A reforma da Previdência e a desproteção dos idosos

A reforma da Previdência e a desproteção dos idosos

A reforma da Previdência e a desproteção dos idosos

A ampla reforma da Previdência Social brasileira, proposta pelo governo federal em dezembro do ano passado e inscrita na PEC 287/2016, traz, entre vários elementos, a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a elevação da idade mínima de aposentadoria para 65 anos e do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Além disso, a regra de cálculo do valor da aposentadoria é alterada de forma que só fará jus ao valor integral do salário de benefício o trabalhador ou a trabalhadora que comprovar 49 anos de contribuição, muito além do que
atualmente é requerido para receber este valor. Em relação à idade e ao tempo de contribuição, pretende-se suprimir as regras diferenciadas entre homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, e entre professores da educação básica e demais trabalhadores.

Esta Nota Técnica investiga a possibilidade de as regras propostas na PEC 287 virem a ampliar a parcela da população idosa excluída da proteção previdenciária. Essa possível exclusão decorre da forma de cobertura do sistema previdenciário brasileiro, cuja exigência contributiva coloca como fatores chave a duração e a qualidade dos vínculos de emprego estabelecidos ao longo da vida ativa dos trabalhadores. O requisito de tempo de contribuição mínimo torna decisivo para o trabalhador e a trabalhadora a permanência em emprego com carteira de trabalho assinada ou protegido por regime previdenciário, inclusive na fase mais avançada da vida laboral. No entanto, as condições do mercado de trabalho brasileiro, estruturalmente heterogêneo e flexível, são amplamente desfavoráveis à acumulação de um número muito elevado de contribuições mensais. Essas condições se tornam mais desfavoráveis na juventude e na fase madura da vida, a partir dos 50 anos de idade, quando a capacidade contributiva individual cai significativamente, em decorrência das maiores dificuldades de manutenção de vínculos de emprego regulados e protegidos. Por esse motivo, inclusive, já se observa atualmente elevado contingente de brasileiros desprotegidos tanto pela legislação trabalhista quanto pelo sistema previdenciário. Portanto, a
desproteção social na velhice pode ser ampliada a partir de maiores carências contributivas para
homens e mulheres.

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Senado aprova novas regras para aposentadoria

Senado aprova novas regras para aposentadoria

Líder do governo avisou que Dilma vetará a chamada ‘desaposentação’

Em dia de derrotas para o governo, o Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória que fixa novas regras para a aposentadoria e também permite a chamada “desaposentação”. A emenda que prevê a “desaposentação” ou o recálculo da aposentadoria foi incluído no texto original pelos deputados e, agora,mantido no Senado. Pelo mecanismo, o trabalhador que se aposentou, mas foi prejudicado pelo cálculo do fator previdenciário, se voltar a trabalhar e contribuir por pelo menos 5 anos, terá direito ao recálculo do valor de sua aposentadoria. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que a presidente Dilma Rousseff vetará a “desaposentação”. Segundo ele, essa é uma convicção dentro do governo e do Ministério da Previdência.

– O Palácio do Planalto vai vetar a desaposentação, não tem como. São R$ 70 bilhões de prejuízo num médio prazo – disse Delcídio.

No caso das novas regras da Previdência, a MP permite a aposentadoria pela chama fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. O trabalhador poderá se aposentar pela fórmula 85/95 até 31 de dezembro de 2018, quando a tabela será corrigida em um ponto. A vantagem desta fórmula é que o trabalhador ganha aposentadoria integral, escapando do fator previdenciário, que é aplicado hoje e que reduz, em média, 30% dos benefícios.

Essa fórmula já aplicada no setor público e conhecida dentro do próprio governo como um “fator previdenciário do B”. A proposta acaba com a aplicação automática do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria.

A “desaposentação“ é alvo de mais de 130 mil ações na Justiça e o Supremo Tribunal Federal já começou o julgar a questão, mas não há ainda definição.

Para ter direito ao recálculo da aposentadoria, o trabalhador terá que fazer pelo menos 60 novas contribuições. A regra só vale para o Regime Geral da Previdência Social, e o máximo que a pessoa conseguirá com o recálculo é o teto do INSS, equivalente hoje a R$ 4.663,00.

No caso da nova regra de aposentadoria, o texto original do governo foi alterado, mudando as datas de atualização da tabela. A fórmula 85/95 vai sendo corrigida, aumentando a soma de idade e tempo de contribuição, até chegar a 90/100 em 2027, para mulheres e homens, respectivamente.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou a proposta em votação, sem polêmicas. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que os novos prazos para atualização da tabela 85/95 foram acordados nas negociações na comissão especial que analisou o assunto.

