Assédio sexual no trabalho é tema de cartilha da OIT e do MPT

Assédio sexual no trabalho é tema de cartilha da OIT e do MPT

Publicação traz perguntas e respostas para orientar trabalhadoras (es) e empregadoras(es) sobre essa prática

Brasília – Uma nova cartilha com orientações sobre assédio sexual no ambiente de trabalho será lançada hoje (21) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Produzida em formato de perguntas e respostas, a publicação traz informações detalhadas sobre como identificar e denunciar o assédio sexual no trabalho, além de explicar as responsabilidades e consequências para trabalhadores(as) e empregadores nessas situações.

“Há uma dificuldade entre as vítimas de assédio, gestores de empresas e instituições e dos próprios agressores de entenderem o que significa assédio sexual”, explica a vice -coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT (Coordigualdade), procuradora Sofia Vilela de Moraes e Silva. Segundo ela, a publicação auxiliará tanto nas investigações ministeriais quanto nas denúncias e na divulgação do tema. Também está prevista a produção de seis vídeos que apresentarão o conteúdo da cartilha de forma simples e objetiva, para disseminar seu conteúdo nas redes sociais.

Segundo a Oficial Técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, Thaís Faria, o assédio sexual no trabalho é uma forma de violência que atinge especialmente as mulheres e pode ser cometido de diversas formas, o que gera dúvida em relação ao seu conceito e às maneiras de prevenção e combate. “Essa cartilha busca disseminar o tema e esclarecer para a população que o assédio sexual é proibido e deve ser denunciado”, afirma Faria.

Além disso, ela destaca que o assédio sexual é uma das formas de aumentar as desigualdades e reforçar as relações de poder no ambiente de trabalho, retirando oportunidades das vítimas e fazendo com que muitas delas deixem sua atividade laboral por medo ou sintomas emocionais. Para a Oficial Técnica da OIT, “combater o assédio sexual no trabalho é combater as desigualdades e buscar um ambiente mais justo e produtivo para todas as trabalhadoras e trabalhadores”.

O lançamento da cartilha acontece nesta quarta-feira, 21 de junho, às 18h, na Procuradoria-Geral do Trabalho em Brasília, com a presença do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Desafios – Devido ao contexto cultural, sociológico e antropológico do Brasil, a conduta de assédio sexual geralmente não é investigada nem punida pelas empresas da mesma forma que acontece com faltas cometidas contra o patrimônio, como um furto. A subnotificação dos casos de assédio sexual e a confusão com assédio moral ainda são frequentes, com poucos casos sendo denunciados aos órgãos competentes, como o MPT e sindicatos, e um número ainda menor chegando até a Justiça do Trabalho.
Além disso, as vítimas ainda enfrentam uma série de barreiras e preconceitos para romper o silêncio e denunciar o crime. Independentemente do gênero, a ação contra o assédio sexual é uma luta de todos que desejam um ambiente de trabalho saudável, seguro e inclusivo. Derrotar esta prática é parte integrante da conquista da plena igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.

Cartilha – Concebida, redigida e revisada pelas procuradoras do Trabalho Sofia Vilela, Renata Coelho e Nathalia Azevedo – integrantes do GT Gênero, da Coordigualdade, a cartilha foi finalizada e impressa com apoio da OIT mediante verba de termo de ajuste de conduta.

Com 26 páginas de texto inédito resultante de seis meses de estudos do GT, a cartilha aborda mitos e controvérsias, principais dúvidas das(os) trabalhadoras(es) e questões enfrentadas pelos Membros do MPT em sua atuação. A versão impressa inclui um encarte de adesivos com 25 frases destacáveis. São mensagens inéditas de conscientização, advertência e de enfrentamento do assédio sexual, escritas por autores de várias áreas do conhecimento e de atuação especialmente para a cartilha. Essas frases serão utilizadas em campanhas de conscientização.

