LOGO APÓS A RETOMADA DA OBRA DO AEROPORTO DE FORTALEZA, OS TRABALHADORES JÁ AMEAÇAM PARALISAÇÃO

LOGO APÓS A RETOMADA DA OBRA DO AEROPORTO DE FORTALEZA, OS TRABALHADORES JÁ AMEAÇAM PARALISAÇÃO

Inabilidade do Consórcio Aeroporto de Fortaleza em negociar o ACT – Acordo Coletivo de Trabalho põe em risco o andamento da obra que hoje conta com cerca de 400 trabalhadores e estava paralisada desde 2014.

O SINTEPAV-CE publicou, na data de hoje (19/07), um Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária, convocando todos os trabalhadores do canteiro de obras do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza/CE, para participarem de uma assembleia que será realizada no próximo dia 25 de julho.

A razão da insatisfação da categoria está relacionada à falta de avanço nas negociações do ACT – Acordo Coletivo de Trabalho que deverá ser firmado entre o consórcio responsável pela obra e o sindicato para garantir os direitos dos trabalhadores. Para Raimundo Nonato Gomes, presidente do SINTEPAV-CE, essa conduta do consórcio só mostra que mais uma vez, a obra vai dar trabalho.

O impasse nas negociações começou quando o consórcio não quis atender o pedido da categoria para o valor da cesta básica; da PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados e do plano de saúde. Além desses motivos, Raimundo Nonato questiona o fato de o consórcio já ter contratado mais de 50% de sua mão de obra de trabalhadores de outros estados. “Entendemos que uma obra deve atender o máximo de trabalhadores da região, visto que temos qualificação para atender a demanda”, afirma o presidente que tem recebido constantes reclamações da categoria sobre a falta de oportunidade de emprego.

ATENÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OBRA DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS

ATENÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OBRA DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS

O SINTEPAV-CE convoca todos os trabalhadores da categoria representada por este sindicato, empregados do Consórcio Aeroporto Fortaleza e empregados das empresas subcontratadas pela mesma para executarem as obras de expansão do terminal de passageiros do Aeroporto Pinto Martins, para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que irá acontecer no dia 25 de julho de 2018, às 6:30h em primeira convocação e às 7:40h em segunda e última convocação.

A convocação tem por objetivo, apresentar aos trabalhadores a situação das negociações do ACT – Acordo Coletivo de Trabalho e assuntos gerais.

O Edital foi publicado na edição de hoje, 19 de julho do caderno Populares do Jornal O Povo, página 15.

Para baixar o edital, clique aqui: Sintepav-CE – Edital de greve – Aeroporto 2018

Artigo Dr. Gérson Marques de Lima (Procurador TRT CE) ARMADILHAS DA HOMOLOGAÇÃO SEM O SINDICATO

Artigo Dr. Gérson Marques de Lima (Procurador TRT CE) ARMADILHAS DA HOMOLOGAÇÃO SEM O SINDICATO

