COMUNICADO ÀS EMPRESAS

Informamos à todas as empresas nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no Estado do Ceará o seguinte:

Considerando a decisão prolatada pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho da cidade de Fortaleza, nos autos do Processo nº 0000446-45.2017.5.07.0015, ação promovida pelo SINCONPE/CE, assim se manifestou o juízo:

“… no mais, entende este juízo que diante da ausência de comprovação de efetiva quitação dos haveres rescisórios, o ato de homologação não se perfaz por motivo justo, não podendo o empregador se valer de ressalvas para fins exclusivos de liberação de FGTS e habilitação do empregado no benefício do seguro desemprego…”

Considerando a regulamentação disposta na Instrução Normativa (SRT nº 15 de 14.07.2010)

Considerando o disposto na Portaria do MTE (SRT nº 04 de 16.09.2014) e Portaria (SRT nº 01 de 25.05.2006), resolve esta entidade esclarecer:

1. Que o setor de homologação desta entidade sindical, ao realizar a devida assistência na rescisão de contrato de trabalho, prevista no parágrafo 1º do art. 477 da CLT, deverá de forma rigorosa verificar se os TRCT estão em consonância com os dispostos nas portarias e instruções normativas do MTE, bem como o disposto na CLT e observar a decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0000446-45.2017.5.07.0015, efetuando as homologações dos TRCT, consignando ressalva ou recusando a sua homologação nos casos de impedimentos.”

DIRETORIA SINTEPAV-CE

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