Fonte: MPT

Assinada ordem de serviço para retomada de obras de transposição do São Francisco

Assinada ordem de serviço para retomada de obras de transposição do São Francisco

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, o presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, e o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho assinaram nesta terça-feira (20) a ordem de serviço para retomada das obras do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, cassou hoje a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, em abril, paralisou a licitação para as obras do Eixo Norte.

– Com isso está resolvida essa questão da obra. São R$ 516,7 milhões para esse último trecho que vai colocar água no Ceará. Nós temos hoje, no Ceará, ainda um sofrimento muito grande nessa questão de abastecimento de carros-pipa e de muita dificuldade – disse Eunício, que aproveitou para agradecer à ministra Cármem Lúcia pela liberação da obra.

A ministra considerou que a manutenção dos efeitos da decisão do TRF-1 “expõe a risco de lesão a ordem econômica, pois o prejuízo desencadeado pela paralisação do certame e consequente descontinuidade das obras supera significativamente eventual vantagem da proposta oferecida pelas impetrantes”. A ação de suspensão foi proposta por um grupo de empreiteiras que questionou a legalidade do processo ao serem consideradas inabilitadas por questões técnicas.

A cassação da liminar vem uma semana depois de o presidente do Senado reunir o ministro Helder Barbalho, os governadores do Ceará, Camilo Santana; da Paraíba, Ricardo Coutinho; do Rio Grande do Norte, Robinson Faria; e o vice-governador de Pernambuco, Raul Henry; em audiência com a presidente do STF para tratar do assunto.

Na assinatura da ordem de serviço na Presidência do Senado, o ministro da Integração Nacional agradeceu a mediação de Eunício e anunciou a retomada da construção do trecho já nesta segunda-feira (26). O Eixo Norte é o único que não foi concluído no projeto de transposição do Rio São Francisco. Ele vai viabilizar a chegada das águas até o Ceará, com 146 quilômetros de canais entre as cidades de Cabrobó (PE) e Jati (CE).

– Esperamos que até, no mais tardar, dezembro deste ano ou janeiro do ano que vem, as águas estejam chegando na cidade de Jati, que é a divisa do Ceará com Pernambuco, e aí já cai no leito dos rios – afirmou o presidente do Senado.

Da Assessoria da Presidência do Senado
Fonte: Senado Notícias

STF libera retomada de obras da transposição do São Francisco no Ceará

STF libera retomada de obras da transposição do São Francisco no Ceará

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta terça-feira (20) autorizar a continuidade das obras no último trecho da transposição do Rio São Francisco, no Ceará.

As obras encontram-se paradas desde setembro de 2016, após a construtora responsável pelo trecho, a Mendes Júnior, ser afastada em decorrência de seu envolvimento nos crimes investigados pela Operação Lava Jato. O governo decidiu realizar então uma nova licitação para retomar a construção.

A decisão de Cármen Lúcia revoga uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia suspendido a nova licitação para a obra do chamado Eixo Norte.

Licitação

A licitação para a obra acabou vencida pelo terceiro colocado no certame, o consórcio Emsa-Siton, que foi contratado por R$ 516,8 milhões. Apesar de apresentarem preços muito mais baixos, os dois primeiros consórcios foram desclassificados pelo Ministério da Integração Nacional, sob a alegação de que não teriam capacidade técnica para a construção.

A Construtora Pasarrelli recorreu à Justiça, argumentando que sua alegada incapacidade técnica seria referente a menos de 1% do valor do contrato e que sua proposta foi de R$ 75 milhões, portanto bastante inferior ao efetivamente contratado. A empresa conseguiu a liminar para suspender a licitação, agora derrubada pelo STF.

Para Cármen Lúcia, os prejuízos ocasionados pela suspensão da licitação são maiores do que as vantagens econômicas de se contratar o preço mais baixo. “Não fosse apenas o risco de lesão à ordem econômica razão suficiente para suspender a decisão contrastada, o potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde pública”, escreveu a ministra na decisão divulgada nesta terça-feira.