A regra é clara (diz o bordão repetido por um ex-árbitro de futebol), e o Dicionário Aurélio não deixa dúvidas sobre o significado do verbo homologar: “aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa; reconhecer oficialmente, reconhecer como legítimo.” Ao revogar dois parágrafos do artigo 477 da CLT, que estabeleciam que o acerto de contas entre patrão e empregado devia ser feito no sindicato da categoria, a reforma trabalhista extinguiu na prática a homologação, pois não há mais uma autoridade administrativa (como o sindicato) que aprove e confirme os valores da rescisão. Agora, ela é feita na empresa diretamente, o que apavora o funcionário. Sem a assistência sindical, ele não tem como saber se foi ou não ludibriado. A questão, porém, é ainda mais grave do que parece. Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro passado, muitas empresas – as honestas e as nem tanto – festejaram o fim da chamada homologação no sindicato da categoria, que conferia na ponta do lápis se a firma estava de fato pagando tudo que era direito do colaborador desligado. Afinal, era uma amolação burocrática e custosa ter de deslocar alguém do RH para fazer o acerto de contas no sindicato. A vantagem, no entanto, não era só do trabalhador. A homologação era boa para as duas partes porque colocava uma pedra em cima de verbas e valores. Ela tinha algo, sacramentado na súmula 330 do TST, chamado, em termos jurídicos, de eficácia liberatória. Trocando em miúdos, não era possível reclamar na Justiça depois. Ao eliminar a homologação da CLT, a reforma trabalhista permite agora que o empregado entre na Justiça depois para contestar valores, o que pode sair mais caro para o empregador. “A desburocratização pretendida pelas empresas causou mais insegurança jurídica do que ensejava o artigo 477 e seus dois parágrafos da CLT, além de permitir no Judiciário ações anulatórias de rescisões, em que o empregado alegue ter sofrido coação ou ter sido induzido a erro, entre outras”, afirma Francisco Gérson Marques de Lima, professor de direito na Universidade Federal do Ceará e procurador regional do trabalho. Em entrevista exclusiva à revista Mundo Sindical (a seguir), ele explica as diversas polêmicas criadas pela nova legislação e também propõe saídas. A sindicalização, para ele, é a mais importante.

TRABALHADOR É O PRIMEIRO E MAIS PREJUDICADO

Mundo Sindical – Quando se fala em homologação após a reforma, o que se ouve sempre é o prejuízo aos trabalhadores, que podem ser facilmente enganados. O senhor, no entanto, afirma em artigo que as empresas também podem sair perdendo. Qual dos dois pratos dessa balança, afinal, é o mais afetado pela nova legislação?

Francisco Gérson Marques de Lima – O trabalhador é o primeiro e mais prejudicado pela nova sistemática da rescisão contratual, que alija o sindicato de uma de suas atribuições históricas e põe o trabalhador à mercê dos RHs.
Todavia, segundo estabelece a legislação civil, os atos cometidos sob lesão, erro, coação ou ignorância podem ser anulados judicialmente. A renúncia a direitos irrenunciáveis não tem validade alguma. Logo, se o empregado
der quitação na rescisão, mas, depois, perceber que foi levado a erro, ou a deu sob ignorância, ou que o ato gerou renúncia a direitos, poderá tornar a quitação sem efeito e anulá-la. A falta de conhecimento do trabalhador e a
renúncia, por exemplo, não são difíceis de ser provadas. A insegurança que a reforma trabalhista trouxe às empresas, neste particular, dependerá da atuação dos sindicatos e de seus advogados, a quem cabe combater as ilicitudes imediatas, cometidas contra os trabalhadores. Se não houver nenhuma ação judicial nem questionamento sobre a
conduta das empresas, logicamente os direitos vilipendiados e a forma como tenha ocorrido a rescisão contratual continuarão válidos, pois as ações judiciais são os meios próprios de se anularem atos jurídicos. As fragilidades
da nova modelagem de rescisão contratual precisam ser expostas. A eficácia liberatória na rescisão contratual caiu, porque sua razão de ser era a presença do sindicato ou de autoridades públicas nesse ato. Permaneceu a quitação simples do Código Civil, sendo, portanto, questionável, revogável, retratável.

CABE AOS SINDICATOS ORIENTAR E CONSCIENTIZAR

Mundo Sindical – Mas como o empregado vai saber se houve erro ou má-fé contra ele? Ele vai ter como contratar alguém para conferir as contas e um advogado para questionar a quitação na Justiça?

Gérson Marques – Os sindicatos saíram combalidos da reforma trabalhista, mas continuam existindo e devem reagir. Cabe a eles se reaproximar da base, orientar os trabalhadores e fazer sua defesa, inclusive judicialmente.
É preciso orientar e conscientizar os trabalhadores sobre seus direitos e as medidas de que dispõem para combater
as violações. Isto é incumbência dos sindicatos. E os advogados precisam mudar o perfil tradicional da cultura do
acordo e reaprender a manejar os instrumentos processuais. Principalmente aos advogados de sindicatos cabe se qualificarem melhor na sistemática processual que se encontra posta pela reforma. Por outro lado, os trabalhadores devem também procurar o sindicato da categoria para obter informações e esclarecimentos sobre seus direitos.

