COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Após mais de seis horas de discussões, a Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) que modifica as regras para a aposentadoria. O texto foi aprovado por 23 votos a 14. Para ser aprovado na comissão, o relatório precisava dos votos favoráveis de pelo menos 19 dos 37 integrantes do colegiado.

Votaram contra PT, PCdoB, PSOL, Rede e PDT. Partidos da base aliada, como Solidariedade (SD), PHS, Pros, PSB, PMB, PSDB, DEM, PMDB, PSC, PP, PRB, PPS, PV e PEN, votaram a favor.

Os deputados ainda terão de votar os destaques. A intenção do governo é levar a proposta para ser votada no plenário da Câmara na segunda quinzena deste mês.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará de pelo menos 308 votos favoráveis no plenário para ser enviada ao Senado.

Idade mínima e tempo de contribuição

O relatório de Maia estabelece idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com tempo de mínimo de 25 anos de contribuição. Para receber o benefício integral a que tem direito, o trabalhador terá que contribuir para a Previdência Social por 40 anos.

A proposta original do governo previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição. O tempo máximo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral era de 49 anos no texto do Palácio do Planalto.

Trabalhadores rurais e professores

No relatório de Maia, a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores rurais foi alterada de 65 para 60 anos, com 20 anos de contribuição, em vez de 25, como propôs inicialmente o governo.

Segundo a proposta do relator, os professores poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição. Maia manteve a proposta de inclusão dos parlamentares no Regime Geral da Previdência, com previsão de aposentadoria a partir dos 60 anos.

Pensões e BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão permanecerão vinculados ao salário mínimo. No caso das pensões, o relatório de Maia prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos e, para os demais casos, mantém a possibilidade de opção pelo benefício de maior valor.

Debate

Ao longo da discussão do texto, deputados da base aliada e da oposição se revezavam para criticar ou defender a proposta. O relatório foi defendido pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que destacou que o Executivo cedeu em vários pontos para atender aos pleitos dos parlamentares. “A proposta foi alterada pelo relator a pedido de vários parlamentares negociando com o próprio governo para que pudéssemos amenizar. Se não fizermos quem vai pagar é o povo”, disse.

“Precisamos ter um país com as contas públicas mais organizadas, com uma política fiscal mais séria para que possamos fazer políticas públicas adequadas”, acrescentou o parlamentar.

O vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), também defendeu o argumento da austeridade fiscal e de que a medida ajudará a diminuir a recessão e o desemprego.

A oposição criticou as mudanças na aposentadoria. Segundo a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a reforma vai retirar a possibilidade dos trabalhadores mais pobres se aposentarem. “Se deixa de ter um modelo público e se impõe como saída o modelo privado, porque essa reforma não estimula ninguém a entrar, porque o tempo de contribuição e enorme”, disse. “Essa reforma além de privatizar a Previdência pública vai excluir os trabalhadores mais pobres. As mulheres não ganharam com essa reforma, elas estão perdendo, aumentou a idade de aposentadoria delas para todas as categorias”, acrescentou.

A deputada também criticou as mudanças nos integrantes da comissão feitas pelo governo para garantir a aprovação do relatório e que, segundo ela, não “refletem o verdadeiro placar” do colegiado.

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), se for aprovada como passou na comissão, a reforma da Previdência vai derrubar a arrecadação e fazer com que os segurados migrem para o Benefício de Prestação Continuada.

“Esta reforma não tem o objetivo de preservar as contas da Previdência no longo prazo e vai fazer com que caia a arrecadação previdenciária. O que ela vai fazer é liberar recursos para o pagamento de juros da dívida pública”, criticou. “A proposta arrocha o valor das aposentadorias e ninguém mais se aposentar com o valor dos seus salários, além de fazer as pessoas trabalharem mais tempo para conseguir 100% do valor do seu beneficio”, acrescentou.

Agentes penitenciários

O relator chegou a incluir os agentes penitenciários nas regras especiais de aposentadoria para policiais, com idade mínima de 55 anos. No entanto, Maia voltou atrás e desistiu da mudança horas depois. Por causa do recuo, agentes organizaram um protesto em uma das entradas da Câmara.