* Texto alterado às 16h para correção de informação. Houve suspensão da licitação, e não da liminar
Fonte: EBC Agência Brasil

Imagem: arquivo

Feriado de Corpus Christi

Feriado de Corpus Christi

Em virtude ao Feriado de Corpus Christi, não teremos expediente em nossa sede e subsedes nos dias 15 e 16 de junho de 2017. Retornaremos às nossas atividades normais na próxima segunda feira, dia 19 de junho de 2017.

Corpus Christi (expressão latina que significa Corpo de Cristo) é um evento baseado em tradições católicas realizado na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade, que, por sua vez, acontece no domingo seguinte ao de Pentecostes. É uma “Festa de Guarda” onde a participação da Santa Missa neste dia é, para os católicos, obrigatória, na forma estabelecida pela conferência episcopal do país respectivo.

Demissão sem justa causa? Saiba seus direitos

Demissão sem justa causa? Saiba seus direitos

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.

Veja abaixo as verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa:

– Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão

– Aviso prévio indenizado: o empregador pode avisar sobre a demissão 30 dias antes ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar

– Aviso prévio indenizado proporcional: adicional de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa. Esse adicional é limitado a 60 dias (20 anos)

– Férias vencidas e 1/3 de férias vencidas: Caso o trabalhador ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia referente às férias e ao abono de 1/3 integralmente.

– Férias proporcionais e 1/3 de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado

– 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio

– Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador

Impostos

É importante lembrar que sobre o saldo de salário e o 13º proporcional são descontados INSS e imposto de renda. As demais quantias são isentas de IR.

Prazo para pagamento

Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto é de 10 dias, a serem contados a partir do dia que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.

Em caso de descumprimento do prazo para pagamento da rescisão, a empresa fica sujeita a multa equivalente a um salário do empregado. Esse valor é revertido para o próprio trabalhador demitido. Por isso, é importante estar atento aos prazos previstos na legislação, lembrando que o período de 10 dias para casos em que o aviso prévio é indenizado é contado a partir do dia seguinte ao desligamento e não diferencia sábados, domingos e feriados, são contados dias corridos. Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.

Seguro-desemprego

O trabalhador demitido sem justa causa pode ter direito a receber o benefício do seguro-desemprego. Segue abaixo os requisitos para se receber essa assistência temporária:

· ter sido dispensado sem justa causa;

· estar desempregado ao requerer o benefício;

· ter recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data da demissão;

· ter sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses;

·não possuir renda própria para o seu sustento e o da família;

· não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.

A quantidade de parcelas do seguro-desemprego depende do tempo trabalhado até a demissão. Quem trabalhou entre seis e 11 meses tem direito a receber o auxílio por três meses; entre 12 e 23 meses, por quatro meses; e quem tiver trabalhado por um período de 24 a 36 meses até a dispensa tem direito a cinco parcelas. Quem ganha acima de 1.817,56 reais invariavelmente receberá parcelas de 1.235,91 reais.

Maior túnel do Cinturão das Águas é concluído no Cariri

Maior túnel do Cinturão das Águas é concluído no Cariri

Obra deve garantir o abastecimento de água no Cariri, assim como tornar mais eficiente a vazão para a Região Metropolitana de Fortaleza.


Governo do Ceará inaugura Túnel Veneza, maior obra do Cinturão das Águas. (Foto: Nívia Uchôa / Divulgação Governo do Ceará)

O túnel Veneza, maior equipamento do Cinturão das Águas teve construção concluída na manhã deste sábado (10). Localizado em Missão Velha, na região do Cariri, o túnel tem 2.322, 36 metros de comprimento. O Cinturão das Águas é uma das obras mais importantes para garantir o abastecimento de água no Cariri e para tornar mais eficiente a condução das vazões para a Região Metropolitana de Fortaleza.

A finalização do túnel contou com a presença do governador Camilo Santana, que acendeu o dispositivo para implodir a divisória entre os dois trechos do equipamento. Durante a solenidade houve o encontro das duas frentes de trabalho que vinham escavando em lados opostos. Com o fim dessa etapa, chega a 53 quilômetros o de obras do Cinturão das Águas concluídos. A estrutura permitirá que as águas do Rio São Francisco entrem no Ceará, por meio do Riacho Seco, sendo direcionadas ao Açude Castanhão. Esta é mais uma etapa do lote 5 do Cinturão das Águas, que conta ainda com outros oito túneis e canais.