“É preciso que haja mudança na cultura do demandismo”

Mundo Sindical – Por mais que o Código Civil estabeleça que as despesas competem ao devedor, no caso a empresa, o empregado não corre riscos? Vale nesse caso o eventual pagamento de honorários de sucumbência (o pagamento de custos para quem ganhar) caso o empregado perca a causa de contestação da homologação?
A tendência não é a de o empregado se resignar por medo de ação sair mais cara?

Gérson Marques – Com a reforma trabalhista, os riscos nas demandas aventureiras aumentaram. Isso exige maior responsabilidade e atenção dos advogados porque a sucumbência nas ações judiciais pode atrair prejuízos aos trabalhadores. E, quem sabe, até ações regressivas contra os patronos que tenham agido com irresponsabilidade
ou incúria. É preciso que haja uma mudança na cultura do demandismo, mas para isso é importante a qualificação do advogado. Se o trabalhador perder na ação judicial, terá de pagar a sucumbência ao empregador vitorioso.
Se a tendência do empregado será a resignação ou não, dependerá do nível dos advogados trabalhistas e das escolhas a serem feitas pelos sindicatos, os quais não podem se amofinar com esses desafios. Em todos os ramos do Judiciário
existe sucumbência e, mesmo assim, há muitas demandas. Então, os trabalhadores continuarão a promover as ações na Justiça do Trabalho, mas, obviamente, com cuidados redobrados. Acredito que a jurisprudência dará a melhor interpretação às novas regras processuais, de forma a assegurar o direito de ação.

É IMPORTANTE DIÁLOGO ENTRE SINDICATOS E JUÍZES

Mundo Sindical – O senhor já tem notícia da ocorrência de homologações no Judiciário de acordos extrajudiciais em rescisões contratuais? Que tipos de resultados práticos a mudança está trazendo?

Gérson Marques – Os pedidos de homologação de acordos no Judiciário estão ocorrendo em todo o país, em volume muito variável e resultados incertos. Já escutei de magistrados notícias de mau uso desse instrumento processual pelas empresas, como a indicação de advogados aos trabalhadores, situações de desequilíbrio no acordo, direitos renunciados pelos empregados etc. Logicamente, cabe ao juiz negar a homologação nessas situações e, quando houver comportamento inadequado do advogado, representar à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em muitos casos, os juízes estão notificando o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acompanhar tais procedimentos judiciais, sobretudo quando desconfiam da prática de alguns ilícitos. Em face do diminuto
quadro de procuradores, o MPT raramente comparece às audiências, mas normalmente acompanha o procedimento pela via eletrônica, requerendo e opinando nos autos. Pela legislação, é facultado aos sindicatos acompanhar tais procedimentos e comparecer à audiência, inclusive constituindo advogado para assistir o trabalhador. É importante
que o sindicalismo converse com os juízes sobre a possibilidade de informações recíprocas e em que situações a intervenção das entidades sindicais se daria nos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais.

CUSTO COM RESCISÃO NÃO DEVE ONERAR TRABALHADOR

Mundo Sindical – De que forma empresas e sindicatos poderiam negociar para fazer as rescisões? É possível fazer isso sem onerar o trabalhador?

Gérson Marques – A melhor maneira de regular o procedimento rescisório é por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, nos quais fiquem expressas cláusulas sobre local da rescisão, documentos a serem presentados, sanções por descumprimento e pagamento do serviço sindical. Essa perspectiva obrigacional das cláusulas coletivas é amparado pela prevalência do negociado sobre o legislado, princípio ao qual se alia o primado da liberdade sindical, que assegura aos sindicatos e empresas a regulamentação de temas de interesse comum. Os custos com a rescisão não devem onerar mais ainda os trabalhadores, em face de sua incapacidade financeira e
por razões de política sindical.

