TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTOrd 0001316-89.2018.5.07.0004 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA RECLAMADO: MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o sindicato autor apresentou aditamento à petição inicial (fls. 184-185). Nesta data, , eu,15 de Janeiro de 2019 faço conclusos os presentes SARA BEZERRA FACO, autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

SINDICATO DOS em desfavor de TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA MACIEL , decido: – Afastar as preliminares suscitadas pelaCONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA I reclamada; – os pedidos apresentados na prefacial, II JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES para: Conceder ao Sindicato Reclamante os benefícios da justiça gratuita; Condenar a reclamada a A) B) pagar aos 19 substituídos: diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais de 2016 e 2017, tão somente até as datas das rescisões de cada substituído, bem como as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e PLR), nos limites dos pleitos, observados os respectivos TRCTs e as planilhas acostadas às fls. 110/128, decorrentes dos reajustes salariais de 2016 e 2017 previstos na cláusula 4ª, parágrafos 3º e 4º da CCT 2018/2019, devendo ser observado, contudo, o limite das respectivas datas de rescisão informadas pelo Sindicato Autor, bem como a data base da categoria (1º de abril), para fins de contagem dos reajustes devidos e da remuneração para fins rescisórios de cada substituído; multa prevista na cláusula 65ª da norma coletiva, no montante de 50% Fixar, em favor do(a) advogado(a) dado piso mínimo da categoria, a ser revertida a cada substituído. C) parte reclamante, honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do (s) pedido(s) em que foi sucumbente a parte reclamante.

 

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