De acordo com o governador Camilo Santana, a intenção é que todos os túneis sejam entregues até o meio de 2018. O investimento mensal da obra gira em torno de R$20 milhões e R$30 milhões, com repasses da União. “A partir do ano passado conseguimos retomar as obras, priorizando por trecho, começando por onde vai recebe a água, na barragem de Jati que vai até Nova Olinda. O primeiro lote vamos concluir ainda este ano, já estamos trabalhando no segundo e no terceiro”, comenta o gestor.

O Secretário de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, também colocou a importância da obra como garantia da segurança hídrica, ressaltando a necessidade de manter estruturas de grande porte para a convivência com a seca. Ele ressaltou que há expectativas para que a União resolva nos próximos dias os impasses jurídicos para que as obras de transposição do Rio São Francisco sejam continuadas. “Infelizmente a chuva caiu de forma irregular, mais na região Centro-Norte e menos para o Sul do Ceará. Os maiores açudes, Orós, Castanhão, Banabuiú, não tiveram recarga significativa. O sistema metropolitana aumentou de 14% para 49%, garantindo o abastecimento até o segundo semestre de 2018 na Região Metropolitana. Mas a situação é crítica ainda”, coloca.

Fonte: G1

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015

Mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não sacaram abono salarial de 2015

Prazo termina no próximo dia 30 de junho. Consulta de valores disponíveis pode ser feita no site do Ministério do Trabalho

O prazo para o saque do Abono Salarial Ano-Base 2015 termina no próximo dia 30 de junho e até esta segunda-feira (5) mais de 1,8 milhão de trabalhadores ainda não retiraram o benefício. O número representa 7,58% dos 24,2 milhões de pessoas com direito ao saque e equivale a R$ 1,2 bilhão que ainda não foram retirados. “Quem tem direito ao saque tem que ficar atento para não perder o prazo, porque os recursos não ficam acumulados de um ano para o outro”, alerta o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “E esse é mais um recurso que ajuda a impulsionar a economia do país, beneficiando principalmente os trabalhadores mais humildes.”

Os trabalhadores podem fazer a consulta para saber se têm recursos disponíveis em uma nova página de serviço criada no site do Ministério do Trabalho (http://verificasd.mtb.gov.br/abono). Na página, deve-se informar o número de CPF ou do PIS e a data de nascimento.

O Abono Salarial 2015 está sendo pago a quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base e teve remuneração média de até dois salários mínimos. Para retirar o dinheiro, o trabalhador deve estar inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e a empresa deve ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

Onde retirar – O benefício está disponível na Caixa e no Banco do Brasil. A Caixa paga os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS. Quem tem o Cartão do Cidadão e registrou senha pode retirar o benefício em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Quem ainda não tem o cartão deve se dirigir a uma agência da Caixa. O Banco do Brasil paga os servidores públicos, vinculados ao PASEP.

Se o trabalhador atende aos critérios, mas seu nome não consta entre os que podem fazer o saque, ele deve verificar se o crédito foi feito diretamente na conta. Se ainda tiver dúvidas, poderá ligar para o número 158, ou se dirigir aos Postos da Superintendência Regional do Trabalho, além das agências da Caixa e do Banco do Brasil.

Os pagamentos do Abono Salarial Ano-Base 2015 variam de R$ 78 a R$ 937. No total, já foram liberados R$ 15,7 bilhões.

Proporcional – A Divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho esclarece que, a partir deste ano-base, o abono passou a ser pago proporcionalmente aos meses trabalhados. Ou seja, quem trabalhou durante todo o ano de 2015 tem direito a um salário mínimo (R$ 937,00).

Já quem trabalhou apenas um mês receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

O recurso do Abono Salarial vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição de empregadores e gerido pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), órgão colegiado composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo. Ele se destina exclusivamente ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.