“Modelo sindical pede mudança ampla e mais responsável”

Mundo Sindical – O fim da contribuição sindical é visto por muitos como uma forma de sufocar os sindicatos. O senhor concorda? Como um sindicato enfraquecido pode defender o trabalhador, a maioria não sindicalizada?

Gérson Marques – A contribuição obrigatória não é o ideal para um sindicalismo livre e combativo, porque tende a criar acomodação, a distanciar os sindicatos da base e a levar os trabalhadores a um estado de inércia, a um quadro de alienação política e de inconsciência trabalhista. Muitos sindicatos foram criados e existem sem a necessária representatividade e sem o compromisso de defesa da categoria, ao que se junta o sistema totalmente privado de
prestação de contas aos representados. O modelo dos anos 40 precisa, de fato, ser revisto. Mas não apenas o sistema de custeio, pois o sindicalismo precisa de uma mudança mais ampla, mais responsável e dialogada. Depois
de quase oitenta anos de existência, o modelo de financiamento sindical não deveria ter sido modificado
do dia para a noite, sem prazo de adequação pelos sindicatos e sem o estabelecimento de uma via alternativa. Mas isso é matéria de conveniência política, que o legislador, infelizmente, não quis observar. Agora, os sindicatos precisam voltar para as bases da categoria, resgatar a credibilidade dos trabalhadores e serem criativos na forma de
atuação. O fortalecimento sindical renascerá assim, de maneira, aliás, muito mais consistente e legítima. É hora, ainda, de muita responsabilidade nas negociações coletivas. Não podem ser motivadas pela intenção de conseguir
fontes de custeio. No geral, se o trabalhador estiver satisfeito com seu sindicato, será mais fácil haver contribuição sindical, independentemente da filiação.

Mundo Sindical – Que outras consequências jurídicas o fim da homologação no sindicato pode acarretar para o trabalhador?

Gérson Marques – Há muita preocupação com as renúncias a direitos, os riscos da chamada “quitação geral” (o que impede o trabalhador de reclamar na Justiça outras verbas, além das já quitadas), a indução a erro nos cálculos e
o pagamento fictício (sobretudo porque deixa o trabalhador sem meios de provar que não recebeu valores ou que teve de devolvê-los). Sem a presença do sindicato, a ignorância [no sentido de falta de informação] do trabalhador poderá levá-lo a assinar documentos indevidamente, até mesmo porque pode sofrer constrangimentos pelos
RHs. Para se desconstituir a validade de um documento assinado, é necessário prova e um bom argumento jurídico. Então, esse quadro de rescisão sem assistência sindical dificulta a vida dos trabalhadores.

HAVERÁ LONGO PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO DA REFORMA

Mundo Sindical – Temos visto decisões de juízes do trabalho declarando nulas rescisões feitas sem a supervisão do sindicato. Onde isso pode parar? Isso só pode ser feito se a homologação estiver estipulada em convenção? Ou é possível que esse tipo de decisão de juízes leve o TST a editar uma súmula estabelecendo que a quitação seja
feita no sindicato?

Gérson Marques – A reforma trabalhista está sob amadurecimento e vai passar por um longo processo de interpretação pelos juízes e tribunais. É possível que surjam algumas interpretações mais sociais do que legais; outras, realmente ilegais; e, muitas, fruto de um equilíbrio jurídico-social. Só o tempo dirá. Mas, para a construção da jurisprudência, é preciso que os advogados provoquem o Judiciário e saibam como fazê-lo. Sem negociação
coletiva, é difícil obrigar a empresa a promover as rescisões com a assistência dos sindicatos, porque não se tem mais
embasamento legal para isso. À medida que os processos forem chegando ao TST, a corte pacificará a matéria, muito provavelmente editando súmula a respeito. Mas isso leva tempo e há um procedimento complexo para edição de súmulas, estabelecido pela reforma trabalhista.

