 6.11.1992, especialmente no artigo 16; o Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e culturais – adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 17.11.1988 – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo nº 56, de 19.4.1995 e promulgado pelo Decreto nº 3321, de 30.12.1999, especialmente em seus artigos 2º, 5º e 8º e, finalmente, a Declaração sócio laboral do MERCOSUL.
(d) Desprotege a relação de emprego: artigo 7º, caput e inciso I;
(e) Cria condições precárias e amplia a terceirização: artigo 7º, caput e ainda os arts. 1º, IV; 7º a 10; 170, VIII, e 193;
(f) Enfraquece os sindicatos: artigo 8º;
(g) Inibe ou afasta a Jurisdição trabalhista: artigo 5º, XXIX e artigo 114;
(h) Admite acordos individuais para compensação de horas e outras modalidades precarizantes: art. 7, caput e em especial incisos VI e XIII.

Assim, o projeto tem um único objetivo, enfraquecer ainda mais a classe trabalhadores transferido para a mesma, a conta da crise econômica, garantindo aos empregadores que seus lucros aumentarão cada vez mais.

É bom ficar atento!

Sobre a Reforma Previdenciária, Emenda Constitucional – PEC Nº. 287/2016, convidamos Dr. Carlos Eduardo Martins Torres, OAB-CE 19.598, Especialista em Previdência Social, Advogado Previdenciário do SINTEPAV-CE para esclarecer sobre o assunto.

A Seguridade Social Brasileira possui como objetivo primordial a busca pelo Bem-Estar e pela Justiça Social para todos os cidadãos, seja ele mais ou menos vulnerável aos riscos sociais existentes, que são muitos.
Partindo dessa premissa, destacamos que a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º, caput (cabeça do artigo), estabelece o seguinte:

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Portanto, é claro como a luz, que a Seguridade Social, composta por 3 grandes ramos, quais sejam, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA foi extremamente valorizada pelo constituinte originário de 1988, enaltecendo estas 3 áreas como direitos sociais fundamentais.

Assim sendo, vários outros artigos de nossa Carta Magna versam sobre a Seguridade Social, mais especificamente sobre a Previdência Social, destacando-se os artigos 40, 195, 201 e 202, dentre outros.
Após a entrada em vigência de nossa Constituição Federal, em 1988, várias Emendas Constitucionais foram promulgadas, alterando, sobremaneira, as regras previdenciárias e assistenciais até então existentes, sempre afastando o trabalhador dos seus efetivos direitos sociais, prejudicando seus acessos aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Dessa maneira, foram publicadas as Emendas Constitucionais números 03/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, todas atingindo fortemente os direitos sociais do cidadão brasileiro. É importante destacar, por exemplo, o fim das aposentadorias integrais (última remuneração) e com paridade, a contribuição previdenciária dos inativos, dentre vários outros dispositivos inseridos no ordenamento jurídico com o intuito de afastar os trabalhadores dos seus reais e verdadeiros direitos sociais.

Nessa esteira, não bastassem essas Emendas Constitucionais já existentes, surge, com o argumento quase que exclusivamente financeiro, além do aspecto demográfico (aumento da expectativa de vida do brasileiro), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 287/2016, denominada, novamente, de Reforma da Previdência.
Tal proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988, altera diversos dispositivos constitucionais, tais como os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que versam sobre direitos sociais conquistados historicamente com muito debate, luta e suor da classe trabalhadora brasileira.

Assim sendo, analisando mencionada Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/16 – observamos, em seu texto original, a crueldade e malícia do Poder Executivo Federal, além de outros adjetivos que transmitem repúdio e rejeição.

A Reforma da Previdência ora em discussão na Câmara dos Deputados, em uma Comissão Especial criada para esse fim, a qual apresentou hoje, dia 19.04.17, um relatório com várias mudanças em relação ao texto original da PEC, apresenta e expõe, de forma cabal, a preocupação exacerbada (exagerada) com a questão financeira, afastando o caráter de Justiça Social, Seguro, Transparência, Debates mais Qualificados e Prestação de Contas com a População, esta, novamente, sendo colocada à margem do foco das discussões.

Nesta reforma, segundo o Governo Federal e muitos Congressistas, o que se busca é reorganizar as constas da previdência, “reformando agora para se obter um futuro seguro”. No entanto, não existem prestações de contas, não se fala qual será a contrapartida do Governo para a Sociedade, dentre vários outros questionamentos sem respostas, até o presente momento.

A título de esclarecimentos, reflexões e questionamentos, no que diz respeito ao suposto “déficit da previdência”, como explicar a existência da famosa DRU – Desvinculação das Receitas da União, que aumentou de 20% para 30%, retirando do orçamento de 2017 (previsão orçamentária) R$ 116 BILHÕES DOS COFRES DA SEGURIDADE SOCIAL?
E mais, a DRU existe desde 1994, tendo o percentual de retirada dos cofres da Seguridade Social aumentado, no decorrer do tempo. Portanto, isso significa desvios de recursos da seguridade social, que, segundo o governo, é quebrada, é deficitária. Como pode? Como explicar isso?
A população brasileira vem sendo saqueada há muito tempo. A má gestão, os desvios de recursos públicos por parte dos corruptos, maltratam pesadamente toda a sociedade brasileira, que, pelo que se observa, pagará a conta mais uma vez. Até quando?

No que diz respeito às mudanças nas regras para concessão de benefícios, como por exemplo, aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, dentre outros, trataremos nas próximas oportunidades. Entretanto, adiantamos que as novas regras prejudicam a grande massa de trabalhadores, de pessoas menos favorecidas da população, que, mais uma vez, terão que cumprir requisitos mais rigorosos e longos para conseguirem algum benefício social, o qual, caso seja concedido, apesar do rigor e lapso de tempo maior, terá um valor menor do que os aplicados atualmente.
Portanto, em meu sentido, uma reforma previdenciária se faz necessária, olhando para o futuro, não nos moldes expostos por essa PEC malvada e absurda, devendo ser conservado os direitos conseguidos pela sociedade brasileira com muito debate e luta, ao longo de vários anos.

Por derradeiro, é preciso um planejamento responsável da Seguridade Social Brasileira, em conjunto com várias outras áreas (reflexos atingem a Seguridade Social) fundamentais ao desenvolvimento dos Direitos Sociais dos Cidadãos. Assim sendo, é necessária uma fiscalização efetiva, de forma a evitar gastos e desvios de recursos públicos, objetivando o verdadeiro funcionamento das políticas públicas nas mais diversas áreas.

É necessário que toda a classe trabalhadora, se una, nesse momento, para que possamos reconstruir o que já foi, por direito conquistado e não permitir que medidas políticas possam fragilizar, ainda mais a sociedade produtiva do nosso país. Essa luta não é apenas da categoria da Construção Pesada, mas uma luta de todos os trabalhadores.