Texto ampliado às 21h04

Fonte: EBC http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-05/comissao-especial-aprova-relatorio-da-reforma-da-previdencia

NOSSA PREOCUPAÇÃO É COM O FUTURO DA CLASSE TRABALHADORA

NOSSA PREOCUPAÇÃO É COM O FUTURO DA CLASSE TRABALHADORA

Diante de todo o cenário econômico e político em que o Brasil está vivendo, a classe trabalhadora é a que mais sofre as políticas econômicas e sociais. São medidas que tendem a aumentar a desigualdade socioeconômica da população, gerando desemprego e um retrocesso para o Brasil. Desse modo, o SINTEPAV-CE, através do seu setor jurídico, traz uma análise explicativa dos principais temas discutidos nos últimos meses para que você reflita e compreenda quais são as perspectivas no nosso Brasil diante das Reformas Trabalhista e Previdenciária.

Sobre a Reforma Trabalhista, Projeto de Lei – PL Nº 6.787, de 2016, convidamos Dr. Harley Ximenes dos Santos, OAB/CE 12397, advogado trabalhista SINTEPAV-CE para esclarecer sobre o tema.

PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, DE RELATORIA DO DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO MARINHO, FOI APRESENTADO A SOCIEDADE COMO UM PROJETO QUE VISA “ALTERA DE FORMA SIGNIFICATIVA O DECRETO – LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inicialmente precisamos registrar que não se trata de uma simples e pontual reforma voltada para regulamentar, atualizar ou mesmo flexibilizar o contrato temporário e a eleição de representação de trabalhadores junto às empresas, mas sim, uma profunda e significativa mudança em todo o Direito do Trabalho hoje vigente.
Trata-se de absoluta inversão de conceitos e valores, de profunda modificação nas formas de relação de trabalho e emprego, direitos e obrigações. O que verificamos na verdade é que PL foi feito e concebido por uma pauta empresarial, que somente vislumbra o lado dos grandes grupos econômicos.

Não existe em todo projeto, nenhuma demonstração de que o mesmo tenha modificações que melhore as relações de trabalho, que gere emprego ou que de fato, desonere as obrigações fiscais e contratuais dos pequenos e microempresários. Todas as alterações são feitas e propostas com base em decisões judiciais que favoreceram os trabalhadores, ou seja, que contrariaram os interesses patronal, como condenações em responsabilidade solidária ou subsidiaria, grupos econômicos, horas extras, horas in itinere, e muitas outras.

Contrário senso, não verificamos por parte do relator, nenhuma preocupação para modificar a legislação no sentido de proibir, coibir ou de criar meios para que os empregadores/empresários, cumpram a legislação trabalhistas, pagando-se as horas extras efetivamente prestadas, que seja computado e apurado o salário por fora, os assédios morais, combate à informalidade, contratos de trabalho sem registro em CTPS, acidentes de trabalho, e muitas outras irregularidades.

Veja que o Projeto de Lei estabelece modificação no conceito de tempo à disposição, ou seja, mesmo que o trabalhador esteja dentro da empresa, a disposição de fato da empresa, mas no momento esteja realizando suas refeições, em período de descanso, ou mesmo que seja impedido de estar em outro lugar, este tempo não será considerado tempo a disposição da empresa e o empregado não terá direito a nenhuma remuneração.

O Projeto busca regulamentar e restringir a atuação dos juízes, desembargadores e ministros do TST, dizendo como eles devem interpretar a lei, chegando a proibir e a afirmar que “não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. ” Ou mesmo, “a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. ” Dessa forma, o magistrado trabalhista fica preso a aspectos formais, contrariando e violando o princípio da primazia da verdade.

Veja o que muda com a reforma trabalhista:

(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;
(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do temporário; retira a obrigação, ainda que, subsidiária dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o tele trabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;
(c) altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato;
(d) afasta da Justiça do Trabalho possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei;
(e) dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho;
(f) afasta os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias;
(g) cria uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas;
(h) cria regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais);
(i) retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos;
(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, mediante mero contrato individual de trabalho, e sem intervalos;
(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere);
(l) altera o conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas;
(m) altera o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras;
(n) restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;
(o) permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas;
(p) permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei;
(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que tratando-se de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;
(r) dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador (tema clássico do direito do trabalho);
(s) amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva;
(t) transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto;
(u) desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas a proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;
(v) altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);
(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo as indenizações pela metade;
(x) admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da previdência (remuneração acima de R$11.100,00);
(y) veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas;
(z) e inúmeras outras alterações com revogação expressa de diversos dispositivos da CLT.