O QUE FAZER?

Mundo Sindical – Se desconfiar que foi enganado na homologação, o que o trabalhador deve fazer?

Gérson Marques – Primeiramente, evitar assinar documentos sem ter plena certeza dos títulos e valores que lhe
sejam apresentados. Sempre que possível, deve procurar o sindicato e obter informações, esclarecimentos. Caso
seja dada a quitação e, depois, o trabalhador venha a descobrir que foi enganado, que a rescisão implicou em lesão
(desequilíbrio entre créditos e dívidas) ou que assinou documento de forma equivocada, não tenha receio em revogar a quitação, bastando encaminhar carta revogatória endereçada ao empregador ou por meio de mecanismos eletrônicos de comunicação. Na dúvida, procure um advogado.

CONSELHO

Mundo Sindical – Que conselho o senhor daria para um trabalhador neste momento tão incerto?

Gérson Marques – Tenho uma recomendação aos trabalhadores: filiem-se ao seu sindicato e auxiliem-no a ser forte, porque só ele poderá defendê-los dos maus empregadores. Não deixem para procurar o sindicato
apenas na rescisão, porque pode ser tarde demais.

Fonte: Artigo publicado na Revista Mundo Sindical – Edição 14 de Julho de 2018

Para fazer o download da edição, acesso o link da página: http://www.mundosindical.com.br/Revistas/36,Revista-Mundo-Sindical-Edicao-14

Revista Mundo Sindical – Edição 14 Julho 2018

SINTEPAV-CE X EXCOLA SOCIAL realizam curso de Negociação Coletiva e Mediação

SINTEPAV-CE X EXCOLA SOCIAL realizam curso de Negociação Coletiva e Mediação

O SINTEPAV-CE, realizou na última sexta feira e sábado, dias 13 e 14 de julho o curso de Negociação Coletiva e Mediação através da Excola Social.

O Objetivo do curso foi atualizar os advogados e dirigentes sindicais sobre as novas possibilidades de negociação e de mediação após a reforma trabalhista com uma rica grade de conteúdo.

  • Conceito de negociação coletiva. A negociação coletiva no Direito do Trabalho. Impactos causados pela Reforma Trabalhista (aspectos jurídicos e sociais). Papel dos Tribunais nas negociações coletivas. Prevalência do negociado sobre o legislado. Dissídios Coletivos e ultratividade, ministrado pelo Dr. Meton Marques (Doutor, Professor na UFPI, Desembargador no TRT-22);
  • Cláusulas negociais. Análise dos arts. 611-A e 611-B, CLT. Exemplos de cláusulas negociais de destaque, ministrado pelo Dr. Clovis Renato Costa Farias (Doutor, Professor universitário, Advogado/CE);
  • Cláusulas negociais. Ação anulatória. Responsabilidade dos sindicatos e empresas. Indenizações. Cláusulas permitidas e proibidas. Limites à negociação coletiva. Cláusulas novas e cláusulas históricas. Mediação coletiva. Importância do registro das propostas e contrapropostas, ministrado pelo Dr. Gérson Marques (Doutor, Procurador Regional do Trabalho, MPT/CE);

Após toda parte teórica ocorrida na tarde de sexta e sábado, os participantes do curso tiveram a oportunidade de colocarem em prática o aprendizado. Construindo cláusulas. Cuidados redacionais. Estrutura clausular. Equilíbrio negocial. Argumento e convencimento, com o Dr. Gérson Marques.

Água da transposição do Rio São Francisco deve chegar até o fim do ano ao Ceará

Água da transposição do Rio São Francisco deve chegar até o fim do ano ao Ceará
Com o último trecho em obras, cerca de 4,5 milhões de pessoas da Grande Fortaleza devem ser beneficiadas. Transposição está com atraso de 6 anos

Com atraso de seis anos, a conclusão do Eixo Norte do Projeto de Transposição do Rio São Francisco – que levará água para o Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte – deverá ser entregue no segundo semestre de 2018, de acordo com o Ministério da Integração Nacional.

