JUSTIÇA – MAIS UMA VITÓRIA PARA O TRABALHADOR

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O Ministério Público do Trabalho, com a assistência do SINTEPAV-CE ingressou com Ação Civil Pública contra as empresas EGESA ENGENHARIA S/A, TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A – TAG e  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS para pagarem todas as verbas referentes à saldos de salários de outubro de 2013, novembro de 2013, dezembro de 2013, assim como, da rescisão de contrato de trabalho de setembro de 2013, da multa de 50% do FGTS de agosto de 2013 e de setembro de 2013, PLR – Participação nos Lucros e/ou Resultados para cerca de 500 trabalhadores, tendo a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Fortaleza/CE julgada a ação totalmente procedente, condenando ainda, as empresas à pagarem danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à serem destinados à campanha de qualificação de trabalhadores, combate ao trabalho em condições sub-humanas e políticas de segurança.

O juízo determinou ainda a indisponibilidade de bens e o bloqueio de contas bancárias das empresas no montante de R$ 4.737.175,69 (quatro milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Essa foi mais uma vitória em prol da nossa categoria.

Para mais esclarecimentos acerca do assunto, orientamos que os trabalhadores envolvidos nesse processo entrem em contato com o nosso setor jurídico.

Nosso atendimento é de segunda à quinta feira de 8h às 17h e sexta feira de 8h às 16h.

Pelo telefone (85) 3022 1863

PROCESSO PJe: 0001931-58.2013.5.07.0003

 

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