A Reforma vai mais além:

(a) Retira o conceito de demissão coletiva e obrigatoriedade de negociação coletiva prévia – Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente, não permitem as dispensas trabalhistas coletivas procedidas de maneira unilateral pelo empregador por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, pelos impactos que a decisão empresarial adquire;
(b) Incentiva contratos precários e jornadas de trabalho exaustivas por mero acordo individual de trabalho: em especial as oito convenções que compõem o conjunto reconhecido em 1988 como “Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho”: A Convenção (nº 29) sobre Trabalho Forçado, de 1930, a Convenção (nº 105) sobre Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, a Convenção (nº 87) sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Organização, de 1948, a Convenção (nº 98) sobre Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949, a Convenção (nº 100) sobre Igualdade de remuneração, de 1951, a Convenção (nº 111) sobre Discriminação no Emprego e na Profissão, de 1958, a Convenção (nº 138) sobre Idade Mínima, de 1973, e a Convenção (nº 82), sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999;
(c) Enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio: Convenções OIT 98, 135 e 154 e, ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto nº 592, de 6.7.1992, especialmente no seu artigo 22; O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo – Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, especialmente em seu artigo 8º; A Convenção Americana dos Direitos Humanos – adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22.11.1969 – Aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25.9.1992 e promulgada pelo Decreto nº 678 de 6.11.1992, especialmente no artigo 16; o Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e culturais – adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 17.11.1988 – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo nº 56, de 19.4.1995 e promulgado pelo Decreto nº 3321, de 30.12.1999, especialmente em seus artigos 2º, 5º e 8º e, finalmente, a Declaração sócio laboral do MERCOSUL.
(d) Desprotege a relação de emprego: artigo 7º, caput e inciso I;
(e) Cria condições precárias e amplia a terceirização: artigo 7º, caput e ainda os arts. 1º, IV; 7º a 10; 170, VIII, e 193;
(f) Enfraquece os sindicatos: artigo 8º;
(g) Inibe ou afasta a Jurisdição trabalhista: artigo 5º, XXIX e artigo 114;
(h) Admite acordos individuais para compensação de horas e outras modalidades precarizantes: art. 7, caput e em especial incisos VI e XIII.

Assim, o projeto tem um único objetivo, enfraquecer ainda mais a classe trabalhadores transferido para a mesma, a conta da crise econômica, garantindo aos empregadores que seus lucros aumentarão cada vez mais.

É bom ficar atento!

Sobre a Reforma Previdenciária, Emenda Constitucional – PEC Nº. 287/2016, convidamos Dr. Carlos Eduardo Martins Torres, OAB-CE 19.598, Especialista em Previdência Social, Advogado Previdenciário do SINTEPAV-CE para esclarecer sobre o assunto.

A Seguridade Social Brasileira possui como objetivo primordial a busca pelo Bem-Estar e pela Justiça Social para todos os cidadãos, seja ele mais ou menos vulnerável aos riscos sociais existentes, que são muitos.
Partindo dessa premissa, destacamos que a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º, caput (cabeça do artigo), estabelece o seguinte:

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Portanto, é claro como a luz, que a Seguridade Social, composta por 3 grandes ramos, quais sejam, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA foi extremamente valorizada pelo constituinte originário de 1988, enaltecendo estas 3 áreas como direitos sociais fundamentais.

Assim sendo, vários outros artigos de nossa Carta Magna versam sobre a Seguridade Social, mais especificamente sobre a Previdência Social, destacando-se os artigos 40, 195, 201 e 202, dentre outros.
Após a entrada em vigência de nossa Constituição Federal, em 1988, várias Emendas Constitucionais foram promulgadas, alterando, sobremaneira, as regras previdenciárias e assistenciais até então existentes, sempre afastando o trabalhador dos seus efetivos direitos sociais, prejudicando seus acessos aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Dessa maneira, foram publicadas as Emendas Constitucionais números 03/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, todas atingindo fortemente os direitos sociais do cidadão brasileiro. É importante destacar, por exemplo, o fim das aposentadorias integrais (última remuneração) e com paridade, a contribuição previdenciária dos inativos, dentre vários outros dispositivos inseridos no ordenamento jurídico com o intuito de afastar os trabalhadores dos seus reais e verdadeiros direitos sociais.