Ao todo, quando concluído, a Integração do Rio São Francisco custará R$ 9,6 bilhões, o dobro do previsto ainda no governo do presidente Lula.

Com 260 quilômetros de extensão – distribuídos em três etapas: 1N (140 quilômetros); 2N (39 quilômetros) e a 3N (81 quilômetros) –, o trecho está com 96% das obras concluídas. No início do mês, o consórcio Ferreira Guedes – Toniolo, Busnello recebeu a autorização para assumir as obras remanescentes da Meta 1N do Eixo Norte da integração.

De acordo com o Ministério, mais de 1,2 mil profissionais vão trabalhar para garantir o cumprimento do prazo. Após concluído, vai beneficiar 7,1 milhões de pessoas de 223 municípios dos quatro estados, dos quais 4,5 milhões moradores da Região Metropolitana de Fortaleza.

Conclusão de túnel

Os serviços de escavação do túnel Milagres, entre as cidades de Verdejante (PE) e Penaforte (CE), do Eixo Norte do Projeto, já está concluído. A estrutura é responsável por levar as águas do Eixo Norte ao Ceará.

O túnel, com quase um quilômetro de extensão e cerca de nove metros de diâmetro, é a primeira estrutura de engenharia do empreendimento no estado do Ceará e a última construção da primeira etapa do Eixo Norte. Com o término das escavações, as equipes vão trabalhar nos serviços finais da estrutura, como acabamento interno das paredes e piso.

Fonte: G1

Funcionamento dia de jogo da Seleção Brasileira

Funcionamento dia de jogo da Seleção Brasileira

Em virtude ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018, estaremos funcionando amanhã, sexta-feira, dia 06 de julho apenas no período da manhã, de 8h às 12h.

Não teremos expediente à tarde!

Estamos torcendo pela nossa seleção!

Na segunda, dia 09 de julho estaremos com atendimento normalizado.

Para as próximas rodadas, aguardamos definições!

SAÚDE E SEGURANÇA LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017

SAÚDE E SEGURANÇA LER/Dort afastaram 22 mil trabalhadores das atividades profissionais em 2017

Problema representa 11,19% de todos os benefícios concedidos pelo INSS no ano

Tarefas repetitivas que exigem força ou um ritmo de trabalho acelerado, somadas a posturas inadequadas e ao estresse, são o ambiente propício para o surgimento dos problemas de saúde conhecidos como LER/Dort – Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho. Segundo dados preliminares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em 2017 foram concedidos 22.029 benefícios acidentários a trabalhadores que precisaram ficar mais de 15 dias afastados do trabalho por causa de algum tipo de doença relacionada à LER/Dort. O número representa 11,19% de todos os benefícios concedidos.

As doenças relacionadas à LER/Dort são caracterizadas pelo desgaste de estruturas do sistema músculo-esquelético que atingem várias categorias profissionais. Geralmente são provocadas por movimentos contínuos com sobrecarga dos nervos, músculos e tendões. Das 20 principais causas de afastamento das atividades profissionais por adoecimento no trabalho em 2017, três se enquadram nessa denominação: lesões no ombro, sinovite (inflamação em uma articulação) e tenossinovite (inflamação ou infecção na bainha que cobre o tendão) e mononeuropatias dos membros superiores (lesão no nervo periférico).

Nessa última, a mais comum é a doença conhecida como Síndrome do Túnel do Carpo, resultante da compressão interna do nervo mediano na altura do punho, problema comum em pessoas que fazem movimentos repetitivos em alta velocidade ou associados à força como digitar, tocar instrumentos musicais, torcer roupas, picar alimentos em cozinhas industriais etc.