NOVAS REGRAS PARA A PREVIDÊNCIA

FORMULA 85/95: A proposta aprovada adota a chamada fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. A mulher terá direito a adotar a fórmula se tiver, pelo menos, 30 anos de contribuição, e o homem, se tiver completado 35 anos de contribuição ao INSS. A vantagem desta fórmula é que o trabalhador ganha aposentadoria integral, escapando do fator previdenciário, que é aplicado hoje e que reduz, em média, 30% dos benefícios. Essa fórmula já aplicada no setor público e conhecida dentro do próprio governo como um “fator previdenciário do B”. A proposta acaba com a aplicação automática do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria.

FÓRMULA SERÁ ATUALIZADA PROGRESSIVAMENTE: Como a expectativa de vida do brasileiro tem aumentado, a fórmula 85/95 será corrigida ao longo do tempo, aumentando o número a ser atingido pelo trabalhador ao somar idade e tempo de contribuição. Na prática, com a correção, o trabalhador terá que trabalhar um pouco mais para se aposentar. A atual fórmula valerá até 31 de dezembro de 2018, o que beneficia o trabalhador. O governo já queria corrigir a tabela em 2017.

COMO FICA A TABELA:

85/95: Até 31 de dezembro de 2018, valerá a atual fórmula 85/95, pela qual a soma da idade e o tempo de contribuição eve ser de 85 para as mulheres e 95 para os homens. Hoje, por exemplo, uma mulher poderia se aposentar com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade.

86/96: A tabela será corrigida em 31 de dezembro de 2018 em um ponto, passando para 86 para mulheres e 96 para homens. E valerá até 31 de dezembro de 2020.

87/97: A tabela será novamente corrigida em 31 de dezembro de 2020, passando para 87 e 97, para mulheres e homens, respectivamente. E valerá até 31 de dezembro de 2022.

88/98: A tabela será atualizada em 31 de dezembro de 2022 em mais um ponto, passando para 88/98. E valerá até 31 de dezembro de 2024.

89/99: A tabela será corrigida em 31 de dezembro de 2024 e a soma 89/99 valerá até 31 de dezembro de 2026.

90/100: A tabela terá uma última correção em 31 de dezembro de 2026, chegando à soma máxima de 90/100. O governo queria atingir esse topo bem antes, mas o Congresso mudou os prazos de alteração das tabelas, adiando essa soma final em cerca de cinco anos.

 

Fonte: O Globo

Projeto altera regras da aposentadoria

Projeto altera regras da aposentadoria

Paulo Sérgio Vasco 

 

O segurado que preencher o requisito para se aposentar por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria quando a soma de sua idade e de seu tempo de contribuição for igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ou igual ou superior a 85 pontos, se mulher, com 30 anos de contribuição. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018 (86/96); a partir de 31/12/2020 (87/97); a partir de 31/12/2022 (88/98); a partir de 31/12/2024 (89/99); e a partir de 31/12/2026 (90/100). A aplicabilidade da fórmula 95/85 será adotada até 31 de dezembro de 2018.

As regras constam do projeto de lei de conversão (PLV) 15/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 676/2015, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, vetado em junho pela presidente Dilma Rousseff. O projeto oriundo da MP, que perde a validade em 15 de outubro, ainda será votado nos Plenários do Senado e da Câmara, onde deverá sofrer alterações. O relatório da matéria foi aprovado quarta-feira (23) na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a medida.

De acordo com o projeto, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, 30 e 25 anos, acrescidos 5 pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Ao segurado que optar por permanecer em atividade, se mais vantajoso, é assegurado o direito ao cálculo do salário-benefício com base na expectativa de sobrevida presente na tábua de mortalidade vigente na data de cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a idade e o tempo de contribuição no momento de requerimento do benefício.

A MP 676/2015 também altera a legislação que trata da concessão de pensão por morte e empréstimo consignado, da concessão do seguro desemprego durante o período de defeso, do regime de previdência complementar de servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e do pagamento de empréstimos realizados por entidades fechadas e abertas de previdência complementar.

Associação em cooperativas

De acordo com o projeto, a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural não descaracteriza a condição de segurado especial. A mesma condição não será assegurada ao membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente, membro de conselho de administração ou fiscal de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, ou de cooperativa de crédito rural.