Nessa esteira, não bastassem essas Emendas Constitucionais já existentes, surge, com o argumento quase que exclusivamente financeiro, além do aspecto demográfico (aumento da expectativa de vida do brasileiro), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 287/2016, denominada, novamente, de Reforma da Previdência.
Tal proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988, altera diversos dispositivos constitucionais, tais como os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que versam sobre direitos sociais conquistados historicamente com muito debate, luta e suor da classe trabalhadora brasileira.

Assim sendo, analisando mencionada Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/16 – observamos, em seu texto original, a crueldade e malícia do Poder Executivo Federal, além de outros adjetivos que transmitem repúdio e rejeição.

A Reforma da Previdência ora em discussão na Câmara dos Deputados, em uma Comissão Especial criada para esse fim, a qual apresentou hoje, dia 19.04.17, um relatório com várias mudanças em relação ao texto original da PEC, apresenta e expõe, de forma cabal, a preocupação exacerbada (exagerada) com a questão financeira, afastando o caráter de Justiça Social, Seguro, Transparência, Debates mais Qualificados e Prestação de Contas com a População, esta, novamente, sendo colocada à margem do foco das discussões.

Nesta reforma, segundo o Governo Federal e muitos Congressistas, o que se busca é reorganizar as constas da previdência, “reformando agora para se obter um futuro seguro”. No entanto, não existem prestações de contas, não se fala qual será a contrapartida do Governo para a Sociedade, dentre vários outros questionamentos sem respostas, até o presente momento.

A título de esclarecimentos, reflexões e questionamentos, no que diz respeito ao suposto “déficit da previdência”, como explicar a existência da famosa DRU – Desvinculação das Receitas da União, que aumentou de 20% para 30%, retirando do orçamento de 2017 (previsão orçamentária) R$ 116 BILHÕES DOS COFRES DA SEGURIDADE SOCIAL?
E mais, a DRU existe desde 1994, tendo o percentual de retirada dos cofres da Seguridade Social aumentado, no decorrer do tempo. Portanto, isso significa desvios de recursos da seguridade social, que, segundo o governo, é quebrada, é deficitária. Como pode? Como explicar isso?
A população brasileira vem sendo saqueada há muito tempo. A má gestão, os desvios de recursos públicos por parte dos corruptos, maltratam pesadamente toda a sociedade brasileira, que, pelo que se observa, pagará a conta mais uma vez. Até quando?

No que diz respeito às mudanças nas regras para concessão de benefícios, como por exemplo, aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, dentre outros, trataremos nas próximas oportunidades. Entretanto, adiantamos que as novas regras prejudicam a grande massa de trabalhadores, de pessoas menos favorecidas da população, que, mais uma vez, terão que cumprir requisitos mais rigorosos e longos para conseguirem algum benefício social, o qual, caso seja concedido, apesar do rigor e lapso de tempo maior, terá um valor menor do que os aplicados atualmente.
Portanto, em meu sentido, uma reforma previdenciária se faz necessária, olhando para o futuro, não nos moldes expostos por essa PEC malvada e absurda, devendo ser conservado os direitos conseguidos pela sociedade brasileira com muito debate e luta, ao longo de vários anos.

Por derradeiro, é preciso um planejamento responsável da Seguridade Social Brasileira, em conjunto com várias outras áreas (reflexos atingem a Seguridade Social) fundamentais ao desenvolvimento dos Direitos Sociais dos Cidadãos. Assim sendo, é necessária uma fiscalização efetiva, de forma a evitar gastos e desvios de recursos públicos, objetivando o verdadeiro funcionamento das políticas públicas nas mais diversas áreas.

É necessário que toda a classe trabalhadora, se una, nesse momento, para que possamos reconstruir o que já foi, por direito conquistado e não permitir que medidas políticas possam fragilizar, ainda mais a sociedade produtiva do nosso país. Essa luta não é apenas da categoria da Construção Pesada, mas uma luta de todos os trabalhadores.