Doenças atacam trabalhadores que realizam tarefas repetitivas e contínuas com uso da força

O auditor-fiscal do Trabalho Jeferson Seidler explica que embora sejam doenças mais comuns em trabalhadores que realizam tarefas repetitivas e contínuas, que exigem força, desvio do punho ou elevação dos braços acima da linha dos ombros, o estresse também pode propiciar o surgimento do problema. “São as situações que costumamos classificar como riscos psicossociais, como pressão excessiva por metas, metas inalcançáveis, rigor exacerbado no controle das tarefas, pressão das chefias, chegando até a assédio moral em alguns casos”, pondera.

Essas situações têm sido frequentemente associadas ao trabalho em bancos, supermercados, frigoríficos, telemarketing e cozinhas (restaurantes, catering) e nas indústrias eletroeletrônica, de veículos, têxtil e calçadista. Em termos de taxas – proporção de casos em relação aos expostos aos riscos -, destaca-se a fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo. Nessa área foram registrados, em 2017, aproximadamente 14 casos de afastamento por mil trabalhadores.   

Prevenção 

Os principais prejudicados com as ocorrências de LER/Dort são os trabalhadores. Mas os empregadores também têm prejuízos quando o INSS precisa afastar os empregados das tarefas diárias. Se somados todos os dias que os trabalhadores ficaram afastados das tarefas profissionais em 2017 por causa de alguma doença relacionada a esses dois problemas, o número chegaria a 2,59 milhões de dias de trabalho perdidos.

Por isso, a prevenção é a maneira mais eficaz de resolver o problema. O auditor-fiscal Jeferson Seidler explica que o primeiro passo deve ser uma avaliação ergonômica do trabalho e a adequação dos problemas encontrados. Isso é tão importante que foi criada uma Norma Regulamentadora para tratar especificamente do tema, a NR- 17.

Além disso, uma avaliação médica especifica, com inventário de queixas nos setores de maior risco, pode identificar precocemente os primeiros casos e alertar para a necessidade de adequar as medidas preventivas. “O empregador precisa organizar o trabalho de tal forma que o trabalhador não adoeça. E não tem como fazer isso sem avaliar o ambiente e tomar medidas que garantam a saúde dos seus empregados”, explica.

Além disso, há as ações complementares que podem ser adotadas. Entre elas estão as pausas para alongamento e recuperação, aquecimento, exercícios de alongamento antes e depois do trabalho e a ginástica laboral. “Gostaria de fazer uma observação em relação a ginástica laboral, porque entre todas essas medidas preventivas, talvez seja a mais conhecida. Apesar de ser muito importante, não tem a capacidade de resolver sozinha os problemas ergonômicos que levam à ocorrência de LER/Dort. É apenas parte da solução, e uma parte complementar”, complementa o auditor.

Canpat 2018 

O Ministério do Trabalho lançou em abril a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat), que se estende até novembro. O objetivo é chamar atenção para a prevenção de acidentes e adoecimentos que vitimizam trabalhadores diariamente. Em 2017, de acordo com números preliminares do INSS, foram concedidos 196.754 benefícios a trabalhadores que precisaram ser afastados das atividades profissionais por mais de 15 dias devido a algum problema de saúde ocasionado pelo trabalho. A média foi de 539 afastamentos por dia.

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, lembra que a intenção é conscientizar empregadores, trabalhadores e toda a sociedade sobre a necessidade de observar as normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. “Precisamos olhar para esse tema com a importância que ele merece. Ter ambientes de trabalho seguros e saudáveis é importante tanto para o trabalhador quanto para o empregador, com benefícios que alcançam todos os brasileiros, economicamente ativos ou não”, destaca. 

 

Fonte:

Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa

Liberado o tráfego pelo túnel da avenida Borges de Melo

Liberado o tráfego pelo túnel da avenida Borges de Melo

VLT | Túnel vai permitir aos trens trafegarem sem parar para esperar o fluxo de veículos. Prefeitura anunciou que, até setembro, será entregue o túnel da Via Expressa

Desde 2014, ano da penúltima Copa do Mundo, moradores do entorno da avenida Borges de Melo viviam entre tapumes, cones, poeira e o que mais sinalizasse que, ali, era tocada a obra do túnel sob um trecho da linha Parangaba-Mucuripe, operada por Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Ontem, dia de jogo do Brasil na Copa de 2018, o túnel foi aberto para o tráfego.