ABONO SALARIAL ANO-BASE 2015
CRITÉRIOS
– Ter cadastro há 5 anos ou mais no Programa PIS ou Pasep;
– Deve ter sido empregado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano de 2015, consecutivos ou não;
– Receberam até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado
– A empresa precisa ter entregue a Relação Anual de Informação Social (Rais) ao Ministério do Trabalho.
– A consulta de quem tem valores disponíveis pode ser feita em uma nova página de serviço, no site do Ministério do Trabalho (http://verificasd.mtb.gov.br/abono). Basta informar o CPF ou PIS e a data de nascimento.

Fonte: Ministério do Trabalho
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Vacina contra a gripe é estendida para toda a população – VACINE-CE

Vacina contra a gripe é estendida para toda a população – VACINE-CE

A medida só é válida neste ano e ainda há um estoque de 10 milhões de doses. Até o momento, 76,7% do público-alvo foi vacinado. Em todo o país, apenas o Amapá atingiu a meta

O Ministério da Saúde decidiu disponibilizar a vacina contra a gripe a toda a população. Estados e municípios serão orientados a ofertar a vacina para todas as faixas etárias, a partir da próxima segunda-feira (5), enquanto durarem os estoques. A medida só é válida neste ano e foi adotada porque ainda há um estoque disponível de 10 milhões.

Até esta sexta-feira (2), 41,3 milhões de pessoas do público-alvo se vacinou contra a gripe no país. O Amapá é o único estado que atingiu a meta até este momento, com 95,6% do público-alvo vacinado. A campanha foi prorrogada para até o dia 9 de junho com o intuito de alcançar a meta de vacinação que, neste ano, é de 90%.

O ministro da Saúde ressalta que a ampliação do público na última semana da campanha ocorrerá porque ainda há doses disponíveis. “Neste ano, tivemos poucos casos por influenza devido à baixa circulação do vírus. Em consequência disso, o público-alvo procurou menos os postos de saúde. No entanto, ainda há 10 milhões de doses de um montante de 60 milhões adquiridas. Para que não haja desperdício, já que estas vacinas só valem por um ano, decidimos estender a todas as faixas etárias, enquanto durarem os estoques.”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A campanha publicitária, que tem como padrinho o sambista Martinho da Vila, continua sendo veiculada em TV aberta, rádio, nos meios impresso (jornais e revistas), mídia exterior (busdoor, placas em ruas e avenidas, abrigo de ônibus, metrô), no meio online (internet e com ações nas redes sociais). Até esta sexta-feira (2), foram vacinados 41,3 milhões de brasileiros. Esse total considera todos os grupos com indicação para a vacina, incluindo população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional e pessoas com comorbidades. A população prioritária desta campanha, que não considera esses grupos, é de 54,2 milhões de pessoas. Desse total, 76,7% foram vacinados.

A coordenadora Nacional do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Carla Domingues, alerta sobre a importância do público-alvo ainda se imunizar para evitar a gripe e seus possíveis agravamentos. “É importante que a população da campanha se vacine neste período para ficar protegida quando o inverno chegar. A vacina demora 15 dias para fazer efeito no organismo, por isso o Ministério da Saúde planeja a campanha antes do inverno, período de maior circulação dos vírus da influenza”, destacou Carla Domingues.

Até o momento, nenhum grupo prioritário atingiu a meta de vacinação. Entre os públicos-alvo, os trabalhadores da saúde registraram a maior cobertura vacinal, com 3,9 milhões de doses aplicadas, o que representa 84,5% deste público, seguido pelos idosos (83,8%) e indígenas (83,6%). Os grupos que menos se vacinaram são as crianças (62,3%), gestantes (62,4%), professores (76,7%) e puérperas (83,2%). Além do grupo prioritário, também foram aplicadas 8,4 milhões de doses nos grupos de pessoas com comorbidades, população privada de liberdade e trabalhadores do sistema prisional.