Beneficiários da Previdência

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de dependentes do segurado, o cônjuge; o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. Também são considerados dependentes o filho que atenda a um dos seguintes requisitos: seja menor de 21 anos; seja inválido; tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental. Na mesma condição estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado; e o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do segurado.

Pensão por morte

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias depois da ocorrência. O direito à percepção de cada cota individual cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiências.

Descontos em benefícios

Podem ser descontados dos benefícios o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Seguro-defeso

A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca, excetuadas as exercidas pelos familiares do pescador artesanal que satisfaçam os requisitos e as condições legais, e desde que o apoio seja prestado diretamente pelo familiar ao pescador artesanal, e não a terceiros.

Para se habilitar ao seguro-defeso, o pescador deverá apresentar ao INSS o registro como pescador profissional, categoria artesanal, ou assemelhado ao pescador artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício.

Considera-se assemelhado ao pescador artesanal o familiar que realiza atividade de apoio à pesca, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e apetrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte. Ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal, prestada a membro do grupo familiar registrado como pescador profissional, categoria artesanal.

Previdência complementar

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente. O cancelamento da inscrição não constitui resgate. A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

Empréstimo consignado

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social a descontar de seus benefícios, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil. Equiparam-se a essas ações as realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/24/projeto-altera-regras-da-aposentadoria?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Veja profissões que passam a ter aposentadoria especial mais fácil

Veja profissões que passam a ter aposentadoria especial mais fácil

O trabalhador que atua em atividade com altos níveis de ruído conseguirá mais rapidamente o reconhecimento do direito ao tempo especial para a aposentadoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo que utilize o EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Isso vai favorecer segurados que trabalham em áreas como marcenaria, serralheria, metalurgia e em pistas de aeroportos, por exemplo.

O direito foi assegurado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento que avaliou se o equipamento de proteção individual eficaz anula os efeitos da insalubridade.

Por maioria, os ministros decidiram que se o risco à saúde for comprovadamente anulado, não há direito ao tempo especial.
Porém, decidiram que, para o ruído, a proteção não elimina os efeitos nocivos.

O INSS considera tolerâncias diferentes de acordo com a época do trabalho. Desde 2003, se houver a comprovação de exposição contínua ao ruído acima de 85 decibéis, haverá o tempo especial. Para provar, o segurado precisa de laudos ou o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), formulário exigido desde 2004.

O médico Oto Balieiro, otorrino do Complexo Hospitalar Edmundo Vasconcelos, explica que a parda da audição é cumulativa e os riscos aumentam com o tempo.

A Associação Nacional de Medicina do Trabalho diz que o equipamento pode ser eficiente na redução da exposição ao ruído, mas outras variáveis, como o tamanho do protetor e a intensidade do ruído, podem prejudicar o trabalhador.

Veja o que mudou:
•    Quem trabalha exposto ao ruído tem direito ao tempo especial

•    O Supremo Tribunal Federal garantiu que, mesmo com o equipamento de proteção, a exposição a ruídos acima dos limites previstos em lei deixa risco à saúde.

Profissões que poderão garantir o direito:
•    Balizador de pista de aeroporto
•    Metalúrgico
•    Britadeiro
•    Marceneiro
•    Serralheiro
•    Moveleiro
•    Trabalhador da Construção Civil
•    Quem trabalha em fundição

Quais os níveis permitidos

Período trabalhado                       Limite mínimo de decíbeis
Até 4 de março de 1997               80
De 5 de março de 1997 a             90
17 novembro de 2003
A partir de 18 de novembro      85
de 2003

Equipamentos de proteção individual – São acessórios que o patrão fornece ao empregado para sua proteção. Exemplos: luvas, óculos, protetor para ouvidos, máscara, plug de ouvido, roupas e calçados especiais.

Os agentes nocivos podem ser:
•    Físicos,
•    Químicos e,
•    Biológicos

O que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu
1-    A atividade especial só pode ser reconhecida se houver a comprovação de exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância;

2-    Se o EPI for comprovadamente capaz de eliminar o risco, não haverá direito ao tempo especial para a aposentadoria;

3-    Para o trabalhador que atua exposto a ruído acima dos limites toleráveis, mesmo que a documentação informe que o EPI é eficaz, há o direito ao tempo especial para a aposentadoria.

O que muda para quem pede aposentadoria a partir de agora:

•    Se estiver exposto ao ruído  – Terá mais chances de conseguir o tempo especial;

•    Se estiver exposto a outros agentes – Só terá o tempo especial se comprovar que a proteção não neutraliza os efeitos de agente nocivo.

Fonte: Jornal Agora