STF dá revisão do FGTS nos planos econômicos

STF dá revisão do FGTS nos planos econômicos

No país, 900 ações que aguardavam o julgamento voltarão a andar; prazo para ir à Justiça é polêmico

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou o direito à correção maior do dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante os planos econômicos.
Em sessão realizada ontem, a Justiça manteve a decisão que determinava o pagamento das diferenças da correção do fundo, devido a perdas inflacionárias durante o Plano Collor 2, em 1991.
Criados para tentar controlar a inflação da época, os planos econômicos aplicaram correções menores no dinheiro do FGTS e nas cadernetas de poupança.
Analisado como repercussão geral, o julgamento do STF servirá de referência para outros processos sobre o tema. Agora, 900 ações que estavam suspensas em todo o país voltarão a andar. O caso chegou ao Supremo em 2010. O julgamento começou em 2016, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Especialistas divergem se ainda dá para entrar com a ação. Para o advogado João Badari, o prazo acabou – ele defende a correção da poupança, de 20 anos. “O STF poderia detalhar isso”.
O advogado Rômulo Saraiva concorda que não dá mais para pedir. Ele diz que, antigamente, o limite para entrar com ação de FGTS era de 30 anos. Isso valia, por exemplo, se o trabalhador descobria o calote do patrão. Já para discutir a correção da caderneta de poupança, ressalta, o prazo foi de 20 anos, e também já terminou.
Em 2014, o Supremo reduziu o prazo de 30 para cinco anos para ações de FGTS. Esse julgamento, diz Saraiva, pode ser um impeditivo para o trabalhador que pretende entrar na Justiça só agora.
Na época, o STF definiu que o período menor, de cinco anos, seria aplicado para prejuízos que ocorressem a partir de novembro de 2014.
O advogado Luiz Bueno, por exemplo, defende o prazo de 30 anos para cobrar a correção dos expurgos inflacionários. Quem fechou acordo com a Caixa já recebeu as diferenças.
Já a Caixa Econômica Federal informou, por nota, que o julgamento de ontem refere-se a questões que geariam impacto em discussões antigas sobre a incidência dos expurgos. “A decisão do STF não gera novos direitos no âmbito do FGTS a serem pagos, nem altera as providências adotadas pela Caixa para o cumprimento integral  das decisões judiciais tomadas anteriormente quanto a essas questões”.
Fonte: Agora

FUNDO DE GARANTIA – FGTS facilita renegociação de dívidas

FUNDO DE GARANTIA – FGTS facilita renegociação de dívidas

Conselho Curador aprova mudança que permite a utilização de FCVS em renegociação de débitos

O ministro do Trabalho em exercício, Leonardo Arantes, presidiu nesta terça-feira (27) reunião ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o Fundo. Pela Resolução Nº 809 do FGTS, a liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor.

A mudança promovida nesta terça permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os créditos homologados perante os Fundos de Compensações de Variáveis Salariais (FCVS), o que amplia em R$ 3,3 bilhões os contratos possíveis de renegociação. “A medida facilita a recuperação de créditos, facilitando a negociação de dívidas com o FGTS”, explicou o ministro em exercício.

Fonte: Trabalho.gov/noticias

Orçamento do FGTS sera de R$ 87 bilhões em 2017

Orçamento do FGTS sera de R$ 87 bilhões em 2017

Fundo destinou R$63,5 bilhões para habitação, R$14 bilhões para infraestrutura urbana e R$9,5 bilhões ao saneamento básico

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai investir R$87 bilhões na economia no próximo ano. O orçamento aprovado pelo Conselho Curador nesta terça-feira (25) prevê R$63,5 bilhões ao setor de habitação popular, que vai possibilitar a geração ou manutenção de 2,5 milhões de empregos no setor da construção civil e beneficiar mais de 556 mil famílias de baixa renda no acesso à casa própria. Em mobilidade urbana serão investidos R$14 bilhões e R$9,5 bilhões em saneamento básico.

Para os próximos quatro anos (2017/2020), o Fundo vai investir um total de R$331 bilhões na economia. Além dos R$87 para o próximo ano, foram aprovados R$81,5 em 2018, R$81,75 em 2019 e R$80,75 em 2020.

Segundo o ministro Ronaldo Nogueira, que presidiu a reunião do Conselho Curador, “os investimentos do FGTS, além de propiciar moradia aos trabalhadores, principalmente os de baixa renda, vão poder gerar 2,5 milhões de empregos anualmente no mercado de trabalho formal brasileiro”.

Habitação – No setor de habitação, R$58,5 bilhões serão destinados a moradias populares, sendo R$48,5 bilhões ao programa Minha Casa Minha Vida. Outros R$9 bilhões foram reservados para subsidiar a compra da casa própria por famílias de baixa renda, por meio de descontos – beneficiando cerca de 506 mil contratos habitacionais. Já o Pró-Cotista, programa com juros menores, direcionado aos detentores de conta vinculada, o valor destinado alcança R$5 bilhões no próximo ano.

Assessoria de Imprensa
Ministério do Trabalho
Edvaldo Santos
imprensa@mte.gov.br
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http://trabalho.gov.br/noticias/3926-orcamento-do-fgts-sera-de-r-87-bilhoes-em-2017