NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS TRABALHADORES

No dia 15.05.2017, segunda-feira, mas uma vez formos surpreendidos com uma LIMINAR concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por provocação do SINCONPE – SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO CEARÁ, em MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO Nº 0080120-20.2017.5.07.0000 contra ato do Juiz da 15ª Vara do Trabalho que de forma consciente e fundamentada negou todos os pedidos absurdos do SINDICATO PATRONAL.
Com a referida LIMINAR pretende o SINCONPE obrigar o SINTEPAV-CE a homologar todos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho das empresas do segmento, mesmo que os referidos termos apresentem irregularidades e não observância de normas legais e convencionais.
Importante ressaltar que o SINTEPAV-CE nunca se recusou a homologar TRCT a não ser no estrito cumprimento da Lei, em especial observância da Instrução Normativa do Secretário de Relações do Trabalho – SRT nº 15 de 14.07.2010, mais especificadamente em seu artigo 12, que veda expressamente a homologação de TRCT em vários casos.
Na verdade, o que verificamos por parte das empresas associadas ao SINCONPE é a prática reiterada em descumprir a Legislação Trabalhista vigente, bem como as normas estabelecidas em instrumentos convencionais (CCTs e ACTs).
Lamentamos profundamente a postura do SINCONPE que desde a sua fundação nunca firmou CCT ou teve qualquer papel colaborativo em resolver de forma amigável e negociada os conflitos existentes entre as empresas e os trabalhadores, ao contrário sempre estimulou o conflito e a judicialização das demandas.
Observe que o SINCONPE até a presente data, jamais firmou uma única CCT, embora seja um sindicato formado pelas mesmas empresas que faziam parte do SINICON e que por décadas negociaram com o SINTEPAV-CE.
Reiteramos o nosso compromisso de defender os trabalhadores da nossa categoria de forma dura e intransigente, mas sempre respeitando o Estado Democrático de Direito, as instituições e a legislação vigente. Discordamos da decisão judicial, mas respeitamos a postura dos juízes e desembargadores e tomaremos as medidas judiciais competentes para reformar a referida decisão.
Por fim, informamos que não aceitaremos retrocesso e supressão de direitos conquistados ao longo de décadas, com o sofrimento e sacrifícios de vários trabalhadores, inclusive com suas vidas decorrente do descaso das empresas na prevenção dos acidentes de trabalho.

Juntos Somos mais Fortes.
Todos juntos e misturados!
Diretoria – SINTEPAV-CE