“É uma obra esperada há muito tempo”, reconheceu o governador Camilo Santana (PT), presente à cerimônia de descerramento da placa de inauguração do túnel Eduardo Dourado da Fonte na manhã de ontem. “Vai beneficiar não só o trânsito da Cidade, mas o VLT, que está em operação assistida da Parangaba à estação Borges de Melo”. O investimento na obra do túnel foi de R$ 30 milhões. O prefeito Roberto Cláudio (PDT) aproveitou para dizer que o VLT será, com o tempo, integrado pelo Bilhete Único a ônibus, vans e bicicletas do sistema municipal. Além disso, anunciou que até setembro será entregue o túnel longitudinal entre Via Expressa e Alberto Sá, que compõe o conjunto de obras para assegurar a operação do ramal Parangaba-Mucuripe. “Essa área da Cidade já tem demandado obra de mobilidade desse porte. O eixo Borges de Melo é um dos principais de transporte de ônibus e veículos”, analisou Roberto Cláudio. Com a entrega do equipamento na região, fica livre a passagem de quem trafega pela Borges de Melo sentido Rodoviária e de quem, da Rodoviária, se desloca sentido BR-116. A vantagem disso, para o VLT, é que, sobre o túnel, o trem não precisará parar para o fluxo de veículos.

A população que resistiu às desapropriações no entorno do equipamento, embora satisfeita pela melhoria das condições de mobilidade devido ao túnel e ao VLT, ressaltou somente que, para concluir, de fato, a obra, é preciso investir em iluminação pública e escoamento de água da chuva. “À noite, fica tudo escuro. Não tem segurança”, afirmou o eletricista Lourival Mendes Almeida, 57.

“Iluminação está até ligada agora”, rebateu o governador Camilo Santana. “Asfaltei todas as ruas do perímetro. Claro que, se faltar algum detalhe, vamos ouvir a comunidade. Fiz um poço profundo aqui pra atender a comunidade”, continuou. O governador lembrou que, em breve, deve dar ordem de serviço para a construção de um residencial para atender à demanda das famílias deslocadas pela obra do VLT. “É um residencial pequeno”, frisou. (Luana Severo)

ÔNIBUS

Com a liberação do trecho, algumas linhas de ônibus mudaram a rota, o que surpreendeu usuários. De acordo com a Etufor, uma avaliação será feita hoje para redimensionar as paradas no novo itinerário.

Fonte: Jornal O Povo

PIS/PASEP Definido calendário de pagamento do Abono Salarial ano-base 2017

PIS/PASEP Definido calendário de pagamento do Abono Salarial ano-base 2017

Pagamento começa a ser feito já no próximo mês 

O calendário de pagamento do Abono Salarial ano-base 2017 foi definido nesta terça-feira (26) durante a reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. A estimativa é de que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores já a partir do próximo mês. Os pagamentos começam em 26 de julho de 2018.

Quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho, terão o recurso disponível para saque em 2019 (tabela abaixo). Em qualquer situação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. Para os funcionários públicos, associados ao Pasep, a referência é o Banco do Brasil. Os correntistas terão o benefício creditado em conta no período estabelecido no calendário.

Para ter direito ao Abono Salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2017 com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente em 2017. O valor do abono salarial será calculado na proporção 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento. “Quem trabalhou durante todo o ano receberá o valor cheio. Quem trabalhou por apenas 30 dias receberá o valor mínimo”, explica o chefe da divisão do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan Britto.  

Calendário de pagamento do Abono Salarial ano-base 2017

PIS

 

Fonte: Ministério do Trabalho
Assessoria de Imprensa