Os estados com a maior cobertura de vacinação no país, até o momento, são: Amapá (95,6%), Paraná (84,9%), Santa Catarina (84,8%), Goiás (82,4%), Rio Grande do Sul (82%), e Pernambuco (81,3%). Já os estados com menor cobertura são: Roraima (60,8%), Pará (65,3%), Mato Grosso do Sul (67,8%), Mato Grosso (68,3%), Acre (68,9%), Bahia (70,9%) e Sergipe (71,5%). Entre as regiões do país, o Sul apresenta maio cobertura vacinal, com 83,7%, seguida pelas regiões Sudeste (76,6%), Centro-Oeste (75,5%); Nordeste (74,8%) e Norte (72,9%).

SEGURANÇA – A vacina disponibilizada pelo Ministério da Saúde em 2015 protege contra os três subtipos do vírus da gripe determinados pela OMS para este ano (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B). A vacina contra influenza é segura e também é considerada uma das medidas mais eficazes na prevenção de complicações e casos graves de gripe. Estudos demonstram que a vacinação pode reduzir entre 32% e 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.

Como o organismo leva, em média, de duas a três semanas para criar os anticorpos que geram proteção contra a gripe após a vacinação, o ideal é realizar a imunização antes do início do inverno. O período de maior circulação da gripe vai do final de maio até agosto.

PREVENÇÃO – A transmissão dos vírus influenza acontece por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, tossir ou espirrar. Também ocorre por meio das mãos e objetos contaminados, quando entram em contato com mucosas (boca, olhos, nariz). À população em geral, o Ministério da Saúde orienta a adoção de cuidados simples como medida de prevenção para evitar a doença, como: lavar as mãos várias vezes ao dia; cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar; evitar tocar o rosto; não compartilhar objetos de uso pessoal; além de evitar locais com aglomeração de pessoas.

É importante lembrar que, mesmo pessoas vacinadas, ao apresentarem os sintomas da gripe – especialmente se são integrantes de grupos mais vulneráveis às complicações – devem procurar, imediatamente, o médico. Os sintomas da gripe são: febre, tosse ou dor na garganta, além de outros, como dor de cabeça, dor muscular e nas articulações. Já o agravamento pode ser identificado por falta de ar, febre por mais de três dias, piora de sintomas gastrointestinais, dor muscular intensa e prostração.

FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Por Amanda Mendes, da Agência Saúde
Atendimento à imprensa
(61) 3315-3580 / 2745 / 2351

Prefeitura estuda requalificação do Jangurussu

Prefeitura estuda requalificação do Jangurussu

Proposta ainda aguarda mudança na legislação que permita intervenção do Município na área, além de financiamento. Expectativa é de que até o próximo mês o prefeito Roberto Cláudio encaminhe mensagem à Câmara dos Vereadores solicitando alteração no Plano Diretor

Acima das toneladas de resíduos acumulados no último lixão desativado de Fortaleza, no Jangurussu, a Prefeitura estuda a implantação de equipamentos públicos para revitalização da área. Enquanto busca financiamento internacional, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) deve encaminhar à Câmara dos Vereadores proposta de mudança na legislação da Cidade que permita intervenção na área. Ação foi anunciada ontem, no Dia do Meio Ambiente, junto a outras medidas sustentáveis para a Cidade.

Desde 2009, o Plano Diretor de Fortaleza considera a área no Jangurussu como uma Zona de Requalificação Urbana (ZRU) — categoria que inclui espaços onde a infraestrutura, as moradias e os serviços são precários. “Esse zoneamento entende que é uma área urbana que foi degradada e está ali para ser requalificada com índices urbanos convencionais. É como se fosse uma área comum”, explicou Edilene Oliveira, coordenadora de Políticas Ambientais da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Ela participou ontem do seminário Práticas Transformadoras, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

A proposta da Seuma é que o espaço passe a ser uma Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), um local com áreas ocupadas e elementos naturais relevantes, mas que sofreram degradação. Nesse tipo de zoneamento, o objetivo básico é proteger e recuperar a diversidade ecológica.

Conforme a pasta, estudos técnicos na área serão concluídos até o próximo mês, quando o prefeito deve encaminhar mensagem aos vereadores solicitando a alteração no Plano Diretor. De acordo com Edilene Oliveira, o local deve ser transformado num complexo urbanístico sustentável, com parques, áreas de convívio para a população e um mirante. “O entorno do morro tem uma vocação diferente para a reciclagem e coleta seletiva. Muitos moradores inclusive vivem da reciclagem”, citou.

Segundo ela, a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estão sendo consultados sobre o financiamento. “Durante mais de 20 anos, o lixo de Fortaleza foi depositado ali. Queremos pagar essa dívida histórica que a Cidade tem com a região do Jangurussu”, afirmou a coordenadora.

Fator Verde Atividades

Também anunciado ontem, novo selo sustentável concedido pela Prefeitura deve começar a valer a partir do próximo mês. Baseado no Fator Verde Construção, concedido a empreendimentos projetados atendendo a critérios ecologicamente corretos, será implantado o Fator Verde Atividades.

Os empresários terão 25 critérios a seguir para receber o selo. “São 12 obrigatórios. Os outros 13 o empreendimento pode escolher de acordo com as atividades que desenvolve”, explicou Edilene. Caso sejam cumpridas as propostas, haverá certificações diferentes, proporcionais ao número de critérios opcionais atendidos.

Ela explicou que o documento confirma as atividades sustentáveis da empresa, mas não oferece incentivos fiscais. (Igor Cavalcante)

Saiba mais

Para Edilene Oliveira, coordenadora de Políticas Ambientais da Seuma, as mudanças na mobilidade urbana são responsáveis pela redução de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) de Fortaleza.

Conforme dados recentes, em 2015, houve queda de 4% no índice de poluentes produzidos na Cidade. A meta é de que a redução seja de 15,5% até 2020 e chegue a 20% em 2030.

“Tem o trabalho da Prefeitura em parceria com o setor privado e há quem diga que (a redução) tem a ver com a economia desacelerada, mas cremos que têm mais relação com implantação de políticas de mobilidade”, disse.

Critérios para certificação

Fator Verde

Bronze: 12 obrigatórios
Prata: 12 obrigatórios e três opcionais

Ouro: 12 obrigatórios e seis opcionais
Diamante: 12 obrigatórios e nove opcionais

Cidade sustentável

Mobilidade sustentável (Obrigatório)
Gentilezas urbanas (Opcional)

Doação de mudas (Obrigatório)
Adoção de praças (Obrigatório)

Ambiente saudável

Conforto acústico (Opcional)
Iluminação natural (Opcional)

Ventilação natural (Opcional)
Telhado verde (Opcional)

Jardim vertical (Opcional)
Qualidade de vida (Obrigatório)

Energético

Balanço energético (Obrigatório)
Redução na emissão de gases do efeito estufa (Obrigatório)

Geração de energias renováveis (Opcional)

Hídrico
Balanços hídrico (Obrigatório)

Captação de águas pluviais (Opcional)
Reúso de água (Opcional)

Resíduos Sólidos

Armazenamento seletivo (Obrigatório)
Doação para associação de catadores (Obrigatório)

Materiais reutilizados e/ou reciclados (Opcional)

Social
Acessibilidade (Obrigatório)

Educação socioambiental (Obrigatório)
Inclusão social (Obrigatório)

Participação social (Opcional)
Apadrinhar associação de catadores (Opcional)

Horta comunitária (Opcional)

Fonte: Jornal O Povo

MÊS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

MÊS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

Este mês, o Ministério do Trabalho entra com a campanha de combate ao trabalho infantil. 👦 👧 A legislação brasileira proíbe o trabalho sob qualquer condição até os 13 anos. A partir dos 14 anos, pode-se trabalhar como aprendiz. Dos 16 aos 18, as restrições são para atividades noturnas (das 22h às 5h), insalubres ou perigosas e que façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil. Proteja nossas crianças! 😉